Browsing Category

Gilmar Cardoso

Colunistas, Educação, Gilmar Cardoso, Paraná,

Salve o 15 de outubro, dia do professor

“Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina” – (Cora Coralina)

Gilmar Cardoso

Neste dia 15 de outubro comemoramos o Dia do Professor. Esta data foi determinada pelo decreto federal 52.692, de 1963, assinado pelo Presidente João Goulart e recorda-nos que em 1827, na mesma data (dia consagrado à educadora Santa Teresa de Ávila), no período do Primeiro Reinado, o ensino elementar no Brasil foi instituído pelo Imperador Dom Pedro I.

Você já parou para pensar como seria o mundo sem professores? Essa nobre profissão compartilha conhecimento e é tão essencial para a sociedade e, inclusive, tenho comigo que depois da missão sublime de ser mãe, a mais magnífica atividade servidora recaia sobre eles, os educadores.

O papel do professor vai muito além de uma profissão e da sala de aula. Assumir turmas de alunos é um desafio. Isso não se restringe somente ao ambiente quadrado, onde muitos imaginam que a função é somente naquele espaço da sala de aula; pois, na verdade o professor precisa conhecer a vida, contexto e diagnóstico do aluno; além de interagir família e sociedade, ensinar e resolver problemas.

Há muito tempo repercute a informação real sobre a desvalorização dos profissionais de educação, todos somos sabedores, inclusive os próprios mestres; mas, eles compreendem que educar é um ato de generosidade, que começa nas séries iniciais e prossegue aos pós-docs universitários. Entra ano, sai não, entra governo e sai governo, e a situação financeira não se altera. Por isso, não é difícil deduzir que nesse 15 de outubro, não há muito o que celebrar, nesse sentido.

Em tempo sombrio contemporâneo e marcado por uma alienação galopante, é bom que saibamos que em cada palmo de chão deste Brasil, lá está um professor. Mesmo que desprezado, não valorizado, estigmatizado, perseguido e servindo de bode expiatório para toda gama de mazelas de nossa história, o que não é algo novo, a onipresença do professor é a arma do conhecimento apontando que a sua existência é indispensável. O professor conhece cada drama, cada riso e cada lágrima do seu aluno. A tristeza e alegria de cada jovem, pobre ou rico, do campo ou da cidade.

Por isso que o antropólogo e educador Darcy Ribeiro cunhou uma célebre expressão afirmativa de que a crise da educação brasileira não é uma crise, é um projeto. Não sem razão o teólogo Rubem Alves, autor dentre outras da memorável frase de que há escolas que são gaiolas e há escolas que são asas, legou-nos a lição de que ensinar é um exercício de imortalidade. De alguma forma continuamos a viver naqueles cujos olhos aprenderam a ver o mundo pela magia da nossa palavra. O professor, assim, não morre jamais; disse.

A pedagoga Aucimara Souza do Nascimento, por sua vez, avalia que ser professor é, antes de tudo, gostar de gente. É se importar com a história de vida das crianças e olhar verdadeiramente nos olhos de cada uma delas. O poeta baiano Erasmo Shallkytton reproduz que a maior glória de um professor é sentir que os seus alunos tornaram-se grandes homens e mulheres. Enfim, a escola é um verdadeiro laboratório, onde o professor pode produzir e transferir o aprendizado das experiências aplicadas, testadas e aprovadas. Isso diferencia, impulsiona e valoriza o profissional.

Quem compartilha conhecimento muda a história de quem aprende. O magistério e a docência sempre foram e continuam sendo inquestionáveis, verdadeiros pilares da educação. A despeito de estarem separados do ambiente escolar, da ação educativa presencial junto dos alunos, vocês não se acomodaram e não se restringiram ao espaço físico, sempre vital com a movimentação dos estudantes. Mas ultrapassaram os limites institucionais, as paredes e os muros escolares e viabilizaram as aulas e atividades remotas com muita inovação, criatividade, entusiasmo e entrega. Fazendo lembrar Cora Coralina, para quem o saber se aprende com mestres e livros, mas a sabedoria é com o corriqueiro e com a vida.

Estamos diante de um cenário difícil e novo para todos. Os efeitos da propagação do vírus e a evolução da vacinação protetiva continuam a impactar a humanidade. Definitivamente, já não somos e nem seremos mais os mesmos. Também na área da educação, a missão e a atuação do professor, a gestão escolar e o perfil do estudante já estão sendo transformados e ressignificados. Na maioria das situações, tem sido até edificante ver os professores vencerem os desafios e reinventarem a educação, o ensino, a aprendizagem e a própria escola em si.

Aos nossos queridos educadores, a palavra amiga nesta data especial, onde mais do que mera convenção social, neste contexto de calamidade pública e emergência em saúde, reveste-se de uma excelente ocasião para homenageá-los e expressar publicamente nossa coletiva gratidão, admiração, respeito, valorização pela dedicação e esforço ímpares pelo desenvolvimento das atividades escolares remotas e híbridas, pela capacidade der manterem em alta a motivação dos nossos estudantes e acreditarem num outro mundo possível, num futuro melhor. Sem professores, não há educação verdadeira. Estejam seguros de que os problemas da humanidade e os desafios do futuro sempre desafiaram e continuam a calar fundo no ser e no fazer dos educadores

Com o advento da pandemia, de uma hora para outra, eles ficaram distantes das salas de aulas e dos alunos e, sentiram na pele que estes precisavam deles, das orientações, da presença e mentoria. Enquanto em muitos lugares do país, professores corriam para aprender a fazer lives, preparar arquivos para downloads e outros recursos da era tecnológica; outros ainda preparavam material didático e tarefas para serem encaminhadas às casas dos alunos, ainda que evitando o contato físico, mas com braços enormes de atenção e carinho para que se sentissem abrigados. Esse comportamento, em busca da adaptação à nova realidade, constituiu-se em uma verdadeira reinvenção da profissão.   Essa nova pedagogia tem o professor como incentivador e orientador da aprendizagem, proporcionando aos alunos a iniciativa e autonomia na construção de conhecimento e consolidação da aprendizagem.

Neste momento, já que falamos em missão e propósito, deixo minha homenagem à paquistanesa Malala Yousafzai, que, em 2012, aos 14 anos foi baleada por defender a Educação para mulheres em seu país e no mundo. Depois, foi a pessoa mais nova a ser laureada pelo Nobel da Paz “pela sua luta contra a supressão das crianças e jovens e pelo direito de todos à educação”. Muitos vão dizer que há muitas personalidades que merecem ser homenageadas, porém, Malala Yousafzai aqui simboliza todas as professoras e professores, do passado, do presente e do futuro. Ela é a prova viva do poder transformador das professoras e professores na vida das pessoas e, mais do que ninguém, é a prova viva do que eu acredito e costumo compartilhar com todos: “Muitos dizem que “nem tudo são flores”; eu quero mostrar que “nem tudo são espinhos”.

Concluo com a mensagem da canção dos Titãs, de Arnaldo Antunes – tem gente – Professor é a profissão que faz todas as profissões. Respeite. Admire. Reconheça!

Salve o Dia do Professor. Salvem os Professores!

GILMAR CARDOSO, advogado, poeta, membro do Centro de Letras do Paraná e fundador da Cadeira nº 01 da Academia Mourãoense de Letras.

Cultura, Gilmar Cardoso, Paraná,

Advogado Gilmar Cardoso retira candidatura pela cadeira 3 da Academia Paranaense de Letras e declara apoio para o Clémerson Merlin Clève

O advogado e poeta Gilmar Cardoso, membro do Centro de Letras do Paraná e fundador da Cadeira nº 1 da Academia Mourãoense de Letras, surpreendeu à todos e durante sessão da Academia Paranaense de Letras, em sua sede no Belvedere da Praça João Cândido, no Setor Histórico da capital, anunciou que estava abdicando do direito de concorrer ao pleito em trâmite.

Concorrente para preenchimento da Cadeira nº 3, vaga com o falecimento do jurista René Ariel Dotti, a ser eleito na reunião deste 13 de outubro, Gilmar Cardoso apresentou aos acadêmicos a retirada oficial da sua candidatura. A referida cadeira tem como patrono Jesuíno Marcondes, fundador Moysés Marcondes e como ocupantes subsequentes Flávio Guimarães e Newton Carneiro.

Três autores haviam formalizado suas inscrições no prazo regimental para concorrer à sucessão de René Ariel Dotti na Academia Paranaense de Letras. Por ordem alfabética, apresentaram suas candidaturas Clémerson Merlin Clève, advogado, professor, autor de compêndios jurídicos e poeta; Gilmar Aparecido Cardoso, advogado, assessor jurídico da Assembleia Legislativa do Paraná e membro da Academia Mourãoense de Letras; e Saulo Adami, escritor catarinense, radicado há dez anos no Paraná.

Na carta protocolizada por Gilmar Cardoso, o candidato descreve que essa desistência possui a finalidade específica de contribuir com a consolidação da unidade e do consenso, virtudes sempre buscadas por parte dos confrades e confreiras que integram a secular e imortal Academia Paranaense de Letras – APL.

No texto o acadêmico frisa que a unidade é ação coletiva, que tende a um único objetivo, qual seja, o de coesão, integração e união. Gilmar Cardoso afirmou que neste sentido, conforme diligências e diálogos efetuados junto à alguns dos membros da APL, associa-se ao pensamento de unidade, tradição, respeito ao processo democrático; e declara a concordância com a tese de que a Casa deve manter a ideia sucessória como homenagem ao antecessor. No expediente, Gilmar Cardoso ainda libera do compromisso firmado com alguns a responsabilidade do voto de confiança em sua candidatura; além do que, já manifesta a intenção de pleitear a disputa pelas próximas abertas a terem vacância declarada pela presidência através da abertura de editais.

Por fim, o advogado e poeta Gilmar Cardoso frisa que na certeza indelével de que a Cadeira 3 estará para sempre em boas mãos e titularidade, eleita com o registro memorável e histórico, como da tradição dos feitos de seu magistral 3º Ocupante; peço à todos o voto, inclusive, aqueles que nos seriam destinados, para apoiamento à candidatura do Dr. Clémerson Merlin Clève, advogado e consultor em direito público, professor e jurista da mais alta estirpe, nosso candidato oficial à vaga em epígrafe, concluiu o poeta e advogado abdicante.

A Academia Paranaense de Letras, criada em 26 de setembro de 1936, segue o modelo da Academia Francesa e da Academia Brasileira de Letras, com 40 membros eleitos de forma vitalícia. No momento, são três as vagas disponíveis. Além da Cadeira n.º 3, que foi de René Dotti, estão vagas as cadeiras ocupadas ultimamente por Léo de Almeida Neves e Jeorling Cordeiro Clève.

Gilmar Cardoso parabeniza a Academia e saúda o eleito advogado,e escritor e Professor de Direito Constitucional da UFPR, Clèmerson Merlin Clève, ex procurador do Estado e da República, além de juiz eleitoral substituto do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/PR.

Colunistas, Gilmar Cardoso, Justiça, Política,

STF decide: eventos de arrecadação em campanhas políticas são legais. Showmícios seguem proibidos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira, 7, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido dos Trabalhadores (PT), contra a regra da legislação eleitoral que trata da realização de eventos de arrecadação de recursos e da proibição de “showmícios” por candidatos a eleições. O relator é o ministro Dias Toffoli.

O artigo 39, parágrafo 7º, da Lei 9.504/1997, acrescentado pela Lei 11.300/2006, proíbe “a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos” e a apresentação “remunerada ou não”, de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais. A pretensão dos partidos era de que fosse declarada a inconstitucionalidade parcial deste dispositivo quando as apresentações fossem gratuitas, sem cobrança de cachê, mediante a supressão da expressão “ou não” do texto legislativo vigente.

O segundo ponto em discussão tratava sobre o artigo 23, parágrafo 4º, Inciso V, que dispõe que as doações eleitorais poderão ser efetuadas por meio de promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido. O objetivo das siglas era o reconhecimento de que a lei não proíbe a realização de eventos artísticos, inclusive shows musicais, nessas reuniões arrecadatórias de fundos.

Por maioria de votos, foi aprovado a tese do relator, que mantém as apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação; e que esses eventos não se confundem com shows para o público em geral, pois são frequentados por pessoas que já têm simpatia pelo candidato. Já em relação aos showmícios, a maioria do colegiado entendeu que a restrição se justifica pela necessidade de assegurar igualdade de condições entre as candidaturas. A vedação buscou evitar o abuso de poder econômico e resguardar a paridade de armas entre os candidatos, afirmou Gilmar Cardoso.

Princípio da anualidade

Ainda por maioria de votos a Corte do STF entendeu que não se aplica ao caso o princípio da anualidade eleitoral, que proíbe a aplicação da nova norma antes do prazo de um ano. O relator lembra que esse entendimento a respeito dos eventos arrecadatórios já vinha sendo aplicado pelo TSE. Nesse sentido, destaca o advogado, o que ficou decidido já vale desde a publicação da ata do julgamento.

* Gilmar Cardoso é advogado, poeta, escritor e colunista do Cabeza News.

Brasil, Colunistas, Curitiba, Gilmar Cardoso, Política,

33 anos da Constituição Cidadã

Gilmar Cardoso

“ (…) Hoje. 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos Poderes. Mudou restaurando a federação, mudou quando quer mudar o homem cidadão. E só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa”. A Nação nos mandou executar um serviço. Nós o fizemos com amor, aplicação e sem medo. Chegamos, esperamos a Constituição como um vigia espera a aurora”; recorda-nos o preâmbulo do discurso do presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Dr. Ulysses Guimarães, o Senhor Diretas, com seis décadas de protagonismo e participação ativa em momentos cruciais da política brasileira. Eleito 12 vezes deputado, a primeira em mandato estadual e 11 como deputado federal; respeitosamente tratado pelos que o conheciam. Um dos mais importantes parlamentares da história do Congresso.

Em 1º de fevereiro de 1987, foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte que confeccionaria e aprovaria o texto da Constituição de 1988. Entretanto, os membros dessa Constituinte não foram escolhidos diretamente pelo povo por meio das urnas, como se faz em uma Constituinte Exclusiva, na qual os constituintes são eleitos apenas para definir uma nova Constituição e, depois, seu mandato expira. A nossa Assembleia Constituinte, iniciada em 1987, seguiu o modelo de um Congresso Constituinte.

O dia 5 de outubro, primavera de 2021, poderia ser tratado como uma terça-feira comum para a nossa sociedade, mas não o é, e temos uma motivação especial para tal, por ter sido nesta data histórica, há exatos 33 anos que a nossa carta magna, a chamada Constituição Cidadã foi solenemente promulgada dando vida à nossa sétima carta maior.

Encerrando a transição do regime ditatorial a que estava submetido o país por período superior a duas décadas, o início da vigência do seu texto constituiu marco fundamental da redemocratização, sobretudo ao conceber, por exemplo, o voto direto, secreto e universal e periódico como uma cláusula pétrea, assim como o fez em relação aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

A Constituição brasileira ficou conhecida como Constituição Cidadã porque, além de ampliar os direitos e as garantias da sociedade, apresenta cláusulas essenciais à manutenção e ao fortalecimento da democracia, como o pluralismo político, o voto direto e secreto, a garantia dos direitos políticos individuais, o princípio da anterioridade da lei eleitoral e as condições de elegibilidade do cidadão que concorre a determinado cargo eletivo.

O pleito de 2020 marcou a 16ª vez que os eleitores brasileiros foram às urnas desde 1988, consolidando o maior período democrático na história do país com eleições livres e regulares.

A Constituição Brasileira foi e continua sendo, sem dúvida, um avanço na democracia, onde as leis apontam para uma garantia da cidadania de todas as pessoas e dos direitos fundamentais do ser humano. Isto é um avanço na nossa democracia, no entanto, o que nós percebemos atualmente é que os direitos assegurados estão sendo retirados, ameaçados e negados.

No entanto, é preciso também aproveitar este momento de reverência e confraternização cívica para fazer um balanço político crítico do prometido e do efetivado do ponto de vista dos direitos sociais, da nossa soberania nacional e da preservação das instituições do Estado Democrático de Direito.

Em resumo, a constituição fala que ninguém vai morrer por falta de estrutura do estado, que as pessoas terão emprego, reforma agrária, saúde, educação, igualdade racial e de gênero. Mas as instituições responsáveis por cuidar destas promessas não estão dispostas a cumpri-las. Cabe então a nós, como povo, garantir a Constituição e lutar por todas estas pautas!

No aniversário de 2018, quando a Constituição Federal completava 30 anos numa sexta-feira, 5 de outubro, relatou-se que desde sua promulgação, um dos maiores desafios tem sido a efetivação de todas as garantias constitucionais. Com efeito, a CF ainda possui 119 dispositivos que precisam ser regulamentados. Destes, 91 já possuem preposições tramitando no Congresso.

Durante a Assembleia Constituinte, foi cogitada a possibilidade de revisão do texto constitucional a cada cinco anos. No entanto, os parlamentares consideraram que esse dispositivo poderia abrir margem para que, ao passar dos anos, a Constituição fosse desfigurada. Dessa forma, prevaleceu a tese de uma única revisão e nela foram feitas apenas modificações de redação.

Referência da história política contemporânea do país, a Constituição Cidadã é o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Emendado 111 vezes, sendo a última emenda constitucional promulgada neste dia 28 de setembro de 2021, com a PEC da Reforma Eleitoral; o texto exige aperfeiçoamentos constantes, segundo especialistas. Mas a essência de preservação da cidadania, das instituições e da unidade do Estado são mantidos.

Parafraseando o Dr. Ulysses, termino com as palavras com que comecei esta fala. A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja o nosso grito.

Mudar para vencer. Muda Brasil.

Filha legítima da luta popular e democrática, parabéns à Constituição de 1988, neste aniversário de bodas de crizo, por ser grande pilar de nossa República e de nossa democracia.

GILMAR CARDOSO, advogado, poeta, membro do Centro de Letras do Paraná e da Academia Mourãoense de Letras e colunista do Cabeza News.

Brasil, Colunistas, Gilmar Cardoso, Paraná,

Nova Lei Eleitoral reduziu em 50% número de candidatos por partido

Gilmar Cardoso

Pelo artigo 10 da Lei Eleitoral, cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).

No caso do Paraná, para a Assembleia Legislativa, cada partido isoladamente poderá lançar 55 candidatos e outros 31 para concorrerem vaga para a Câmara Federal, disse.

A Lei nº 14.211, de 1º de outubro de 2021, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República que  altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.

Para que alterações na legislação possam valer nas eleições de 2022, precisavam virar leis até outubro deste ano e nesse caso, o prazo constitucional foi cumprido. O conteúdo faz parte de cinco propostas que promoveram alterações na atual legislação eleitoral em diversos pontos.

As principais inovações que passam a ser aplicadas nas eleições do ano que vem, dando destaque para a observação de interesse dos partidos políticos, atuais detentores de mandato e pré-candidatos para o fato de que houve alteração no limite das candidaturas, com redução do número de candidatos que cada partido poderá lançar para a disputa das vagas.

Foi reduzido o limite máximo de candidaturas que podem ser registradas por partido para eleições de cargos nos legislativos municipal, estadual e federal.  A alteração na lei eleitoral  limita o registro total de candidaturas de cada partido para os cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais até 100% dos lugares a preencher.

Atualmente, de acordo com a Lei 9.054, de 1997 (que define as normas gerais para as eleições), a quantidade de candidatos que podem ser registrados aos cargos no Legislativo (Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as assembleias legislativas e as câmaras municipais) é estipulada com base no número de lugares a serem preenchidos para cada cargo. A regra geral é que os partidos políticos possam registrar até o limite de 150% do número de vagas abertas. Então, numa eleição com 30 vagas, como no caso para a Câmara Federal, no Paraná, cada partido podia registrar até 45 candidatos (150%) para aquele cargo.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o PL reduziu esse limite de candidaturas de 150% para 100%, mais um, do número de vagas a serem preenchidas. O relator foi o senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

Pelo texto aprovado e agora vigente, nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a 18, cada partido poderá registrar candidatos a deputado federal e a deputado estadual ou distrital no total de até 150% das vagas. Esse limite será o mesmo nos municípios com até 100 mil eleitores — mas para cada partido, sem fazer menção a coligações, que foram vedadas nas proporcionais.

Prevê-se, ainda, que estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido; além do que, se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.

Gilmar Cardoso é advogado e colunista do Cabeza News.

Colunistas, Gilmar Cardoso, Política,

Infidelidade partidária: Como fica a mudança de partido após a reforma eleitoral

Gilmar Cardoso

Nos últimos dias tenho recebido muitos pedidos de consultas formuladas por representantes de partidos políticos e atuais ocupantes de mandatos, em especial, vereadores que tem interesse na mudança de legendas para a disputa da reeleição em outubro do próximo ano. As dúvidas estão surgindo por conta da redação do § 6º do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021.

O novo texto vigente, fruto da PEC da Reforma Eleitoral, altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

O dispositivo inserido na Constituição Federal dispõe expressamente que os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Bom ressaltar que foi incluída mais uma disposição legal, qual seja, a autorização dos órgãos dirigentes partidários para que os ocupantes de mandato possam se desligar da legenda sem o risco de vir a perder o cargo. Nesse caso, explica Gilmar Cardoso, as demais previsões anteriormente existentes continuam vigentes.

Portanto, de acordo com a atual redação da Lei n° 9096/95 (Lei dos Partidos Políticos — LPP), as hipóteses são as seguintes: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Quanto aos atuais vereadores, a justa causa para desfiliação partidária continua sendo aplicável, por conta de que o eleito está no fim do mandato vigente.

Esse dispositivo prevê que se considera justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente, ou seja, a chamada autorização contida na apelidada janela da infidelidade, está valendo e será utilizada para os atuais ocupantes de cargos eletivos proporcionais nas Câmaras Municipais no ano que vem, preservando-se integralmente o mandato.

  • Gilmar Cardoso é advogado, poeta, escritor e colunista do Cabeza News
Colunistas, Gilmar Cardoso, Paraná, Política,

PEC da Reforma Eleitoral é aprovada na Câmara e Senado. Advogado detalha como ficou

A Câmara e o Senado aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 125), que acrescenta dispositivo e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral. A proposta tramitava desde 2011 no Congresso Nacional.

Foram 70 votos contra 3 na votação em primeiro turno, e 66 a 3 na votação em segundo turno. A matéria agora seguiu para ser promulgada pela Mesa do Congresso Nacional até a data limite de 2 de outubro para ter validade a partir das próximas eleições de outubro de 2022.

Um dos temas que vinha atiçando a curiosidade e interesse dos candidatos e partidos era referente à possibilidade do retorno das coligações em eleição proporcional para as Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e para a Câmara dos Deputados, em Brasília.

Essa questão ficou de fora e nesse sentido, as próximas eleições manterão o sistema onde cada qual por si, apresentará chapa pura. Uma pauta que ganhou relevo e destaque é o incentivo oficial para as candidaturas de negros e mulheres, avalia o advogado.

Dentre os trechos aprovados pelos deputados e que foram bem recebidos pelos senadores, está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos mulheres e pessoas negras, para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

As coligações proporcionais já estavam proibidas desde a promulgação da Emenda Constitucional 97, de 2017, e inclusive, não valeram nas eleições municipais de 2020.

Um estudo divulgado nesta semana demonstra como teria sido a composição da Assembleia Legislativa do Paraná e da bancada paranaense na Câmara Federal, caso as coligações estivem proibidas desde as eleições de 2018.

Uma comparação dos resultados oficiais com os hipotéticos e o resultado aponta que nas eleições de 2018, 33 partidos tiveram candidaturas para a Assembleia Legislativa, sendo que seis lançaram chapas puras e outros 27 compuseram nove (09) coligações de legendas.

Com a apuração das urnas, 20 partidos elegeram representantes dentre os 54 deputados estaduais. Se a atual norma que veda as coligações tivesse sido aplicado na época, os partidos MDB, PSL, PRP, PT e PV passariam a contar com mais um (01) deputado cada um; enquanto que os partidos DEM, PDT, PROS, PMN e PPL, teriam suas bancadas reduzidas com menos um (01) em cada assento parlamentar. Além do que, o PMN e o PPL não teriam eleitos representantes por terem apenas um.

Os demais atuais integrantes da composição da ALEP manteria o mesmo status vigente (Cidadania, PL, Podemos, Progressitas, PRTB, PSB, PSC, PSDB, PTB e Republicanos, inclusive, o PSD do governador Ratinho Júnior).

Na esfera federal, a nossa bancada paranaense, que nas eleições de 2018 contou com 34 partidos no pleito, sendo quatro isolados e outros 30 divididos em oito (08) coligações partidárias; neste mesmo exercício comparativo da situação, caso a proibição das coligações já imperasse à época, os partidos Novo, PSDB e PSL teriam cada qual o acréscimo de mais um deputado em suas bancadas, enquanto o PSD seria beneficiado com mais dois parlamentares; enquanto que os demais, PL, Pros, Republicanos, PTB e Cidadania, iriam cada qual perder um deputado dentre os atualmente eleitos. Gilmar Cardoso demonstra que o DEM, MDB, PDT, Podemos, PP, PSB, PSC, PT e PV manteriam o atual quadro de composição e representatividade.

A relatora da PEC da Reforma Eleitoral, senadora Simone Tebet, frisou em seu parecer que as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, e dificultam governabilidade.

Em resumo, dentre os tópicos que foram rejeitados constam, além da volta das coligações, a possibilidade de criação de fundações partidárias atuarem com atividades amplas de ensino e formação, mudanças nas regras de proposição de projetos de leis de iniciativa popular, além da necessidade da anterioridade de um ano para que regras eleitorais definidas pelo STF ou pelo TSE fossem aplicadas.

A PEC define ainda a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas teriam que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições. As manifestações dos candidatos sobre essas questões não poderão ser exibidas durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Mulheres e negros

Votos dados a mulheres e pessoas negras, para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, serão contados em dobro para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).

Essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes (por ser mulher e por ser negra).

Um dos critérios para a distribuição dos recursos desses fundos é exatamente o número de votos obtidos, assim a ideia é estimular candidaturas desses grupos.

Fidelidade partidária

O texto aprovado mantém a regra atual, que prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem do partido pelo qual foram eleitos, mas cria uma exceção para a manutenção do mandato: quando o partido concordar com a filiação.

Ficam mantidas as hipóteses de desfiliação por justa causa já estipuladas em lei. Atualmente, a Lei 9.096/95 considera como justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito).

Em nenhum dos casos a mudança de partido será contada para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Posses do presidente e governadores

A partir das eleições de 2026, a posse do presidente da República será em 5 de janeiro, e a posse dos governadores será no dia 6. Atualmente, ambas são no dia 1º de janeiro.

Fidelidade partidária

O texto aprovado mantém mudança na regra de fidelidade partidária encaminhada pela Câmara, constitucionalizando a fidelidade partidária. Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída.

Hoje, ao trocar de partido, esses parlamentares mantêm o mandato apenas em caso de “justa causa”, que inclui, segundo a Lei 9.096, de 1995, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição”.

Posses em janeiro

A PEC manteve no texto a mudança do dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e da posse dos governadores para o dia 6, a partir das eleições de 2026. Hoje, as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro.

Os candidatos eleitos para a Presidência da República e para os governos estaduais em 2022 tomarão posse normalmente em 1º de janeiro de 2023, entretanto, seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 5 e 6 de janeiro de 2027.

  • Gilmar Cardoso é advogado, poeta e colunista do Cabeza News.
Colunistas, Gilmar Cardoso, Justiça, Política,

STF proibe mais de uma reeleição no Poder Legislativo. Entenda o que isso quer dizer!

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou quatro Ações de Inconstitucionalidade que foram propostas pelo PROS (Partido Republicano da Ordem Social) e pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra as legislações estaduais que permitiam a reeleição de membros das Mesas diretivas Executivas nas Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.

Esse julgamento aplica-se para os casos das assembleias de deputados dos estados do Espírito Santo, do Tocantins e de Sergipe. Gilmar Cardoso destaca que ainda tramita na corte matérias similares dos estados do Maranhão, Amapá, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e do Paraná, inclusive.

Em decisões monocráticas (individual), o ministro Alexandre de Moraes já havia concedido liminares em duas outras ações para determinar a realização de novas eleições para chefia das Assembleias Legislativas de Roraima e Mato Grosso, sob a fundamentação de que a maioria dos ministros do STF já tinha se posicionado no sentido de vedar reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas mesas diretoras.

Essa decisão tem como fundamento a garantia da alternância de poder e a temporariedade dos mandatos. O colegiado do STF decidiu por maioria de e seguiu o entendimento do ministro Gilmar Mendes de que ficam mantidas as composições das mesas eleitas antes do dia 6 de abril de 2021, data em que supremo havia se manifestado pela impossibilidade de recondução de membro da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente e dentro da mesma legislatura, conforme a previsão constitucional contida no artigo 57, parágrafo 4º da nossa Constituição Federal.

A questão sobre a necessidade de se aplicar o princípio da anualidade eleitoral (art. 16,CF) na observância do limite de uma única reeleição ou recondução independente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura; a vedação da reeleição se aplica somente para o mesmo cargo na mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha nela, desde que em cargo diferente do ocupado antes; também define que o limite de uma reeleição deve orientar a formação das Mesas eleitas após o prazo de 6 de abril deste ano.

O voto do ministro Gilmar Mendes, que conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos dispositivos que permitiam reeleições ilimitadas para os cargos distintos das mesas diretoras, foi seguido pelos ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux, e pela ministra Rosa Weber. O ministro Alexandre de Moraes votou por não estabelecer parâmetros para o cumprimento da decisão. Já o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela declaração da inconstitucionalidade das normas, sem efeito retroativo, e foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin e pela ministra Cármen Lúcia.

* Gilmar Cardoso é advogado e colunista do Cabeza News.

Colunistas, Educação, Gilmar Cardoso, Paraná,

Libras pode se tornar língua oficial do Brasil junto com a Língua Portuguesa

O Congresso Nacional está analisando a PEC 12/2021 que altera o artigo 13 da Constituição Federal para incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil.

A matéria, diz o advogado Gilmar Cardoso, é subscrita por 27 senadores e confere à Língua Brasileira de Sinais (Libras) o status de língua oficial do Brasil, ao lado da Língua Portuguesa. (Art. 13, CF, A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil). A PEC foi publicada no Diário Oficial do Senado de 22 de maio de 2021.

Vale lembrar que a presente Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada como Ideia Legislativa no Portal e-Cidadania do Senado Federal pela Srta. Kamila de Souza Gouveia, atual Presidente da Comissão de Acessibilidade e Direito da Pessoa com Deficiência (CADPCD) da OAB/SE, afirma Gilmar Cardoso.

O advogado explica como funciona para que uma iniciativa popular de qualquer cidadão brasileiro possa ser convertida em um projeto de lei ou proposta de emenda à constituição e tramitar pelas comissões até chegar ao plenário do Congresso Nacional.

Gilmar Cardoso esclarece que qualquer pessoa pode enviar uma ideia legislativa ou apoiar as que foram indicadas, precisando fazer um cadastro no portal (https://www12.senado.leg.br/ecidadania/principalideia) a fim de criar novas leis ou alterar as leis atuais. A proposição não pode ser repetida, bastando verificar no rol se ainda não existe sugestão similar, explica. Podem ser enviadas quantas ideias quiser e elas passarão por uma comissão de moderação para conferência de que não violam os termos de uso ou tratem de assunto diverso ao ambiente político, legislativo e de atuação do Senado Federal.

O advogado destaca, ainda, que uma ideia fica aberta por quatro (04) meses para receber apoiamento, sendo que as Ideias Legislativas que recebem 20 (vinte) mil apoios neste período, são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e formalizadas como Sugestões Legislativas, debatidas pelos senadores e ao final recebem um parecer. As propostas que não alcancem o apoio mínimo são encerradas, mas mantidas acessíveis para consulta no portal, explica.

O advogado Gilmar Cardoso frisa que 33 ideias já foram transformadas em projetos de lei ou PEC no Congresso Nacional.

Libras: língua oficial do Brasil

Mais recentemente, uma Ideia Legislativa para tornar Libras a língua oficial do país foi convertida na PEC nº 12, de 2021.

Segundo o advogado Gilmar Cardoso a iniciativa foi originada de sugestão de uma cidadã sergipana, advogada presidente da Comissão de Acessibilidade e Direito da Pessoa com Deficiência da OAB estadual.

Na justificativa da PEC descreve-se que o idioma oficial é a forma de comunicação universalmente aceita num país. É um dos principais elementos que nos une, especialmente pela condição geográfica, histórica e cultural de que quase todos os nossos vizinhos, com exceção do Suriname e da Guiana Francesa, falam o espanhol. Compreensivelmente, convencionou-se adotar a língua portuguesa como idioma oficial do Brasil, sem prejuízo do reconhecimento, em favor dos povos indígenas, de suas línguas maternas no processo educativo, para que possam manter e transmitir sua cultura. Assim, entendemos que a língua é instrumento convencional de comunicação e é uma forma de expressar tanto a individualidade, quanto a identidade coletiva de um povo.

Há, contudo, brasileiros que não têm como língua materna o português ou as línguas indígenas. A língua brasileira de sinais (“libras”) é a língua primária de milhões de pessoas com deficiência auditiva ou da fala, ou ambas. Há, ainda, surdos e cegos que, apesar da incapacidade de ver e ouvir, conseguem se comunicar usando a libras tátil. Muitas pessoas aprendem idiomas estrangeiros, o que é sempre bom e útil, e deve ser estimulado. Mas, além de olhar para fora, é preciso também olhar para dentro. Oficializar a libras ajudará a promover o seu ensino nas escolas, permitindo que mais brasileiros possam se comunicar uns com os outros, derrubando uma das barreiras mais óbvias à inclusão das pessoas com deficiência, afirma o texto da mensagem em análise no Senado.

A proposta aguarda o retorno do funcionamento presencial das comissões do Senado para prosseguir a regular tramitação, concluiu o advogado Gilmar Cardoso.

O que é o Portal e-Cidadania?

O e-Cidadania é um portal criado em 2012 pelo Senado Federal com o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.

O que preciso para me cadastrar?

Para se cadastrar diretamente no Portal, é preciso ter um e-mail válido, informar o nome completo e cadastrar uma senha de acesso. Não podem ser usados domínios que fornecem e-mails temporários. Outra opção é vincular seu cadastro às redes sociais Facebook ou Google. Em todos os casos, é necessário informar a unidade federativa de residência.

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa, e será debatida pelos Senadores.

Destaques, Educação, Gilmar Cardoso, Paraná,

Três disputam cadeira na Academia Paranaense de Letras

A cadeira de número 3 foi ocupada pelo jurista Renê Dotti falecido em fevereiro


Dois advogados e um escritor disputam a cadeira de nº 3 da Academia Paranaense de Letras (APL).  Estão inscritos para a eleição o advogado e poeta Gilmar Cardoso, da região de Campo Mourão, o jurista e professor curitibano Clémerson Merlin Clève e o escritor catarinense Saulo Adami, radicado há dez anos no Paraná. A entidade elege o novo membro no próximo dia 13 de outubro, em reunião do colegiado.

A cadeira de número 3 foi ocupada pelo jurista Renê Dotti falecido em fevereiro. A referida cadeira, tem como patrono Jesuíno Marcondes, fundador Moysés Marcondes e como ocupantes subsequentes Flávio Guimarães e Newton Carneiro e Dotti.

Criada em 26 de setembro de 1936, a APL segue o modelo da Academia Francesa e da Academia Brasileira de Letras, com 40 membros eleitos de forma vitalícia. No momento, além da Cadeira nº 3, estão vagas as cadeiras 26, ocupada até novembro de 2020 por Léo de Almeida Neves e a de número 23, ocupada até julho de 2021 por Jeorling Cordeiro Clève.