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Decisão do STF sobre 2ª instância não revogou a Lei da Ficha Limpa

Decisão do STF abriu brecha para especulações, mas não revogou a Lei da Ficha Limpa​​​​​​​

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (7), derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

O resultado da votação, 6 a 5 favoráveis a mudança, beneficiou o ex-presidente Lula e políticos e empresários que estão presos, mas com recursos na Justiça, anotou Ronildo Pimentel no GDia.

A decisão, no entanto, não revogou a Lei da Ficha Limpa, que impede condenados por inelegibilidade de participar do processo eleitoral.

Desde a polêmica sessão, muitas especulações foram lançadas em redes sociais ou rodas de conversas. Uma delas teorias é a de que permitiria a participação, já no pleito de outubro de 2020, de políticos condenados por colegiado, ou seja, em segunda instância. O jornal ouviu juristas que atuam com legislação e direito eleitoral.

“Tendo condenação em segunda instância, cai na Ficha Limpa, que no artigo primeiro, alínea L, impede que qualquer pessoa que tenha sido condenada criminalmente por um colegiado, por tanto, um tribunal de segunda instância, fica com os direitos políticos suspensos por que se torna inelegível”, disse o advogado Rodrigo Duarte. “Sendo assim, o que estava em jogo para o Lula, era apenas a liberdade, mas a inelegibilidade não se discute”, concluiu.

De acordo com o advogado Gilmar Cardoso, com especialização em direito eleitoral, “não” procede qualquer possibilidade de abertura de uma brecha para políticos com condenação por colegiado. “Não serão candidatos”, reforçou. E completou: “É o mesmo do Lula. Tá inelegível”.

O advogado Rogério Carboni, especialista em legislação eleitoral, disse que é uma “bobagem” pensar que o julgamento do STF tem alguma coisa a ver com o fim da inelegibilidade. “Não revogou a Lei da Ficha Limpa”, disse. “Uma coisa é prisão antes do trânsito em julgado outra é a aplicação da lei da ficha limpa”, completou Carboni.

Inelegibilidade
A Lei Complementar nº 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº 64 de 1990. A legislação teve origem em um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis, entre outros juristas, que reuniu aproximadamente 1,6 milhão de assinaturas, na intenção de aumentar a idoneidade dos candidatos.

A normativa torna inelegível, por oito anos, um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado. A regra vale mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados, também foi teve anuência do Senado Federal, no dia 19 de maio de 2010, por votação unânime. Foi sancionada pelo então presidente Lula – Lei Complementar nº 135, de 4 de junho daquele ano.

Em fevereiro de 2012, o STF considerou a lei constitucional e válida para as eleições subsequentes, realizadas no Brasil após 2010, como defendeu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Mais barreiras
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 14, são inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo. A iniciativa foi criada para estabelecer critérios de inelegibilidade e seus prazos e proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato eletivo considerando.

Para entender como funciona a Lei da Ficha Limpa, se alguém foi condenado a 30 anos de prisão por um homicídio qualificado, por exemplo, só poderá concorrer a eleições 38 anos após a condenação. Segundo o TSE, a regra atinge os já condenados, pois se refere a critérios de elegibilidade, e não a punição.

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Joice Hasselmann prepara um torpedo para atingir Bolsonaro. Veja na CabezaNEWS

Fake News A deputada federal Joice Hasselmann prepara um torpedo para atingir o presidente Jair Bolsonaro. Segundo adiantou ontem (10) Lauro Jardim, em O Globo, ela quer fazer barulho com seu depoimento à CPMI das Fake News, marcado para esta semana. Reuniu alguns perfis falsos usados pela tropa de choque bolsonarista para espalhar esgoto nas redes e vai pedir a quebra do sigilo de vários endereços de IP.

Fake II Joice acha que assim conseguirá as provas de que há pessoas dentro do Palácio do Planalto comandando ações heterodoxas. Os ataques, segundo ela, foram intensificados após ela ser afastada da Liderança do Governo no Congresso Nacional.

Olha aqui Enquanto o depoimento não chega, Bolsonaro tem mandado recados para Joice. O tom é que, apesar de tudo, gosta muito dela, que tem recebido os afagos. A interlocutores diz que o capitão está mesmo é preocupado com seu depoimento.

‘Disparos’ Ainda sobre fake news, o corregedor-geral do TSE, Og Fernandes, determinou ao WhatsApp que informe se um conjunto de números de empresas e sócios investigados pela justiça eleitoral realizou algum tipo de automatização no envio de mensagens durante as eleições de 2018.

Diz aí A rede social deverá informar ainda se realizou alguma medida para bloquear ou banir as linhas referidas no período de 14 de agosto a 28 de outubro do ano passado.

Impostos x … A carga tributária é o principal entrave para a evolução de pequenos e médios negócios no Brasil. A avaliação, de empreendedores do comércio, indústria e serviços consta de levantamento realizado pelo Centro de Estudos em Negócios do Insper, com apoio do Santander.

… negócios Os impostos foram citados como o maior empecilho para o avanço de negócios na opinião de 47,7% dos empresários. Taxa de juros apareceu em segundo lugar, com 20,6%. Também aparecem inadimplência (14,9%), encargos trabalhistas (14,2%) e taxa de câmbio (2,6%).

Constituinte O deputado federal Ricardo Barros defende que somente uma Assembleia Constituinte poderia alterar a presunção da inocência. Segundo ele, é uma cláusula pétrea da Constituição e não pode ser modificada por lei ou por emenda constitucional.

Constituinte II A Constituinte é o caminho para incluir a prisão em segunda instância na legislação com segurança jurídica.

Tou indo O presidente Evo Morales renunciou ontem à Presidência da Bolívia às 17h (18h em Brasília) de Cochabamba, após pressão das Forças Armadas e protestos intensos em todas as grandes cidades do país.

Fui “Me dói muito que nos tenham levado ao enfrentamento. Enviei minha renúncia para a Assembleia Legislativa Plurinacional”, afirmou Evo à televisão.

Retorno A coluna retorna as atualizações diárias após um breve período de descanso.

Ronildo Pimentel
Editor

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Dias Toffoli abre, na segunda, Congresso Internacional dos TCs, em Foz do Iguaçu

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), fará a palestra de abertura do 1º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que será realizado em Foz do Iguaçu entre os dias 11 e 14 de novembro.

Também estão confirmadas as presenças do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia; e do Senado, Davi Alcolumbre, na solenidade, marcada para as 19h30 desta segunda-feira (11), no Hotel Bourbon Cataratas.

Realizado com apoio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o evento é resultado da parceria entre as principais entidades representativas do sistema brasileiro de controle externo: Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracon).

“O evento permitirá a capacitação de servidores públicos e de integrantes de diversos setores da sociedade civil, permitindo um amplo debate sobre os tribunais de contas e as políticas públicas”, avalia o conselheiro do TCE-PR Ivan Bonilha, atual presidente do IRB.

“Será uma oportunidade única de integração e compartilhamento de boas práticas”, completa. As inscrições estão abertas no hotsite do evento.

Com o tema O Tribunal de Contas Contemporâneo e as Políticas Públicas, o evento será composto por nove painéis, voltados à melhoria da atuação das cortes. Entre os assuntos estão a avaliação das políticas públicas, aprimoramento da contabilidade, da governança e dos instrumentos de tecnologia da informação, além do estímulo ao desenvolvimento sustentável.

O congresso também será marcado pelo lançamento das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público Nível 3. Elaboradas pelo IRB, as NBasp 3 consolidam os requisitos obrigatórios para auditorias no setor público e asseguram que as ações de fiscalização dos TCs tenham padrão de qualidade internacionalmente aceito.

Lançamento de livros, apresentação de 20 trabalhos científicos selecionados e apresentações culturais completam a programação. Uma série de eventos paralelos promoverá a troca de experiências entre profissionais de áreas técnicas dos TCs.

O encerramento, no dia 14, a partir das 9 horas, terá duas conferências, ministradas pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Eduardo Vera-Cruz Pinto e o economista Raul Veloso. O evento será encerrado com assembleia geral do IRB e da Atricon.

Fonte: TCE

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VÍDEO: Ônibus com R$ 4 milhões em celulares em fundo falso é apreendido

Nesta sexta-feira (8), durante fiscalização de rotina, equipes da Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal e BPFron apreenderam um ônibus carregado com celulares em fundos falsos.

O veículo foi abordado pelas equipes por volta das 17h, na BR-277, em Santa Terezinha de Itaipu. Após suspeitas, o ônibus foi escoltado até o Porto Seco, em Foz do Iguaçu, onde passou pelo escâner que acusou vários fundos falsos no veículo.

Em seguida, o veículo foi encaminhado até a sede da Receita Federal em Foz do Iguaçu para verificação minuciosa. Nos fundos falsos, localizados sobre os eixos dianteiros e traseiros e atrás da cabine do motorista, havia centenas de smartphones , todos embalados e dispostos em caixas.

Um dos motoristas, também proprietário do ônibus, declarou que sabia dos fundos falsos e que era dono das mercadorias.

O ônibus e as mercadorias foram apreendidos, os passageiros foram liberados. Os dois motoristas e o guia foram encaminhados à Delegacia da Polícia Federal para as providências cabíveis. Estima-se que as mercadorias cheguem a R$ 4 milhões.

A Receita Federal disponibiliza um telefone de contato para denúncias, de forma anônima, por meio do número (45) 9 9152-2036.

As ações fazem parte da Operação Hórus – programa VIGIA – que conta com apoio da SEOPI-MJSP, da qual fazem parte Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar (BPFRON/ COBRA ) BOPE/ MS ,Polícia Civil/PR (COPE e TIGRE), Força Nacional/SP e Exército do Brasil.

A iniciativa está inserida no âmbito do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), instituído pelo Decreto nº 8.903/2016, tem como diretrizes a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança e de fiscalização atuantes nas fronteiras, e como foco, o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão aos delitos transfronteiriços, como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e medicamentos, entre outros.

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Lula sai da prisão

O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Federal de Curitiba decidiu, na tarde desta sexta-feira, 8, pela soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ele estava preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso triplex. As informações são do Estadão.

A decisão ocorre menos de 24 horas depois o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir, por 6 a 5, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

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VÍDEO: Assalto violento na agência da CEF no Paraná deixa três pessoas feridas

Pelo menos cinco assaltantes fortemente armados, fizeram vários clientes e funcionários reféns, nesta sexta-feira (8), durante o roubo a Agência da Caixa Econômica, em Piên, na Região Metropolitana de Curitiba.

Segundo informações da Polícia Militar, três pessoas ficaram feridas. Os ladrões entraram armados com fuzis, por volta das 11h, e efetuaram diversos tiros, dentro e fora do banco.

Leia mais da reportagem de Francielly Azevedo e Ana Cláudia Freire, no Paraná Portal

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Feturismo é contrária ao projeto que proíbe fumar em parques de Curitiba

O investimento em campanhas educativas produziria efeitos mais significativos e menos discriminatórios, diz a Feturismo

A Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento e Lazer do Paraná (Feturismo), associada a Confederação Nacional do Turismo (CNTur), emitiu parecer pelo arquivamento do projeto de lei que proíbe o fumo em parques públicos de Curitiba.

O ofício, encaminhado ao presidente da Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Esportes, Wolmir Aguiar, foi protocolado nesta quinta-feira (7) pelo vice-presidente de Relações Institucionais e Governamentais da Feturismo e diretor nacional da CNTur, Fábio Aguayo.

O entendimento deverá ser apreciado pelo colegiado, “discutido e apensado” ao PL 184/2019, do vereador Tiko Kusma. A iniciativa visa alterar a legislação e “proibir o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narquilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos” de Curitiba.

Apesar de compreender os intentos do ilustre vereador, “opinamos pela não aprovação”, recomenda a Feturismo, “tendo em vista as suas inconstitucionalidades formais e materiais”.

Inconstitucionalidades
O parecer lista violações ao artigo 24, XII, da Constituição Federal, ao usurpar da “competência da União” para legislar sobre normas gerais de proteção à saúde. “(…) o Estado e os Municípios não possuem competência legislativa para dispor sobre o assunto de forma diversa à legislação federal”, reforça o entendimento.

Aos mesmos, segundo o parecer, cabe “legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde” para “complementar as lacunas da normatização federal, consideradas as situações regionais específicas”.

A legislação é clara ao permitir o fumo em “casa, áreas ao ar livre, parques, praças e vias públicas abertas”, afirma a Feturismo. A iniciativa viola o direito de “liberdade individual” e “autonomia privada”.

“A proteção à saúde não pode se tornar justificativa para a interferência do Estado, em conceito amplo, na esfera privada do fumante quando se trate da opção pela utilização de produto lícito”.

Proporcionalidade
Por fim, o parecer aponta violação ao “princípio da proporcionalidade”, sobretudo porque impõe gravames irrazoáveis aos fumantes que frequentam tais locais. A mudança não apresenta contrapartida como a criação de “benefícios à saúde pública além daqueles já oriundos da aplicação da legislação federal em vigor”.

O investimento em campanhas educativas, sem dúvida, produziria efeitos mais significativos e menos discriminatórios, diz a entidade. Diante dos apontados vícios de inconstitucionalidade que maculam o projeto,” em que pesem os elevados propósitos do seu autor, opinamos pelo seu arquivamento”, conclui a Feturismo.

Oportunismo
O entendimento da Feturismo em Curitiba será o mesmo que será levado à Câmara de Londrina, onde tramita proposta semelhante, informa Fábio Aguayo. “Achamos importante informar que estas propostas já tinham sido apresentadas anteriormente e caído pela inconstitucionalidade, mas só por que São Paulo apresentou e aprovou recentemente decidiram copiar”, disse.

“As propostas tinham sido rejeitas nas procuradorias e CCJs das casas, mas por questões meramente políticas e véspera de ano eleitoral, buscam cercear a liberdade do cidadão de usufruir o ar livre, que é para todos”, afirma Aguayo. Que completa: “Não vemos no município de Curitiba e Londrina nenhum combate ao comércio ilegal de cigarros que está com quase 70% mercado”.

Foto: Arquivo/Google

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Após decisão do STF, defesa pede a soltura imediata do ex-presidente Lula

A defesa do ex-presidente Lula pediu à Justiça, na manhã desta sexta-feira (8), que o petista deixe imediatamente a prisão na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba.

Os advogados se basearam na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a proibir prisão após condenação em segunda instância. A decisão caberá à juíza Carolina Lebbos, que não tem prazo para decidir a respeito do pedido.

“Esperamos que a doutora Carolina Lebbos possa de imediato expedir o alvará de soltura. Não há qualquer motivo para aguardar outro ato de decisão da Suprema Corte que confirma o que sempre dissemos. Vamos pedir que haja celeridade”, afirmou o advogado Cristiano Zanin Martins logo após se reunir com Lula.

No documento à juíza, protocolado pouco depois das 11h, os defensores pedem que Lula seja dispensado do exame de corpo de delito para ser libertado.

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Fotos: Eduardo Matysiak

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Por 6 votos a 5, STF veta prisão em 2ª instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta quinta-feira (7), a prisão após a condenação em segunda instância, retornando ao entendimento de que um réu só pode cumprir pena depois que esgotar os recursos na Justiça, como prevê o artigo 5º da Constituição Federal.

A decisão foi tomada por 6 votos a 5. Este julgamento do STF não afeta apenas o caso do ex-presidente Lula, que pode ser solto, mas de outros condenados na Operação Lava Jato.

O Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) informa que, no começo de outubro, havia quase 5.000 pessoas presas depois de terem sido condenadas em segunda instância.

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Acordo permite que policiais cruzem as fronteiras do Mercosul durante perseguição a bandidos

Medida foi aprovada nesta quinta (7), em Foz do Iguaçu por autoridades do Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina, em encontro na Itaipu

Ministros da Justiça, da Segurança e do Interior dos países do Mercosul assinaram nesta quinta-feira (6), em Foz do Iguaçu (PR), um acordo internacional que amplia as bases de cooperação policial na região. A medida permitirá que agentes policiais possam cruzar a fronteira de outro país durante uma perseguição a criminosos, mesmo sem autorização prévia, até o limite de um quilômetro. Hoje, a perseguição não pode ultrapassar a linha de fronteira.

O acordo foi anunciado pelo ministro de Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sergio Moro, ao final da 50ª Reunião de Ministros da Justiça do Mercosul e Estados Associados e 44ª Reunião de Ministros do Interior e da Segurança do Mercosul e Estados Associados, que ocorreram quarta (6) e quinta-feira, na Itaipu Binacional – paralelamente à 23ª Reunião de Chefes de Polícia e Forças de Segurança do Mercosul.

Participaram do encontro, entre outras autoridades, a vice-ministra de Justiça da Argentina, Maria Fernanda Rodríguez; o ministro do Interior do Paraguai, Euclides Acevedo; o ministro da Secretaria Nacional Antidrogas do Paraguai, Arnaldo Euclides Benítez; a vice-ministra da Justiça do Paraguai, Cecilia Perez; a representante do Ministro do Interior do Uruguai, Alejandra Alvares; além de representantes do Chile, Bolívia, Guiana e União Europeia.

Sergio Moro explicou que o acordo de cooperação ainda deverá ser aprovado internamente por Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai, antes de entrar em vigor. Entretanto, ele avalia que a medida é importante porque vai facilitar a troca de informações entre as forças policiais e dará maior segurança jurídica às operações de combate ao narcotráfico, ao tráfico de armas e ao crime organizado.

“A fronteira não pode ser um muro da impunidade”, salientou. “Por isso, o acordo que assinamos hoje é um avanço e mostra o nível de confiança entre os países.”

Além da cooperação policial, os ministros aprovaram duas declarações, uma para intensificar a troca de informações sobre crimes cibernéticos e a outra para tratar da questão dos refugiados. Moro lembrou que há hoje uma crise humanitária na América do Sul, em função da situação da Venezuela, e é necessário que os países vizinhos adotem medidas e estratégias em comum para enfrentar a questão. “Esse é um tema que afeta a todos os países.”

Sobre crimes cibernéticos, os ministros destacaram que o maior acesso à tecnologia trouxe benefícios à população, mas também facilita o cometimento de uma série de delitos, como o crime financeiro, lesão a direitos autorais, violações de segurança e pornografia infantil. De acordo com Moro, a declaração aprovada nesta quinta-feira “reflete a preocupação mundial da crescente ameaça decorrente do crime cibernético”. O ministro também incentivou que os países ratifiquem a Convenção de Budapeste, de 2001, que define os tipos de crime praticados na internet.

A reunião em Foz do Iguaçu foi a última entre os ministros da Justiça, Interior e Segurança durante a presidência rotativa do Brasil no Mercosul. O comando do bloco econômico passará no começo de 2020 para o vizinho Paraguai. “Quando os países não se integram e não cooperam, quem ganha são os criminosos. Tenho certeza de que vamos continuar avançando nessas questões durante a presidência do Paraguai”, reforçou Moro.

Participação de Itaipu
No encerramento da agenda oficial e também durante a entrevista coletiva, logo em seguida, Moro destacou o apoio da Itaipu Binacional para a promoção do encontro dos ministros, no âmbito do Mercosul, e para a instalação do primeiro Centro Integrado de Operações de Fronteira do Brasil, que será inaugurado em dezembro, no Parque Tecnológico Itaipu (PTI).

“Itaipu revela mais uma vez que é uma empresa que não apenas produz energia, embora isso seja extremamente significativo, mas que tem uma grande preocupação com o interesse público, do Brasil e da região”, elogiou, acrescentando que a binacional tem “a compreensão de que a prosperidade dos nossos vizinhos é igualmente a nossa prosperidade. E isso é muito positivo”.

O diretor-geral brasileiro, general Joaquim Silva e Luna, lembrou que das dez tríplices fronteiras existentes no Brasil, a de Foz do Iguaçu (que une o País ao Paraguai e à Argentina) é a mais movimentada e a que tem maior visibilidade. Por isso, questões relativas à segurança devem ser tratadas com prioridade. “Quando se pensa em desenvolvimento, crescimento, investimento, presença de pessoas por causa do turismo, um dos fatores que mais afetam [a região] é a segurança”, disse. “Itaipu se junta a esse esforço de cooperação internacional com o que for necessário.”

A Itaipu
Com 20 unidades geradoras e 14 mil MW de potência instalada, a Itaipu Binacional é líder mundial na geração de energia limpa e renovável, tendo produzido, desde 1984, mais de 2,6 bilhões de MWh.

Em 2016, a usina brasileira e paraguaia retomou o recorde mundial anual de geração de energia, com a marca de 103.098.366 MWh. Em 2018, a hidrelétrica foi responsável pelo abastecimento de 15% de toda a energia consumida pelo Brasil e de 90% do Paraguai.

Fotos: Sara Cheida/Itaipu Binacional