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Gilmar Cardoso

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Os caminhos do Peabiru

Gilmar Cardoso

Historicamente é denominado de – Caminhos do Peabiru – a milenar rota transcontinental de uma trilha indígena com cerca de quatro mil quilômetros de extensão, anterior à colonização europeia, utilizada para a ligação entre os oceanos Atlântico ao Pacífico, que cortava o Estado do Paraná de um lado ao outro e teria sido aberta pelos índios guaranis ou até mesmo pelos povos incas. O certo é que constituiu-se na mais importante roteiro transcontinental da América do Sul.

O Peabiru, em meio à mata virgem, atravessava a América do Sul, unindo quatro países. No Brasil, passava por Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul; depois seguia em direção ao Paraguai, Bolívia e Peru, cortando numa extensão de quase dois metros de largura as matas, rios, cataratas e cordilheiras dando acesso a inúmeros pontos geográficos.

Pesquisadores apontam que o caminho registrou ainda uma variedade de nomenclaturas próprias, tendo sido batizado especificamente em cada região por onde era percorrido. Foi batizado de Caminho de São Tomé, Caminho da Montanha do Sol, Caminho do Mato, do Sertão, Velho, e o famoso Caminho do Peabiru, cujo nome em tupi-guarani significa “pe” (caminho) e “abiru” (gramado amassado).

O singular caminho, no território brasileiro, tinha início em São Vicente ou Cananéia, no litoral paulista e adentrava no Estado do Paraná de leste a Oeste, indo ao chaco paraguaio, atravessando a Bolívia, passando pelas Cordilheiras dos Andes e alcançando por fim o sul do Peru e a costa do Pacífico. Poderíamos chamar, segundo registros oficais, esta rota de principal; entretanto, o Peabiru também registrou inúmeros ramais e daí ser chamado de Caminhos. Um deles, por exemplo, teria cruzado pelo rio Paranapanema, na divisa entre São Paulo e Paraná, passando pela região da COMCAM, inclusive, pelas cidades de Peabiru e Campo Mourão, dentre outras, com seus oito palmos de largura (cerca de 1,40 metros) e aproximadamente 0,40 centímetros de profundidade, forrados de gramas.

A história do Peabiru até hoje ainda desafia a ciência por levar em conta que seria a menor e melhor rota entre os oceanos e ter tido um importante papel neste intercâmbio cultural e troca de produtos entre os indígenas usuários da rota, e que ainda, buscavam misticamente alcançar a divina e mítica – Terra sem males – indicada pelos seus deuses e ancestrais, base da religião guarani. A mitologia sobre o tema ainda aponta sua origem na busca pela eterna juventude que leva-nos até o Apostólo de Cristo, São Tomé chamado de Pay Sumé; à recordar-nos a simbologia do tradicional Caminho peregrino de Santiago de Compostela.

No Estado do Paraná uma iniciativa de resgate histórico, cultural e turístico promete trazer ao conhecimento do grande público, integrar à natureza e incrementar o trajeto, com sua demarcação e preservação, além da natural contemplação do belo e sagrado. Uma ideia a bom tempo e merecida.

Interessados nesta relevante temática podem buscar subsídio nos estudos científicos e documentos do historiador alemão Ulrich Schmidel, dos meados do século XVI, que teria percorrido o trecho por cerca de seis meses à época; detalhados por Reinhard Maack na década de 50. Ele não foi o primeiro europeu a andar na rota, pois, antes dele dois outros personagens históricos o fizeram e deixaram seus nomes marcados na travessia, Aleixo Garcia e Don Álvar Nunz Cabeza de Vaca.

Demarcado oficialmente em uma mapa do Paraná em 1959, a rota dos Caminhos do Peabiru principal e secundária cortava a Comcam e teria sido utilizado nos atuais territórios dos municípios de Roncador, Nova Cantú, Altamira do Paraná, Engenheiro Beltrão, Mamborê, Juranda, Boa Esperança, Goioerê, Rancho Alegre, Quarto Centenário, Campo Mourão e Farol, além de é claro, da oficial homenagem que lhe é prestada solenemente por Peabiru; que aliás, tem hoje na pessoa do acadêmico membro da Academia Mourãoense de Letras e historiador Arléto Pereira Rocha, uma das maiores autoridades contemporâneas para discorrer-nos sobre o tema.

Como descrevi na obra – Farol: Nossa Terra e Nossa Gente – se tudo na vida é história, é momento ou é esperança; aquilo que se pretende eterno precisa ser ao mesmo tempo e no espaço, memória, momento e esperança. A história do Paraná é uma história de caminhos. É de se perguntar: haverá história, dentre tantas construídas pela humanidade, que não seja a da caminhada dos povos? Pelos campos, florestas, mares, rios e desertos, os povos têm caminhado, desde os primórdios dos tempos, fazendo a civilização. Filha da memória, sobrinha do tempo – nascida do testemunho de homens e mulheres destemidos –a História é símbolo de permanência e avanço.

Rogamos e fazemos votos que o Poder Público paranaense efetivamente consiga resgatar e mapear a trilha do caminho no nosso Estado por meio de pesquisas, vestígios líticos, memória coletiva e fontes bibliográficas. Os- Caminhos do Peabiru – são de importância inquestionável e nossas raízes devem ser mantidas vivas entre o maior número de cidadãos e não apenas na memória dos estudiosos, uma vez que foi decisivo para a migração dos povos indígenas, descoberta de riquezas, criação de missões religiosas, comércio e a fundação de povoados e cidades .

A estrada que serviu de integração e inspiração, além de contribuir para a fundação das cidades espanholas Ciudad Real de Guayrá (1557) e Villa Rica del Espirítu Santo (1576), precedida por expedições através dos Caminhos do Peabiru; e com o tempo transformada em estradas de rodagem ou simplesmente abandonada; aponta agora para um novo futuro. O turismo como fator de geração de emprego e renda, com sustentabilidade.

Foz do Iguaçu é outro exemplo de sucesso para a viabilização da ideia. Inúmeros materiais editados com apoio da Itaipu Binacional e bem sucedidas iniciativas turísticas como a que criou a Rota dos Pioneiros no Rio Paraná despontam como exemplares.

Hoje as pessoas buscam tranquilidade e paz ao caminhar por trilhas sagradas, conhecer descobertas arqueológicas, manter contato com populações indígenas, ouvir e conhecer as histórias dos antepassados, participar de rituais esotéricos, bonitas paisagens campestres, cenários panorâmicos, unindo aventuras e adrenalina com emoções e conhecimentos.

Que os Caminhos do Peabiru – futuro e promissor patrimônio cultural material e imaterial – levem-nos a conquistar, de novo, uma terra sem males!

GILMAR CARDOSO, advogado, poeta, membro do Centro de Letras do Paraná e da Academia Mourãoense de Letras.

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Governador Ratinho Junior devolve projeto da Licença-prêmio do MPPR e presidente da Assembleia promulga lei

O governador Ratinho Junior decidiu não sancionar e devolver à Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria a Licença-Prêmio aos servidores do Ministério Público do Paraná (MPPR). A matéria foi aprovada em dois turnos por 30 votos favoráveis e 19 contrários.

A proposta, da Procuradoria-Geral de Justiça, prevê que os servidores efetivos do órgão terão direito a uma folga remunerada de três meses a cada cinco anos trabalhados, informa o advogado Gilmar Cardoso.

Em 2019 o próprio Poder Legislativo Estadual aprovou um projeto de iniciativa do governador que extinguiu o benefício para os servidores do Poder Executivo, sob a alegação da necessidade do corte de gastos com pessoal.

Com a decisão de Ratinho Junior, de não sancionar a proposta, coube ao presidente da Assembleia Legislativa promulgar a mesma que agora virou a lei nº 20.640/2021 e já entrou em vigor.

O MPPR alega que a proposta garante isonomia com os servidores do Tribunal de Justiça do Paraná e do Tribunal de Contas.

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Partidos receberam quase meio bilhão de reais do Fundo Partidário em 2021

Recursos podem ser usados até para impulsionamento de conteúdo na internet, compras de passagens aéreas para não filiados e contratação de advogados e contadores

O advogado Gilmar Cardoso, consultor legislativo, destaca a diferença entre o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral e fala sobre os repasses que a Justiça Eleitoral fez para as legendas neste primeiro semestre de 2021.

O Fundo Partidário, chamado de Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos é constituído por dotações orçamentárias públicas da União, arrecadação de multas eleitorais e doações espontâneas privadas. Gilmar Cardoso explica que segundo a lei dos partidos, 5% do total do Fundo Partidário são destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos políticos que tenham estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral – TSE e os demais 95% do total desse fundo são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

O advogado descreve que segundo dados oficiais da Justiça Eleitoral neste primeiro semestre de 2021 foram creditados, em conjunto, para os 23 partidos políticos dos atuais 33 que possuem registro oficial a importância de R$ 489.663.800,15, correspondentes à arrecadação da competência de dezembro de 2020 a maio de 2021. As demais legendas não ultrapassaram a cláusula de barreira.

O PSL – Partido Social Liberal foi a legenda que mais recebeu recursos públicos do Fundo Partidário neste ano com o repasse oficial superior à R$ 57 milhões; na sequência estão o Partido dos Trabalhadores – PT com R$ 48,7 milhões e o PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira, com o depósito semestral de R$ 30 milhões. O PSL por exemplo recebe mensalmente R$ 8.713.238,90 ; o PT R$ 7.719.705,55 e o PSDB R$ 4.559.245,00; o repasse mensal aos partidos que possuem direito ao crédito com verbas do orçamento público é de R$ 74.591.109,50; descreve Gilmar Cardoso.

O advogado explica que atualmente, tem direito a receber recursos do Fundo Partidário, os partidos políticos que nas Eleições de 2018 obtiveram, para o cargo de Deputado Federal, no mínimo, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, ou que elegeram pelo menos 9 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Nas Eleições de 2022 as exigências serão de pelo menos 2% dos votos válidos ou pelo menos 11 Deputados Federais eleitos, e nas Eleições de 2026 serão de pelo menos 2,5% dos votos válidos ou pelo menos 13 Deputados Federais eleitos.

Considerando as regras atuais, dos 33 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, apenas 23 têm direito ao Fundo Partidário: PSL, PT, PSDB, PSD, PP, PSB, MDB, PL (antigo PR), Republicanos (antigo PRB), DEM, PDT, Psol, Novo, Podemos (incorporação PHS), Patriota (incorporação PRP), PCdoB (incorporação PPL), Pros, PTB, Solidariedade, Avante, Cidadania (antigo PPS), PSC e PV.

Gilmar Cardoso explica que no Brasil, temos atualmente 33 partidos políticos registrados junto à Justiça Eleitoral, e esses partidos possuem 2 fontes de recursos públicos que podem ser usados para financiar as campanhas eleitorais de seus candidatos: o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral; e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como Fundo Partidário.

Criado em 1995, através da Lei nº. 9.096 de 19 de setembro de 1995, o Fundo Partidário foi, por muito anos, a única fonte de recursos públicos que os partidos políticos dispunham para financiar as campanhas de seus candidatos.

Além de poderem ser utilizados para o financiamento de campanhas eleitorais, os recursos provenientes do Fundo Partidário podem ser utilizados para o pagamento de despesas com a manutenção da sede (contas de água, luz, aluguel, etc), com a contratação de contador e advogado, com o impulsionamento de publicações na internet, dentre outras.

Por sua vez, esclarece o advogado Gilmar Cardoso, a outra fonte oficial de recursos dos partidos, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, diferencia-se do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário. Criado em 2017, o Fundo Eleitoral só é disponibilizado em ano de eleição.

O fundo eleitoral, cujo nome oficial é Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), é um fundo público destinado ao financiamento das campanhas eleitorais doscandidato, segundo definição do TSE. Alimentado com dinheiro do Tesouro Nacional, ele é distribuído aos partidos políticos para que estes possam financiar suas campanhas nas eleições; foi criado pelas Leis nº 13.487/2017 e 13.488/2017. Com a proibição de doações de pessoas jurídicas estabelecida por decisão do Supremo Tribunal Federal, o FEFC tornou-se uma das principais fontes de receita para que os partidos realizem as campanhas eleitorais de seus candidatos, destaca Gilmar Cardoso.

Constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, o montante dos recursos do FEFC é distribuído da seguinte forma:

• 2% igualmente entre todos os partidos;
• 35% entre os partidos com ao menos um deputado;
• 48% entre os partidos na proporção do número de deputados;
• 15% entre os partidos na proporção do número de senadores.

A princípio, uma parte das campanhas eleitorais é financiada com dinheiro público. Esses recursos vêm do Fundo Partidário, que é repartido todos os meses entre os partidos e do Fundo Eleitoral, que é repassado pelo TSE no ano do pleito, concluiu a exposição o advogado Gilmar Cardoso.

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A minha Pátria é a língua Portuguesa

Por, Gilmar Cardoso

“É este o meu conceito a respeito da gramática: é uma arte que se aprende, pela prática, pelo manejo da língua, pela convivência com os que a falam e escrevem corretamente; e se existe a ciência da gramática, não é senão, como várias autoridades competentes a têm definido, a ciência dos fatos da linguagem. Como todas as ciências, como a ciência inteira, toda ela não é senão fatos: fatos observados, fatos verificados, leis induzidas desses fatos, aplicadas a outros fatos. Portanto, fatos e expectativa de fatos, eis a ciência inteira. É esta a ciência natural; é também a ciência da gramática, porque as línguas, como tudo neste mundo, não são mais que organismos naturais, cujo desenvolvimento tem suas leis superiores à vontade dos homens.” (Senado Federal. Rio de Janeiro, DF. Obras Completas de Rui Barbosa).

“A minha pátria é a língua portuguesa” é um escrito imortalizado por Bernardo Soares, no Livro do Desassossego, uma das muitas vozes sob pseudônimo que povoavam a vida e a mente do nosso grande poeta Fernando Pessoa. Assim como ele, tanto no Brasil quanto em Portugal, muitos já cantaram em verso e prosa sobre a – última flor do Lácio, inculta e bela – como diria Olavo Bilac.

O tropicalista Caetano Veloso na música – Língua – cantou gosto de sentir a minha língua roçar a língua de Luiz de Camões. O que quer o que pode esta língua? Indagou.

Recentemente repercuti que a distinção de gênero passou a ser obrigatória no âmbito da justiça, por conta de que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ tornou obrigatório o emprego da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário.

A justificativa do Ministro do STF, Luiz Fux foi que o gênero masculino sempre foi utilizado para representar o sujeito universal, a totalidade da humanidade, sendo necessária marcar a existência de outro gênero, para além do hegemônico, com vistas à paridade estabelecida na Constituição Federal e ainda não completamente efetivada.

Na prática, essa decisão demarca o necessário reconhecimento cultural da existência de desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas, magistrados e magistradas, servidores e servidoras, assessores e assessoras, terceirizados e terceirizadas, estagiários e estagiárias, dentre outras funções no âmbito do Judiciário.

Na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná uma pauta lusíada, por mares nunca dantes navegados; tramita com pelo menos cinco projetos de lei que dispõem sobre questões relacionadas à Língua Portuguesa, ainda que o pano de fundo não seja a preservação do vernáculo, mas envolva questões politizadas em tempo de radicalismo extremo como testemunhamos.

Três deputados estaduais, coincidentemente, apresentaram projetos cuja ementa similar estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma padrão da língua portuguesa e da gramática; enquanto outra proposição em trâmite nas comissões veda expressamente a administração estadual, inclusive as instituições de ensino mantidas pelo Estado do Paraná e as bancas examinadoras de seleções e concursos públicos realizados ou contratados pelo Poder Público Estadual, a utilização em publicidade institucional, informativos, circulares, e-mails, memorandos, documentos oficiais, currículos escolares, editais, provas, exames e instrumentos congêneres, de formas de flexão e de número das palavras da língua portuguesa em contrariedade as regras gramaticais consolidadas.

Registre-se que a motivação parte da iniciativa da Deputada Federal Sra. Chris Tonietto, que apresentou na Câmara dos Deputados em Brasília, o Projeto de Lei nº 211, de 2021, que estabelece medidas protetivas à Língua Portuguesa, idioma oficial da República Federativa do Brasil e patrimônio cultural brasileiro. Em sua justificativa a parlamentar filiada ao PSL do Rio de Janeiro, que o presente Projeto de Lei tem como objetivo principal salvaguardar, por meio da proibição da utilização da denominada “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas de todo o Brasil, bem como em editais de concursos públicos, a integridade do idioma pátrio e assegurar a digna transmissão do legado cultural da língua portuguesa às gerações subsequentes.

Descreve ainda a deputada que no início de novembro do ano passado, o Colégio Franco-Brasileiro1 , instituição privada de ensino localizada no município do Rio de Janeiro, decidiu autorizar seus professores a adotar o dito “terceiro gênero” no trato com seus alunos e nos textos escolares, por meio de seu “Comitê de Diversidade e Inclusão”, provocando uma grave polarização político-ideológica entre pais, alunos e funcionários, e prejudicando o seu funcionamento por conta da exposição midiática2 . A multiplicação de casos semelhantes, evidentemente, poderá impor sérios reveses à educação de crianças e jovens no Brasil.

Destaco que a Justiça Eleitoral do Paraná estreou uma nova identidade visual nas redes sociais, onde as cores azul, amarelo, branco e vermelho realçam conteúdos sobre serviços e cidadania; cores e imagens marcantes, que respeitem a diversidade do eleitorado brasileiro e as diretrizes da Linguagem Cidadã adotada pelo Tribunal. Essa iniciativa inédita atende à Resolução CNJ N° 376/2021, que instituiu o uso da flexão de gênero no Poder Judiciário. Nos próximos dois meses, o Tribunal vai apresentar dicas e informações sobre a Linguagem Cidadã em oito matérias e cards temáticos para as redes sociais e para o púbico interno do Tribunal.

Além disso, determina também o emprego da flexão de gênero, com o uso de palavras neutras, nos dois gêneros ou no plural indefinido. Há ainda capítulos dedicados às palavras e expressões que não devem ser utilizadas pelo poder público por reforçarem preconceitos contra pessoas negras, pessoas com deficiência e a comunidade LGBTI+.

As pautas dos Poderes Legislativo e Judiciário paranaense neste aspecto apresentam-se divergentes e no meio, a Língua Portuguesa serve como pretexto; e neste contexto, melhor concluir com o Pessoa na pessoa, nos versos de Caetano através do seu imortal desassossego ao palavrar: “Não tenho sentimento nenhum político ou social. Tenho, porém, num sentido, um alto sentimento patriótico. Minha pátria é a língua portuguesa. Nada me pesaria que invadissem ou tomassem Portugal, desde que não me incomodassem pessoalmente. Mas odeio, com ódio verdadeiro, com o único ódio que sinto, não quem escreve mal português, não quem não sabe sintaxe, não quem escreve em ortografia simplificada, mas a página mal escrita, como pessoa própria, a sintaxe errada, como gente em que se bata, a ortografia sem ípsilon, como o escarro directo que me enoja independentemente de quem o cuspisse.

Sim, porque a ortografia também é gente. A palavra é completa vista e ouvida. E a gala da transliteração greco-romana veste-ma do seu vero manto régio, pelo qual é senhora e rainha”.

Como profetizou Ruy Barbosa, a degeneração de um povo, de uma nação ou raça, começa pelo desvirtuamento da própria língua. E como diz o folclore político que, ao ser indagado sobre os motivos de sua renúncia, em 1961, teria dito: “Fi-lo porque qui-lo”.

GILMAR CARDOSO, advogado, poeta, membro do Centro de Letras do Paraná e da Academia Mourãoense de Letras.

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Governador tem até terça-feira (6) para sancionar ou vetar a recriação da licença-prêmio dos servidores do MP

A movimentação política da situação e oposição na Assembleia Legislativa aguarda com expectativa a posição do Governador Carlos Massa Ratinho Júnior sobre sancionar ou vetar o projeto de lei 389/2019, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, que cria o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná e dentre outros temas abordados, recria a chamada licença-prêmio para os servidores públicos da instituição.

A licença-prêmio, lembra o advogado Gilmar Cardoso, consiste no direito de gozar de uma licença remunerada de três meses, uma espécie de férias prolongada, a cada cinco anos de efetivo serviço; além do direito de usufruir dos 30 dias de férias anuais, que são cumulativos com o benefício funcional, explica Gilmar Cardoso.

No ano de 2019, por iniciativa do próprio governador do Estado este direito acessório foi retirado do Estatuto dos Servidores Públicos do Executivo. O tema é polêmico e a posição, inclusive, política do governador está sendo aguardada com ansiedade para os próximos desdobramentos sobre a matéria.

Aprovado com 29 votos favoráveis e 19 contrários a retomada do direito ao recebimento deste benefício agitou o parlamento estadual e ainda provou reações da sociedade civil organizada, através de entidades conceituas à exemplo do Movimento Pró-Paraná, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR e a Federação das Associações Comerciais e Empresarias do Estado do Paraná – Faciap.

Aprovado em segunda votação na data de 15 de junho, a matéria foi encaminhada para a Casa Civil no dia 16 de junho. O advogado Gilmar Cardoso explica que de acordo com a Constituição do Estado do Paraná através do seu artigo 71, § 1º, concluída a votação a Alep envia o projeto de lei ao Governado do Estado, que concordando, o sancionará; mas, se o governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis e comunicar o fato dentro de 48 horas ao Presidente da Assembleia com os motivos do veto.

O advogado Gilmar Cardoso esclarece, ainda, que conforme previsão constitucional se decorridos o prazo legal de 15 dias, o silêncio do Governador importará em sanção.

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Prova de vida para aposentados do INSS volta a ser obrigatória a partir de hoje

Atenção! A prova de vida dos aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis do Poder Executivo Federal volta a ser exigida a partir desta quinta-feira (1º). A comprovação deve ser feita uma vez por ano, no mês do aniversário, conforme o novo calendário.

O advogado Gilmar Cardoso explica ainda que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até o final de 2021 para realizar a prova de vida do INSS, Os beneficiários cuja última prova de vida do INSS foi realizada nos meses de maio e junho de 2020, podem comprovar que estão vivos a partir dessa 5ª feira, dia 1 de julho e evitar o corte do salário. Se a regularização dos cadastros não for realizada rapidamente, os benefícios previdenciários serão bloqueados até segunda ordem, advertiu;

Gilmar Cardoso destaca que a partir desta 5ª feira, dia 1º de julho, a prova de vida para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) volta a ser obrigatória. Esse procedimento estava suspenso desde março do ano passado, por conta das medidas de restrição da pandemia do coronavírus. O advogado alerta que quem ainda não fez a comprovação entre janeiro de 2020 e junho de 2021 terá até o próximo dia 30 de setembro para regularizar a situação presencialmente numa agência bancária onde recebe o pagamento ou por meio do aplicativo SouGov.br

O advogado esclareceu que de acordo com o calendário divulgado na quarta-feira, dia 30 de junho pelo Ministério da Economia, quem faz aniversário entre janeiro e julho terá o prazo de 1º de julho a 30 de setembro para atualizar as provas de vida referentes aos anos de 2020 e 2021. Já para os aniversariantes de agosto deste ano, todo o mês de julho será dedicado para a atualização da prova de vida de 2020. Entre 1º de agosto e 30 de setembro, será possível fazer as comprovações referentes aos exercícios de 2020 e 2021, respectivamente.

Segundo o advogado, o calendário oficial ainda prevê para quem faz aniversário em setembro o prazo entre 1º de julho e 31 de agosto para atualizar o ano de 2020 e de 2021 entre 1º a 30 de setembro. Os que fazem aniversário de outubro até o final do ano em dezembro terão o prazo de 1º de julho a 30 de setembro para atualizar apenas a prova de vida do ano passado (2020) e só a partir do mês próprio do aniversário é que será possível fazer a atualização referente ao ano vigente de 2021, esclareceu.

Para que os aposentados e pensionistas, alguns inclusive com dificuldade de locomoção não precisem repetir a operação, a própria orientação da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia é para que os beneficiários nascidos em agosto ou setembro esperem o mês do aniversário para fazer esse procedimento obrigatório e assim já regularizam a situação de 2020 e 2021, explicou.

Lembrando que a prova de vida do INSS não é uma responsabilidade das agências da Previdência Social, e sim da instituição bancária responsável pelos respectivos pagamentos. Cada banco está autorizado a decidir em qual formato o procedimento deve ser realizado., disse Gilmar Cardoso.

De acordo com os dados apurados até o dia 15 de junho, cerca de 23,6 milhões de segurados já realizaram a prova de vida do INSS. Deste total, 12,1 milhões realizaram o procedimento ainda em 2020, enquanto os outros 11,4 milhões se referem a este ano.

Porém, o instituto informou que o número integral de segurados obrigados a fazer a prova de vida do INSS é de 36 milhões. Portanto, ainda existe um saldo de 12,3 milhões que devem comprovar que permanecem vivos até dezembro de 2021.

Como fazer a prova de vida

Quem é aposentado pelo Regime Própria de Previdência Social pode comparecer à agência onde recebe o pagamento para realizar a prova de vida. Alguns bancos oferecem o serviço por caixa eletrônico ou aplicativo.

No aplicativo SouGov.br, a comprovação de vida digital, por meio de reconhecimento fácil, pode ser feita por aposentados e pensionistas que já tem a biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral – TSE ou no Departamento Nacional de Trânsito – Denatran.

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Prestação de contas anuais dos partidos políticos encerra dia 30

Os dirigentes partidários precisam estar em alerta, pois encerra os prazos para as prestações de contas anuais dos partidos políticos referentes ao ano de 2020, devem ser enviadas até o próximo dia 30 de junho (4ª feira). O prazo está previsto na Lei nº 13.877, de 2019 que alterou o art. 32 da Lei 9.095/96, a Lei dos Partidos Políticos, que antes previa o prazo de 30 de abril.

O advogado Gilmar Cardoso esclarece que a prestação de contas anual deve ser elaborada e enviada pelos partidos políticos por intermédio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), que fará automaticamente a autuação no Processo Judicial Eletrônico (PJe), com a inclusão dos documentos necessários.

Segundo o advogado a Constituição Federal exige que os partidos políticos e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a sua prestação de contas, identificando a origem dos recursos recebidos e o detalhamento de todas as despesas efetuadas. Gilmar Cardoso explica que esta medida tem como objetivo permitir que a Justiça Eleitoral examine e ateste a regularidade do financiamento de partidos políticos e os gastos com os recursos públicos, disse.

A não apresentação dos dados pode levar a agremiação e seus dirigentes a sofrer várias sanções previstas nas normas eleitorais, como a suspensão de repasses das cotas dos Fundos Eleitoral e Partidário, por exemplo, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais previstas na legislação comum, adverte o advogado Gilmar Cardoso.

Os diretórios municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro, para fins de prestação de contas à Justiça Eleitoral, podem utilizar a declaração de ausência de movimentação de recursos, que deverá ser preenchida no sistema SPCA e autuada de forma manual pela legenda no PJe, esclarece Gilmar Cardoso.

De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados em suas respectivas prestações de contas, concluiu o advogado.

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LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.

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Veja como funcionará a janela partidária para troca de partidos em ano eleitoral

Não é só o cantor e compositor Gilberto Gil que está como nos versos da popular canção esperando na janela e cantarolando que o mês de março de 2022 “(…) tá me esperando na janela, ai,ai,ah,ah e não sei se vou me segurar!”.

As siglas já alinham estratégias para a montagem das chapas de deputados estaduais e federais na eleição de 2022. Parlamentares estão preocupados com a proibição das coligações e estudam a troca de partido. As coligações são uma forma de partidos unirem forças para alcançar objetivos eleitorais comuns. Geralmente, legendas maiores e com lideranças expressivas conseguem lançar candidatos fortes para cargos do Poder Executivo. Esses partidos também costumam eleger muitos candidatos para todos os cargos eletivos.

Entenda o que é janela partidária

O advogado Gilmar Cardoso esclarece que a chamada – janela partidária – é o prazo legal que ocorre a cada quatro anos, sempre no ano eleitoral, para que candidatos mudem de partido sem risco de perder o mandato parlamentar. Esse período acontece seis meses antes das eleições, que é o tempo de exigência da filiação partidária para concorrer ao pleito. A Janela Partidária é uma exceção ao Princípio da Fidelidade Partidária, descreve. Essa situação não se aplica aos eleitos pelo chamado sistema majoritário, que são os Prefeitos, Governadores, Senadores e Presidente da República cujas eleições não são calculadas pelo coeficiente partidário e votos obtidos pela legenda.

É importante destacar que perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que foi eleito para exercer um mandato popular e representativo e que se desfiliar, sem justa causa, do partido político pelo qual foi eleito, alerta.

Em síntese a Janela Partidária é, portanto, o período em que a legislação eleitoral possibilita ao mandatário de cargo eleito pelo sistema proporcional a trocar de partido sem necessidade de justificativa, avalia o advogado.

Pelas regras eleitorais, seis meses antes das eleições, ou seja, em março de 2022, os parlamentares poderão mudar de partido sem correr o risco de perderem o mandato.

O advogado Gilmar Cardoso alerta em resposta a várias consultas que tem recebido que as regras da janela partidária dos deputados — período em que eles podem trocar de partido sem perder o mandato, em ano eleitoral — não se estendem a vereadores, conforme definiu o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral). Segundo a corte, a janela dos vereadores obedece ao período de seus próprios mandatos, sem coincidir com a legislatura dos parlamentares federais, adverte.

Gilmar Cardoso reitera que o parlamentar estadual, federal ou municipal só poderá desfiliar de seu partido nas hipóteses legais de mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente, esclarece.

Segundo o advogado essa regra foi regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165/2015) e se consolidou como uma saída oficial para a troca de legenda, após uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, de acordo com a qual o mandato pertence ao partido, e não ao candidato eleito. Gilmar Cardoso explica que essa decisão do TSE estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos nas eleições proporcionais que compreendem os deputados estaduais, federais e os vereadores.

Gilmar Cardoso destaca que esta norma também ficou estabelecida na Emenda Constitucional 91, aprovada pelo Congresso Nacional em 2016.

Por fim, o advogado reitera a todos os políticos que exercem mandato de deputado federal, estadual e vereador que fora do período da janela partidária, existem algumas situações que permitem a mudança de partido com base na saída por justa causa. São elas: criação de uma sigla; fim ou fusão do partido; desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Portanto, mudanças de legenda que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.

Mais recentemente, em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Ou seja, vereadores só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, e deputados federais e estaduais naquela janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais, concluiu Gilmar Cardoso.

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Entra em vigor lei que prorroga regras de reembolso de passagens aéreas na pandemia, informa colunista

A nova lei, em vigor desde o dia 18 de junho, prorroga até o fim do ano as regras de reembolso e remarcação de voos para o setor aéreo. A informação é do advogado Gilmar Cardoso. Segundo ele, o Conselho de Turismo avalia que regras mais claras devem reduzir judicialização e facilitar negociação entre empresa e cliente, afirma.

Gilmar Cardoso destaca que a lei prorroga as medidas emergenciais para o setor de aviação e com isso, empresas do ramo terão até o fim de 2021 para realizarem reembolsos e remarcações de passagens aéreas durante a pandemia. Esta nova lei (14.174/2021) altera uma anterior sobre o tema (14.034/2020), disse o advogado.

A nova lei 14.171, de 2021 garante ao consumidor o direito ao reembolso, à remarcação do voo, à reacomodarão ou ao crédito. Isso independe da forma de pagamento utilizado para a compra da passagem (dinheiro, pontos, crédito ou milhas). As empresas transportadoras devem negociar as condições com o cliente qual será o procedimento.

O advogado esclarece que e relação ao reembolso por cancelamento, o prazo será de 12 meses a contar da data do voo cancelado, e sem penalidades. As obrigações relativas ao atendimento para os consumidores que tiveram seus voos cancelados também continuam valendo, tal como acomodação, lanches, telefonemas e assistência material quando cabíveis. Lembrando que a correção monetária deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), frisa.

O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, poderá optar por receber reembolso. Ele estará sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais. A partir da desistência, a empresa poderá ofertar o crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, também sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, avisa Gilmar Cardoso.

– Advogado Gilmar Cardoso, colunista do Cabeza News

O texto prevê ainda que o reembolso deve ser feito em até 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado. O valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando for o caso, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite.

Reitero, ainda que a lei prorrogou também o reembolso, com eventuais penalidades do contrato de voo, se o consumidor desistir de embarcar até 31 de dezembro, podendo optar por receber crédito sem penalidades a ser utilizado em 18 meses de seu recebimento, concluiu o advogado Gilmar Cardoso.

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Gilmar Cardoso comenta sobre a nova lei que garante trabalho remoto para gestantes durante a pandemia. O tema começa a sucitar debates, afirma

O advogado Gilmar Cardoso destaca que o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.151/21, que garante regime de teletrabalho – sem redução do salário – às trabalhadoras grávidas durante a pandemia de Covid-19. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 13 de maio.

O projeto (PL 3932/20) que deu origem à lei foi apresentado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outras 15 parlamentares. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2020 e pelo Senado, em abril passado, informa o advogado.

Gilmar Cardoso explicou que conforme previsto no texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto até o fim do estado da emergência em saúde pública. A lei também garante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da Covid-19 sem prejuízo do recebimento ou desconto do salário, afirma.

A empregada ficará à disposição da empresa para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.

Segundo Gilmar Cardoso, como as funcionárias gestantes devem permanecer afastadas dos trabalhos presencialmente e “sem prejuízo de sua remuneração”; uma vez que essa medida visa evitar que elas fiquem expostas à contaminação da Covid-19, por conta de que que fazem parte do grupo de risco; vários empregadores começam a promover questionamentos junto à seus departamentos ou consultores jurídicos.

O advogado frisa que o próprio anúncio da eventual sanção da lei que determina o afastamento de grávidas do trabalho presencial durante a pandemia gerou dúvidas entre empresários e funcionários nas últimas semanas. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13), a matéria traz a obrigatoriedade do home office para gestantes durante a situação de calamidade, mas empresas questionam o projeto em casos de trabalhadores fora de áreas administrativas.

É certo que a partir desta publicação o empregador deve afastar a gestante mesmo que não seja possível a realização da função fora o ambiente presencial. No entanto, existe ainda a possibilidade da empresa poder recorrer ao INSS e solicitar o salário-maternidade, explica. Esse benefício é disponibilizado às gestantes após o parto em um prazo de 120 dias. Após a volta ao trabalho, o empregador deve pagar o salário integral da funcionária. Importante ressaltar ainda que por conta da excepcionalidade da pandemia, o salário-maternidade pode ser solicitado durante a gestação.; mas, esse adiantamento só poderá ser destinado às grávidas que não podem desempenhar suas funções de forma remota, esclarece.

Gilmar Cardoso afirma também que a lei não traz detalhes sobre penalização em caso de descumprimento. Nesse caso a decisão sobre indenização ficará a cargo de um juiz trabalhista. O que vale e tem que ser cumprido é que o texto final da norma determina “a empregada afastada (…) ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.”

O advogado reitera que a lei gera debates. Isto porque a saúde pública é dever do Estado. E como nem todas as profissões possibilitam o trabalho remoto – e a nova lei não estipula nenhuma compensação nestes casos – o que se dá aí é que o ônus – que deveria ser público – será transferido para um empregador privado. E, isso ocorrendo, nas situações em que for impossível o trabalho na forma remota, pode haver certa discriminação no momento da contratação.

Especialistas consultados sobre o tema avaliam que outra a alternativa é a suspensão do contrato de trabalho com base na Medida Provisória 1.045, que permite a redução da jornada e salário a suspensão dos contratos, além da estabilidade no emprego para os trabalhadores. Apesar de haver aparente conflito de normas, já que a lei 14.151 estabelece que a substituição do trabalho presencial pelo remoto deverá ocorrer sem redução de salário, não há impedimento para que os contratos de trabalho das gestantes sejam suspensos na forma da MP 1.045, alerta Gilmar Cardoso.

BOX

A Lei possui apenas um único artigo que sintetiza sua essência:

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

O advogado Gilmar Cardoso avalia que o que observa-se de antemão é que não se trata de uma opção do empregador, mas uma obrigação, independentemente da atividade exercida pelo empregado, pois não há qualquer ressalva na Lei. Assim, o simples fato da empregada estar grávida e estar trabalhando presencialmente já lhe confere o direito de ser afastada de suas atividades presenciais sem prejuízo de sua remuneração.

Considerando a hipótese do empregado, em razão das especificidades de suas atividades não permitir o trabalho à distância, o empregador, de qualquer forma, será obrigado a afastar a empregada garantindo-lhe o pagamento de sua remuneração, afirma.

Discute-se se diante do texto da lei, se seria possível realizar a suspensão ou redução de salário e jornada da gestante nesse período, na forma prevista na MP 1.045/21. O tema ainda está em debate e não se tem uma definição sobre, porém, salvo melhor juízo, não há impedimento legal para isso tendo em vista que a medida provisória 1.045/21, que autoriza a adoção de acordo para redução proporcional da jornada e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, visa tanto a preservação do emprego e da renda do trabalhador, quanto a própria atividade econômica do empregador em razão dos impactos econômicos causados pela pandemia do coronavírus.

Outras questões ainda irão surgir e serão temas de intenso debate até que um entendimento seja consolidado, concluiu o advogado.