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River Games celebra “Dia Mundial do Meio Ambiente” com reflexões virtuais

Festival On Live reunirá artistas, ativistas ambientais e agentes públicos para refletir sobre quem queremos ser em tempos de pandemia

Por Bruno Soares

O estado de pandemia que a humanidade passou a vivenciar desde o avanço global do novo coronavírus no planeta Terra impõe uma reflexão comum a todos: “Quem queremos ser nessa nova realidade?”.

Consciente da importância fundamental de se considerar o Meio Ambiente para qualquer resposta possível à questão acima, a Associação de Desenvolvimento de Esportes Radicais e Ecologia (ADERE) de Foz do Iguaçu, em parceria com ativistas ambientais, empresários, artistas e agentes públicos, promove a partir desta quarta-feira (03) a Semana do Meio Ambiente On Live.

O evento terá três dias de duração e contará com a participação de 14 convidados, todos de relevância regional e nacional. As transmissões ao vivo serão reproduzidas pelas plataformas Facebook, Instagram e YouTube.

“A pandemia chegou para que o se humano tome mais consciência sobre seu papel na defesa e preservação do Meio Ambiente e coloque este tema no centro de qualquer discussão. A questão é: Estamos dispostos a pagar o preço necessário para garantirmos nossa sobrevivência neste planeta? O futuro começa agora”, provoca o gestor e ativista Raby Khalil, um dos fundadores da ADERE.

Parceiro na idealização do evento, o produtor Marcelo Penayo completa ao destacar o caráter informativo e educativo das lives. “Nossa intenção maior é celebrar a conscientização das pessoas sobre a importância de respeitarmos nosso lar comum. Vale destacar que este evento não é uma exclusividade nossa. Estamos reproduzindo em âmbito regional o que está sendo promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Precisamos nos informar para agirmos de forma consciente”, defendeu.

Radicada em Foz do Iguaçu, Oeste do Paraná, a ADERE se conectou com autoridades políticas que integram ou já integraram a Frente Parlamentar Ambiental, da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Para debater “O Lockdown Ambiental do Brasil”, live marcada às 10h desta quarta-feira, o festival reunirá para um bate papo os deputados federais Rodrigo Agostinho, Alessandro Molon, Nilto Tatto e o ex-deputado Ricardo Tripoli. O encontro virtual também contará com a presença do ex-ministro do Meio Ambiente e idealizador da Frente Parlamentar Ambientalista, Sarney Filho.

Ainda nesta quarta-feira, às 16h, o festival receberá o ambientalista Mario Mantovani para compartilhar histórias da Mata Atlântica brasileira. Diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, o ativista atua na ong desde 1991. Neste período se dedicou à aprovação de leis ambientais importantes, como a Lei da Mata Atlântica, de 2006, e a Lei das Águas, de 1997, que criou o Sistema Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente e Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Já na quinta-feira, também a partir das 16h, o festival irá colocar em pauta as novas tendências apresentadas pelo Ministério do Turismo diante das transformações decorrentes do Covid-19. “Teremos uma importante resenha com personalidades do Turismo que irão analisar o novo momento do setor que coloca o turismo ambiental como alternativa econômica em tempos de crise sanitária”, explica Raby. A live terá participação de Gilmar Piolla, Secretário Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Projetos Estratégicos de Foz do Iguaçu; Fernanda Fedrigo, representante do Instituto Polo Iguassu; e Carmel Davis, diretora do Parque das Aves, atrativo turístico de Foz do Iguaçu.

Na sexta-feira, cinco de junho, data em que será celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente, o festival terá às 10h uma live voltada Histórias da Mata Atlântica. O Poder da Floresta e o Futuro Climático do Brasil será o tema da live seguinte, marcada às 18h. Phd especialista em Desenvolvimento Sustentável, Manejo de Áreas Protegidas e Ecoturismo, Ismael Nobre irá conversar com Mario Mantovani – Ambientalista e Diretor SOS Mata Atlântica e Maúde Nancy, advogada defensora da causa ambiental.

O encerramento da Semana do Meio Ambiente On Live está marcado para começar a partir das 20h, com um show realizado diretamente da sala de estar de Raissa Fayet, em Curitiba.
“Essa é nossa contribuição para impulsionarmos as transformações coletivas necessárias ao tempo em que vivemos. Estes encontros realizados de forma online e ao vivo, resultaram numa simbiose que intitulamos On Live. Desejemos ao público uma experiência que sirva como respiro neste contexto de forte stress físico e emocional. O Meio Ambiente precisa da atenção de todos”, finaliza Marcelo Penayo.

As transmissões das lives serão reproduzidas por meio dos perfis nas redes Facebook, Instagram. Nestas platatarmos o público deve pesquisar pelo usuário @rivergamesfest. Já no YouTube o canal é River Games Festival TV.

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Fábrica agradece apoio de Romanelli na instalação de unidade na RMC

Diretores da Adimax, indústria e comércio de alimentos, agradeceram o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) pelo empenho na instalação de uma unidade em Mandirituba, região metropolitana de Curitiba. O grupo vai investir R$ 14,6 milhões na construção da nova planta e gerar 100 novos postos de trabalho, entre empregos diretos e indiretos. A previsão é de que a empresa comece a funcionar até o fim do ano que vem.

Romanelli destacou uma série de vantagens para atrair empreendimentos, com aprovação da Assembleia Legislativa, com enquadramento da empresa no programa de incentivo fiscal do Estado. Dentre as medidas estão a dilação de prazos para recolhimento do ICMS, incentivos para melhoria da infraestrutura, comércio exterior, desburocratização e capacitação profissional.

“A unidade paranaense será a quinta da indústria no País, a primeira da Região Sul. A fábrica de Mandirituba será responsável por abastecer os mercados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul”, disse o deputado.

A Adimax tem quatro unidades fabris. A maior delas está localizada na cidade de Salto do Pirapora, interior de São Paulo. A principal atividade é a fabricação e distribuição de alimentos para cães e gatos das marcas Magnus, Fórmula Natural, Qualidy e as linhas Sopão, Domus, Gatan, Adidog, Capitão Dog e Fort Cão.

Empregos — Inicialmente, a previsão é de que a empresa abra 100 novas vagas de trabalho em Mandirituba, podendo chegar a 300, dependendo da resposta do mercado e de futuras ampliações na sede local.

O presidente da Adimax, Adir Comunello disse que recebeu toda a atenção e suporte do Estado em relação a incentivos e infraestrutura. “Estamos nos sentindo muito bem acolhidos. Pretendemos ajudar a trazer mais empresas para a cadeia, terceiros que estão atrás do nosso negócio, como, por exemplo, para o setor logístico”, comenta o empresário.

Comunello destacou também que a indústria vai priorizar a contratação de mão de obra local e que, na medida em que a marca for crescendo, também será ampliado o quadro de funcionários. Ele  estima que a unidade paranaense se transforme no segundo polo produtivo do grupo em volume e faturamento, atrás apenas da matriz, instalada no interior de São Paulo.

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Oportunidade: Complexo Dreams Park Show abre 37 vagas de trabalho

O Dreams Park Show, em Foz do Iguaçu, contratará 37 colaboradores para atuar no “Dreams Motor Show”, sétimo atrativo do complexo previsto para ser inaugurado no início do segundo semestre.

O espaço terá 2,3 mil metros e contará com um bar e um restaurante temático, um museu com pelo menos 30 motocicletas customizadas e três espaços para eventos. Ao todo, terá capacidade para atender cerca de mil pessoas.

“As obras já estão em fase de acabamento. Agora, precisamos contratar a equipe responsável pelo funcionamento do atrativo”, explicou a gerente Comercial, Paula Haito.

As vagas estão divididas em recepcionistas, garçom e garçonete, bartender, caixa, estoquista, steward (limpeza e organização dos utensílios), auxiliar de cozinhar, bem como líderes de cozinha e atendimento.

Seleção

Para participar do processo, os candidatos precisam enviar currículo via e-mail para rh.grupodreamsfoz@gmail.com, até dia 20 de junho. É imprescindível informar no assunto do e-mail e no texto qual o cargo pretendido. A seleção será dividida em duas etapas: análise de currículos e entrevistas.

Segundo o departamento de Recursos Humanos do Complexo, todos os entrevistados devem apresentar a documentação no dia da entrevista.
37 vagas
6 vagas para recepcionista
8 vagas para garçom e garçonete
5 vagas para bartender
5 vagas para caixa
1 vaga para estoque
2 vagas para steward
8 vagas para auxiliar de cozinha
1 vaga para líder de cozinha
1 vaga para líder de atendimento

Loja franca

O Complexo Dreams Park Show também prevê a instalação de uma Loja Franca ainda em 2020. O espaço terá 1,2 mil metros quadrados e trabalhará com produtos de pesca, bebidas, cosméticos, perfumaria, além de eletrônicos, brinquedos, roupas e calçados. A empresa está buscando parceiros para atuar no local.

“A nossa proposta é contribuir para que Foz do Iguaçu seja também um destino para compras. Queremos que o nosso turista fique pelo menos mais um dia na cidade, sem a necessidade atravessar a fronteira”, afirmou.

De acordo com Paula, o projeto surgiu durante a pandemia do novo coronavírus. “Nós e os turistas estamos impedidos de cruzar as fronteiras. E, com isso, impossibilitados de fazer compras”, disse.

Seis atrativos

Atualmente, o Complexo Dreams Park Show conta com seis atrativos: Dreamland (Museu de Cera), Maravilhas do Mundo, Vale dos Dinossauros, Dreams Ice Bar (Bar de Gelo), Super Carros e Dino Adventure.

SERVIÇO
Para mais informações, acesse nossa página no Facebook.
O Complexo Dreams Park Show está localizado na Avenida das Cataratas, 8100.
Abilene Rodrigues (45) 99123-5461.

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Estadualização garante a participação do Paraná em R$ 100 milhões nas Cataratas do Iguaçu

A estadualização da área onde estão as Cataratas do Iguaçu, dentro do Parque Nacional do Iguaçu, vai garantir ao Governo do Paraná a participação nos lucros da exploração turística do atrativo, na fronteira do Brasil com a Argentina. O montante é de aproximadamente R$ 100 milhões ao ano. A medida está prevista na Lei 20.222 sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Ato celebra a Semana e o Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho).

Desde 1999 a União, administra o Parque. Em 2012, no entanto, o governo paranaense comprovou por documentação e registro de escritura pública do Cartório de Registro de Imóveis ser proprietário de uma área de quase 11 milhões de metros quadrados onde estão as Cataratas do Iguaçu. Em 2013, o ex-governador Beto Richa (PSDB) sancionou a lei 17.626 cedendo gratuitamente esta área ao ICMBio.
No ano passado, o deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) apresentou o projeto 743/2019, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa. A proposta, agora transformada em lei, autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão onerosa para exploração do uso público para visitação e turismo dos atrativos do Parque Iguaçu, onde se encontram as Cataratas.

A mudança alterou a redação da lei sancionada por Richa, estipulando que a concessão de uso se torne onerosa, ou seja, com recursos financeiros à serem repassados ao caixa do Estado. Desta forma, a União irá pagar pela exploração ou terceirização dos atrativos turísticos.

Segundo o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia (ITCG), órgão da estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST) o faturamento expressivo dessa Unidade de Conservação supera em mais de R$ 100 milhões ao ano. Em 2019, mais de dois milhões de turistas de todas as regiões do mundo visitaram o atrativo, estabelecendo o recorde histórico anual. 

Contexto
A licitação da atual concessionária, que explora o Parque Nacional do Iguaçu, se encerrará no ano de 2020. A lei fará com que os recursos financeiros sejam aplicados integralmente no Paraná. Isso poderá retornar ao cidadão em investimentos públicos e, inclusive, na manutenção do próprio Parque.

A Unidade de Conservação é administrada atualmente pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIo), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e concedida à iniciativa privada para exploração turística.
A concessão com prazo de 20 anos termina no ano de 2020 e está sob a responsabilidade da empresa Cataratas do Iguaçu S.A. que remunera mensalmente o ICMBio com 6% do faturamento. Do montante, nenhum centavo é repassado aos cofres públicos estaduais. Isso ocorre devido a lei de 2013, que referendou e autorizou a concessão de direito real de uso pelo ICMBio à título gratuito.


Patrimônio
O Parque Nacional do Iguaçu, abriga o maior remanescente da floresta Atlântica da região sul do Brasil, e também as Cataratas do Iguaçu, consagrada uma das sete maravilhas da natureza. É o segundo mais visitado do Brasil, depois do da Tijuca (RJ), onde está o Cristo Redentor. 

Ronildo Pimentel
Por GDia

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Sessões de junho começam com pauta cheia e saúde de Foz do Iguaçu volta a ser tema na Câmara de Vereadores

A saúde voltou a ser assunto durante a sessão desta terça-feira, 02 de junho, na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. A discussão dos requerimentos ficou para sessão do dia 04 de junho, mas ainda durante a sessão de hoje um tema que foi abordado no requerimento 176/2020, de autoria da vereadora Inês Weizemann (PL).

A proposição solicita ao Prefeito Municipal informações sobre o controle de qualidade dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s fornecidos aos servidores nas Unidades Básicas de Saúde – UBS.

Na mesma sessão foram lidos pareceres sobre remanejamento de verbas e entrou extrapauta projeto de urgência a ser votado nas próximas alterando para ponto facultativo os feriados municipais dos dias 10 e 24 de junho excepcionalmente em 2020 em razão da pandemia da covid19 e para atenuar os reflexos na economia local.

AQUI para ver mais no site da Câmara

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Com alta do Dólar, aumentou quase 7% repasses de Royalties da Itaipu para Foz do Iguaçu

A escalada do Dólar nos últimos dois meses, impulsionada pela pandemia do novo Coronavírus, fez aumentar em quase 7% os repasses de Royalties da Itaipu para a Prefeitura de Foz do Iguaçu.  

A afirmação tem como base os dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no comparativo de janeiro a maio dos dois anos. Os recursos representam um reforço às Prefeituras, que viram as arrecadações municipais caírem perto de 60%.

De acordo com a Aneel, de janeiro a maio deste ano, a União repassou mais de R$ 45,3 milhões aos cofres do município, a título de royalties pela produção de energia elétrica na usina. No mesmo período do ano passado, o volume foi de pouco mais de R$ 37 milhões. Ao todo, 16 municípios localizados na orla do reservatório da Itaipu recebem o benefício – 15 no Paraná e um no Mato Grosso do Sul.

De acordo com o prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro (PSD), o repasse dos royalties representa um alívio, principalmente com relação aos investimentos em obras. Os recursos devem ser investidos exclusivamente em ações e obras de infraestrutura. 

Como a queda de impostos municipais foi perto de 60%, segundo registrou na última semana o GDia, esta rubrica estava praticamente sem saldo devido a situação de emergência declarada pelo Prefeitura em função da pandemia do Coronavírus.

Panorama

A alta do dólar, especialmente nos últimos dois meses, ajudou ainda a amenizar a queda que haveria no repasse dos royalties. Com o aumento do percentual de 45% para 65% no último ano, os municípios já planejavam o que fazer com o dinheiro a mais que viria no início deste ano, até chegar a pandemia. 

O montante este ano até foi maior, “graças” a explosão do dólar, que passou de R$ 3,96 em maio de 2019 para R$ 5,83 na última referência usada para o repasse. É que a Itaipu paga em dólar para a Aneel, que repassa aos municípios em real, destaca reportagem de O Paraná.

Depois de ter uma parcela retida nos primeiros meses, a queda na produção de energia elétrica quase afetou o caixa. De janeiro a maio de 2019 os lindeiros receberam R$ 189,955 milhões. Neste ano, subiu para R$ 225,281 milhões, 18% a mais. 

A diferença é ótima mas, para se ter uma ideia, se o dólar tivesse se mantido, a queda seria de 20%. Essa queda, segundo a Itaipu, está ligada à redução na produção de energia, decorrente da queda da demanda causada pela pandemia do novo coronavírus.

Reforço orçamentário

O diretor de Gestão Orçamentária de Foz do Iguaçu, Darlei Finkler, ressalta que o aumento do dólar é um alívio para o orçamento nesse momento. “Faz com que a arrecadação dos royalties seja maior e traz, de certa forma, um pouco de conforto neste momento de queda de outras receitas”.

Foz do Iguaçu, que estima queda signicativa de R$ 20 milhões na arrecadação de maio, comemora repasses mensal. “O valor já estava dentro da programação, e, com a queda na arrecadação, é muito bem-vindo”, completou Finkler.

A vice-presidente do Conselho dos Municípios Lindeiros e prefeita de Mercedes, Cleci Loffi, também comemorou a regularização das cotas: “É um momento muito delicado para todas as prefeituras. A queda na arrecadação está mexendo com os municípios”, ressaltou ela.

Ronildo Pimentel
Por: GDia

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Secretário da Saúde do Paraná apresenta balanço do quadrimestre na Assembleia Legislativa

Beto Preto falou sobre os investimentos em programas e ações, com destaque para as estratégias em relação à Covid-19, como o a capacidade da realização de testes e a estrutura de leitos.

O secretário de Estado da Saúde Beto Preto apresentou nesta segunda-feira (01/03) as ações e os investimentos na área, no primeiro quadrimestre de 2020, aos deputados da Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Em destaque, as informações referentes ao enfrentamento do novo coronavírus, como o aumento de casos confirmados, a capacidade da realização de testes, a estrutura de leitos e o planejamento das próximas semanas.

A audiência pública acontece a cada quatro meses na Alep, em cumprimento à Resolução nº 459/2012 do Conselho Nacional de Saúde. Pela primeira vez a reunião foi online.

“Estamos trabalhando em múltiplas frentes na gestão da saúde do Paraná. Nossa curva de casos de Covid-19 está em pleno crescimento. Passamos pela maior epidemia de dengue que o Estado já teve, estiagem, inverno chegando. Enfim, são muitos os desafios que enfrentamos”, explicou o secretário Beto Preto.

Sobre a ascendência de confirmações de Covid-19, ele reforçou que são várias as condicionantes que resultaram no aumento de casos. “Tivemos o Dia das Mães, o pagamento de aposentadorias, pagamento da segunda parcela de benefícios do Governo Federal. Aliado a isso, houve a parametrização para abertura de centros comerciais, shoppings, locais religiosos que estavam abrindo de maneira aleatória, especialmente na Capital, com as orientações publicadas. Nossa suposição é de que a movimentação aumentou e, por consequência, os casos”.

Indicadores

O diretor-geral da secretaria estadual, Nestor Werner Júnior, citou uma série de indicadores da área que constam no Plano Estadual de Saúde 2020-2023, além de programas e ações que apresentaram índices ou ampliação da capacidade. Ele destacou a mortalidade materno-infantil, citando que o ano de 2019 fechou com taxa de 42,5 por 100 mil nascidos vivos e no primeiro quadrimestre deste ano caiu para 27,2, considerando dados preliminares.

Outro indicador importante é a taxa de mortalidade infantil por mil nascidos vivos, que fechou 2019 com 10,3 e baixou para 9,2, no primeiro quadrimestre, considerando também dados preliminares.

Outros destaques mencionados pelo diretor-geral foram a ampliação das Ouvidorias do SUS para 100% dos municípios, fortalecendo o controle social do sistema, e a oferta de cursos de aperfeiçoamento, especializações e treinamentos pela Escola de Saúde Pública do Paraná. Outro serviço relevante é a doação de órgãos, em que o Paraná segue na liderança frente aos Estados do Brasil, mesmo com pandemia.

Na assistência farmacêutica, a secretaria ampliou e flexibilizou serviços desde a declaração da pandemia da Covid-19. Foram dispensados de forma antecipada, por dois ou três meses, remédios de tratamento; renovação automática de processos de medicamentos; pré-cadastro online para usuários das farmácias das regionais de saúde de Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel.

O presidente da Comissão de Saúde Pública, deputado Dr. Batista, falou sobre a percepção do trabalho da Sesa pelos colegas legisladores. “Temos uma equipe técnica espetacular e o nosso secretário é muito qualificado. Na audiência de hoje tivemos a participação de todos os deputados da comissão e de outros que fizeram questão de participar para reconhecer o trabalho da saúde”.

Investimentos

O relatório apresentado mostrou que entre janeiro e abril de 2020 a secretaria estadual da Saúde executou R$ 1,2 bilhão em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ações, aquisição de equipamentos, custeio de leitos e unidades próprias. O valor é parte do orçamento de R$ 5,6 bilhões previsto para o ano de 2020, aprovado ano passado na Assembleia.

A Alep também repassou R$ 37 milhões para a secretaria estadual, recursos destinados ao enfrentamento à Covid-19 para custeio de leitos e aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O secretário da Saúde explicou que os valores estão em processamento e serão executados nos próximos dias.

Dengue

O Paraná tem 237 cidades em epidemia pela dengue, de acordo com dados de 18 de maio. Entre agosto do ano passado e o último informe, são mais de 180 mil casos confirmados de dengue e 139 mortes pela doença. A secretaria repassou aproximadamente R$ 5,6 milhões para 174 das cidades que estão em situação de epidemia como reforço para assistência e vigilância.  

Hospitais regionais

Três hospitais que tiveram as obras aceleradas para atender pacientes de Covid-19 também receberam investimentos neste quadrimestre. As unidades são nas cidades de Telêmaco Borba, Ivaiporã e Guarapuava. Todos já estão iniciando os atendimentos aos pacientes com suspeita ou confirmação da doença.

“A estratégia da Sesa foi usar estruturas não temporárias para reforço ao suporte para pacientes Covid-19. Dessa forma, quando a pandemia passar, teremos regiões mais bem estruturadas do ponto de vista de atendimento à saúde”, comentou o secretário.

Coronavírus

A Secretaria de Estado da Saúde já investiu cerca de R$ 40 milhões para ações de enfrentamento da infecção causada pelo Sars-CoV-2, entre contratação de leitos, compra de equipamentos e pessoal.

De acordo com o diretor-geral da pasta, caso a pandemia dure até seis meses, o Estado pretende destinar até R$ 500 milhões para enfrentar a doença. “Vamos investir para salvar vidas, o Paraná não vai medir esforços para oferecer suporte e assistência aos pacientes”.

Presenças

Por causa da pandemia, a audiência teve o público restrito e foi realizada remotamente. Estiveram presentes ainda a diretora de Atenção e Vigilância em Saúde, Maria Goretti Lopes; o diretor de Gestão em Saúde, Vinícius Filipak; a gestora do SUS na Sesa, Sandra Busnelo. Participaram remotamente os deputados Evandro Araújo, Douglas Fabrício, Michele Caputo, Márcio Pacheco, Arilson Chiorato e Ricardo Arruda.

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Soldado Fruet propõe construção de seis colégios em Foz do Iguaçu e região

O deputado Soldado Fruet (PROS) protocolou cinco emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício de 2021, que será analisada pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Três delas reforçam dotações orçamentárias para a educação – incluindo a construção de seis colégios – e duas para a saúde. “Fui eleito para trabalhar pelo povo paranaense e, por isso, propus a destinação de recursos para investimentos em novas obras e também para melhorias que garantam a ampliação do atendimento de serviços do Estado para a população em geral e para o funcionalismo”, explica o parlamentar.

Educação

Uma das emendas prevê a construção de quatro escolas estaduais em Foz do Iguaçu e região, para aumentar a oferta de vagas na Região Oeste. Outra proposta é a construção de um colégio militar em Medianeira. “Devido ao sucesso da experiência do Colégio da Polícia Militar de Foz do Iguaçu, que trabalha valores como disciplina e hierarquia, reivindiquei a expansão deste modelo de ensino para mais jovens da nossa região”, aponta o Soldado Fruet.

O deputado formalizou ainda o pedido para construção de um colégio agrícola em Itaipulândia, para atender também os municípios vizinhos, e a implementação de cursos técnicos agrícolas no CEEP de Medianeira, que já está em construção. “O intuito é ampliar as possibilidades de qualificação da nossa população”, destaca o líder do PROS.

Saúde

Em mais uma iniciativa de seu mandato voltada ao funcionalismo, o Soldado Fruet solicitou o aumento do valor repassado pelo Governo do Paraná para a gestão do SAS, o Sistema de Assistência à Saúde dos servidores estaduais e seus dependentes. Outra emenda do deputado reforça recursos financeiros para ampliar o número de cirurgias eletivas no Oeste do Estado. “Saúde não pode ser prioridade apenas em discursos, precisamos de ações práticas que atendam às demandas da área, acabando com as filas de espera e demora nos atendimentos especializados e melhorando a qualidade do serviço prestado a todos os paranaenses”, conclui o deputado.

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Projeto prevê permissão a pequenos produtores nas Ceasas do Paraná

A Assembleia Legislativa deve votar na próxima segunda-feira, 8, o projeto de lei que dispõe sobre a organização e funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pela Ceasa do Paraná.

“Além de definir critérios na autorização e permissão do uso dos boxes e lojas, a proposta também prevê que pequenos produtores possam locar os espaços ou se organizarem em associações e cooperativas para comercializar seus produtos nas centrais de abastecimento”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), um dos autores do projeto, assinado ainda pelos deputados Alexandre Curi (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Hussein Bakri (PSD) e Delegado Francischini (PSL).

O projeto já está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) com parecer favorável do relator, deputado Paulo Litro, mas com pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT). A proposta deve ser votada em primeira discussão pelos deputados.

São seis unidades da Ceasa no Paraná: Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel e Foz do Iguaçu. Pelo projeto poderão exercer atividade mercantil na Ceasa pessoas físicas e jurídicas. No caso das empresas, a permissão será através de licitação num prazo de 25 anos com renumeração de uso. Para a pessoa física, a autorização, também renumerada, será feita por meio de termo de autorização de uso, desde que comprovada a condição de produtor rural individual, num prazo de um a cinco anos.

“É permitido aos produtores rurais individuais organizarem-se em: associação, cooperativa ou grupo, ainda que informal, limitado a seis produtores rurais”, diz o parágrafo 4º do artigo 11 do projeto lei.

A modalidade de vendas nos boxes serão feitas preferencialmente no atacado, podendo as centrais admitir a modalidade varejo em dias, áreas e locais predeterminados. A Ceasa poderá outorgar autorização na modalidade eventual, na qual a pessoa física poderá utilizar os espaços por três vezes por semana, exceto os pequenos produtores de folhagens, que admite-se o uso até quatro vezes por semana. Nesses casos, desnecessário licitação.

O projeto de lei ainda regula a remuneração dos espaços, os deveres e obrigações dos locatários, a forma de fiscalização, as infrações e as sanções impostas em caso de descumprimento das regras, entre outros aspectos.

Leia a seguir a íntegra do projeto.

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pela Centrais de Abastecimento do Paraná S.A., e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A organização e o funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pela Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. – CEASA/PR regulam-se por esta Lei e pelo respectivo Regulamento de Mercado.

Parágrafo Único. Ao Regulamento de Mercado, aprovado pelo Conselho Administrativo da CEASA/PR, cabe suplementar as disposições desta Lei, com base nas normas e nos parâmetros por ela estabelecidos.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se mercado de produtos alimentares o espaço físico destinado pela CEASA/PR para o exercício da atividade mercantil.

Parágrafo Único. Compete à CEASA/PR definir ou autorizar os produtos que podem ser comercializados nos mercados por ela administrados.

Art. 3º Podem exercer atividade mercantil no mercado de produtos alimentares:

I – pessoas jurídicas, mediante permissão remunerada de uso;

II – pessoas físicas, mediante autorização remunerada de uso.

Parágrafo único.A modalidade de vendas preferencial no âmbito dos mercados de produtos alimentares será o atacado, podendo a CEASA/PR admitir o sistema de vendas na modalidade varejo em dias, áreas e locais predeterminados.

CAPÍTULO II

DA PERMISSÃO REMUNERADA DE USO

Art. 4º A utilização de espaço e a prática de atividade mercantil nos mercados de produtos alimentares por pessoa jurídica será admitida, na forma desta Lei, mediante permissão remunerada de uso, a qual deverá ser precedida de processo licitatório público, a ser realizado pela CEASA/PR.

§1º A permissão remunerada de uso é formalizada por meio de termo específico, denominado de Termo de Permissão de Uso – TPRU do qual constem o objeto, as obrigações e direitos de ambas as partes envolvidas, a vigência, o valor a ser pago mensalmente, a forma de atualização e revisão deste valor e os demais elementos necessários à sua efetivação.

§2º O Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU é pessoal, sendo vedada a locação, a cessão ou a alienação, no todo ou em parte, do objeto.

§3º É de vinte e cinco anos o prazo da permissão remunerada de uso, observadas as demais condições previstas nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 5º Não pode concorrer aos espaços de que trata o art. 4º pessoa jurídica cujo sócio administrador seja:

I – empregado ou servidor que preste serviços à CEASA/PR ou ao órgão do Poder Executivo do Estado do Paraná à qual a CEASA/PR estiver vinculada;

II – pessoa que esteja legalmente impedida de exercer o comércio ou a atividade de empresário.

III – pessoa que esteja com inadimplências junto a qualquer Poder Municipal ou Estadual da Federação, ou junto à União.

Art. 6º As alterações societárias na pessoa jurídica do permissionário devem ser comunicadas à CEASA/PR, na forma definida pelo Regulamento de Mercado ou por ato normativo da CEASA/PR.

Art. 7º As benfeitorias e as adaptações necessárias ao uso do espaço objeto do TPRU são de exclusiva responsabilidade do permissionário, dependem de prévia anuência e autorização da CEASA/PR e, uma vez realizadas, incorporam-se ao espaço objeto da permissão, sendo vedada a póstuma indenização dos valores gastos com sua realização.

Art. 8º A permissão remunerada de uso extingue-se nos seguintes casos:

I – término de sua vigência ou de outra condição previamente estipulada;

II – desistência do permissionário ou encerramento de sua atividade;

III – suspensão voluntária da atividade, sem prévia anuência da CEASA/PR, na forma do regulamento de mercado;

IV – retomada compulsória do espaço, motivada por interesse público relevante, previamente justificada pela CEASA/PR;

V – cassação do termo de permissão pela CEASA/PR ou por determinação judicial;

VI – cassação da licença de funcionamento pela autoridade competente.

§1º A extinção da permissão remunerada de uso não enseja qualquer indenização ao permissionário pela CEASA/PR, salvo, na hipótese do inciso IV, se a extinção ocorrer na vigência original do TPRU e antes de decorrida metade do prazo por ele estipulado.

§2º A eventual indenização prevista no §1º restringe-se às benfeitorias úteis e necessárias e é proporcional ao prazo restante de fruição da permissão.

§3º Extinta a permissão, o permissionário deve devolver o espaço objeto do TPRU nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 9º Ao extinguir-se a permissão, o espaço deverá ser licitado.

Art.10 As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos espaços para comercialização no varejo.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO

Art. 11A utilização de espaço e a prática de atividade mercantil nos mercados de produtos alimentares por pessoa física é admitida, desde que comprovada a condição de produtor rural individual ou suas organizações, mediante autorização remunerada de uso, na forma desta Lei, a ser realizado pela CEASA/PR.

§1º A autorização remunerada de uso é formalizada por meio de termo específico, denominado de Termo de Autorização de Uso – TARU, do qual constem o objeto, as obrigações e direitos de ambas as partes envolvidas, a vigência, o valor a ser pago mensalmente, a forma de atualização e revisão deste valor e os demais elementos necessários à sua efetivação.

§2º O Termo de Autorização Remunerada de Uso – TARU é pessoal, sendo vedada a locação, a cessão ou a alienação, no todo ou em parte, do objeto.

§3º Os requisitos e documentos necessários para a comprovação do status de produtor rural individual serão definidos no Regulamento de Mercado.

§4º Para obterem a autorização de que trata o caput deste artigo, é admitido aos produtores rurais individuais, mediante comunicação formal à CEASA/PR, organizarem-se em:

I – associação;

II – cooperativa;

III – grupo, ainda que de forma informal, limitado ao número máximo de seis produtores rurais.

§5º O prazo da autorização remunerada de uso, a ser definido pelo CEASA/PR para cada outorga de autorização, poderá ser de 1 (um) a 5 (cinco) anos, observadas as demais condições previstas nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 12 Não pode concorrer aos espaços de que trata o art. 11º pessoa física que seja:

I – empregado ou servidor que preste serviços à CEASA/PR ou ao órgão do Poder Executivo do Estado do Paraná à qual a CEASA/PR estiver vinculada;

II – pessoa que esteja legalmente impedida de exercer o comércio ou a atividade de empresário.

III – pessoa que esteja com inadimplências junto a qualquer Poder Municipal ou Estadual da Federação, ou junto à União.

IV – pessoa que tenha qualquer vinculo com empresas que atuam no comércio atacadista de horitifrutigranjeiros.

Art. 13 As benfeitorias e as adaptações necessárias ao uso do espaço objeto do TARU são de exclusiva responsabilidade do autorizatário, dependem de prévia anuência e autorização da CEASA/PR e, uma vez realizadas, incorporam-se ao espaço objeto da permissão, sendo vedada a póstuma indenização dos valores gastos com sua realização.

Art. 14 A autorização remunerada de uso extingue-se nos seguintes casos:

I – término de sua vigência ou de outra condição previamente estipulada;

II – desistência do autorizatário ou encerramento de sua atividade;

III – suspensão voluntária da atividade, sem prévia anuência da CEASA/PR, na forma do Regulamento de Mercado;

IV – retomada compulsória do espaço, motivada por interesse público relevante, previamente justificada pela CEASA/PR;

V – cassação do termo de autorização pela CEASA/PR ou por determinação judicial;

VI – identificação de fraude cadastral ou comercialização de produtos de fora do Estado do Paraná;

§1º A extinção da autorização remunerada de uso não enseja qualquer indenização ao autorizatário pela CEASA/PR, salvo, na hipótese do inciso IV, se a extinção ocorrer na vigência original do TARU e antes de decorrido metade do prazo por ele estipulado.

§2º A eventual indenização prevista no §1º restringe-se às benfeitorias úteis e necessárias e é proporcional ao prazo restante de fruição da autorização.

§3º Extinta a autorização, o autorizatário deve devolver o espaço objeto do TARU nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 15 Extinta a autorização, o espaço previamente ocupado pelo autorizatário deverá ser ocupado por novo interessado.

Art. 16A CEASA/PR poderá excepcionalmente outorgar, caso necessário, observado o disposto por esta Lei e por este Capítulo, autorização remunerada de uso na modalidade eventual, na qual o autorizatário poderá utilizar os espaços dos mercados de produtos alimentares e neles exercer atividade mercantil de forma eventual e precária, no limite máximo de 3 (três) dias por semana, excepionalizando a pequenos produtores de culturas denominadas folhosas, admitindo a esses o uso de até 4 vezes por semana.

Parágrafo único.Fica eximida da realização de licitação pública a outorga de autorização remunerada de uso na forma prevista pelo caput deste artigo.

Art.17 As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos espaços para comercialização no varejo.

§1º A autorização é a título precário, pessoal e intransferível.

§2º A critério da CEASA/PR, a autorização remunerada de uso na forma prevista pelo Art. 16 desta Lei poderá ser renovada, sem necessidade de realização de processo licitatório, mediante apresentação de documentação necessária para renovação do cadastro de pessoa física que conste no Regulamento de Mercado.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 18. Compete à CEASA/PR:

I – proceder à organização do mercado de produtos alimentares, nas modalidades de atacado e de varejo, de que trata esta Lei;

II – estabelecer dias e horários de funcionamento e abastecimento do mercado;

III – organizar e manter atualizado o cadastro dos permissionários e dos autorizatários;

IV – supervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações do mercado, bem como o cumprimento de suas finalidades;

V – cobrar, acompanhar e fiscalizar:

a) o pagamento dos valores referentes à permissão ou à autorização e ao rateio devidos pelos permissionários e autorizatários;

b) o cumprimento das normas relativas a posturas, segurança pública, limpeza urbana, vigilância sanitária e demais normas estabelecidas em legislação própria;

VI – aplicar sanções pelo descumprimento de normas ou condições estabelecidas em lei, no regulamento do mercado, no edital de licitação ou no TPRU;

VII – elaborar o Regulamento de Mercado;

VIII – zelar pelo cumprimento do regulamento do mercado e da legislação pertinente.

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 19. O valor da permissão ou da autorização é pago mensalmente, na forma definida pela CEASA/PR.

Parágrafo único. O valor de que trata este artigo pode ser diferenciado entre os permissionários ou autorizatários em razão de política de fomento promovida pelo Poder Público do Estado do Paraná ou de programa de incentivo a atividades rurais, devidamente aprovadas no Conselho de Administração da CEASA/PR.

Art. 20. A receita proveniente da ocupação dos espaços deve garantir a sustentabilidade financeira da CEASA/PR.

Parágrafo único. O valor da permissão ou da autorização deve ser atualizado anualmente, utilizando o índice geral de preços do mercado (IGP-M), em fevereiro de cada ano, e revisto a cada cinco anos.

Art. 21. As despesas ordinárias e extraordinárias necessárias a rotina das unidades da CEASA/PR e sua administração. serão ressarcidas pelos permissionários, mediante rateio proporcional à área útil ocupada.

Parágrafo único. São da responsabilidade de cada permissionário ou autorizatário a manutenção, a conservação e a limpeza da área de uso individual.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

Art. 22. Além do disposto no Regulamento de Mercado e na legislação pertinente em vigor, são deveres do permissionário e do autorizatário:

I – trabalhar no mercado apenas com materiais e produtos previstos no termo de permissão ou autorização de uso;

II – manter os equipamentos e o espaço em bom estado de higiene, conservação e limpeza;

III – manter exposto o preço do produto;

IV – manter registro da procedência dos produtos comercializados;

V – manter balança aferida e nivelada;

VI – respeitar o local destinado ou demarcado para a comercialização ou exposição de seus produtos;

VII – respeitar e cumprir o horário de funcionamento do mercado;

VIII – respeitar as normas de vigilância sanitária e as demais normas expedidas pela CEASA/PR.;

IX – colaborar com a fiscalização da CEASA/PR. e demais órgãos e entidades, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;

X – usar o uniforme estabelecido pelo órgão ou entidade competente nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos perecíveis e agropecuários;

XI – tratar com civilidade o cliente e o público em geral;

XII – acondicionar o lixo em recipiente adequado, para recolhimento ao término do mercado;

XIII – apresentar os documentos exigidos sempre que solicitados pela CEASA/PR.;

XIV – manter os dados cadastrais atualizados junto à CEASA/PR.;

XV – pagar valores, tarifas e rateios que lhe couberem;

XVI – recolher tributos e cumprir demais encargos no prazo e nas condições fixados na lei;

XVII – manter-se regular com as obrigações tributárias, trabalhistas e perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

Parágrafo único – Ao permissionário ou ao autorizatário, fica expressamente proibida a comercialização de produtos vedados pelo TPRU, TARU ou pelo Regulamento de Mercado.

Art. 23. Sem prejuízo de outras vedações definidas no Regulamento de Mercado, ao permissionário ou ao autorizatário é proibido:

I – descarregar mercadoria fora do horário permitido;

II – colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área demarcada, boxe ou loja;

III – vender produtos fora do grupo previsto no TPRU ou no TARU;

IV – vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo serviço de fiscalização sanitária ou, ainda, com peso ou medida irreal;

V – fornecer a terceiros não autorizados mercadorias para venda ou revenda no âmbito do mercado;

VI – fazer uso de passeio, arborização, mobiliário urbano, fachada ou qualquer outra área da CEASA/PR. para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame;

VII – usar jornais, papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias;

VIII – lançar, na área do mercado ou em qualquer outra da CEASA/PR. e de suas adjacências, detrito, gordura, água servida ou lixo de qualquer natureza;

IX – utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo nas áreas do mercado;

X – desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas atribuições ou em razão delas;

XI – portar arma, qualquer que seja a espécie;

XII – praticar jogos de azar no recinto do mercado;

XIII – exercer atividade no mercado em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ilícitas;

XIV – deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade, quando solicitado pela fiscalização;

XV – deixar de atender solicitação ou determinação da fiscalização;

XVI – deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei, na legislação aplicável, no regulamento de mercado, no TPRU ou no TARU.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 24. A fiscalização e a regulamentação do uso do espaço público no mercado são exercidas pela CEASA/PR. com base no Regulamento de Mercado e no disposto pelo TPRU e pelo TARU.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES

Art. 25. Constitui infração o descumprimento pelo permissionário ou pelo autorizatário:

I – de qualquer norma desta Lei ou de outras aplicáveis às atividades por ele exercidas;

II – das disposições fixadas no regulamento do mercado;

III – das cláusulas do TPRU ou do TARU;.

Parágrafo único. A infração de que trata este artigo prescreve no prazo de cinco anos, contado da data de sua ocorrência.

Art. 26. Responde solidariamente com o infrator aquele que concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.

Art. 27. As infrações de que trata esta Lei são apuradas, por comissão constituída por Servidores da CEASA/PR., nomeados pela Diretoria da empresa, em processo disciplinar, observados o contraditório e a ampla defesa.

§1º. A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição prevista no art. 19, parágrafo único.

§2ºA Diretoria da CEASA/PR poderá criar ato normativo dispondo sobre atos e procedimento relativos ao processo disciplinar tratado pelo caput deste artigo.

Art. 28. As sanções são aplicadas segundo a gravidade da infração e podem ser:

I – advertência, por escrito;

II – multa;

III – suspensão da atividade;

IV – apreensão do produto ou do equipamento;

V – cassação da permissão ou da autorização.

§1º. A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei não exime o infrator de:

I – reparar o dano;

II – sanar a irregularidade constatada.

§2º. A aplicação das sanções previstas nos incisos III; IV e V do caput por motivo de infração cometida pelo permissionário ou autorizatário,devidamente apurada em processo disciplinar, eximirá a CEASA/PR do pagamento de qualquer tipo de indenização por perdas e danos.

Art. 29. A advertência é aplicada ao permissionário ou ao autorizatário cuja infração a qualquer dispositivo constante desta Lei não importe sanção mais grave.

Art. 30. A multa terá valores regulados pela CEASA/PR., e os valores das multas serão aprovados pela Diretoria da empresa.

§ 1º A multa é aplicada:

I – em caso de descumprimento de qualquer dos deveres ou proibições previstos nesta Lei;

II – em caso de três advertências aplicadas no período de um ano.

§ 2º A multa pode ser aplicada juntamente às demais penalidades.

Art. 31. A suspensão da atividade não pode ser superior a trinta dias e é aplicada ao permissionário ou ao autorizatário que tiver sido advertido por três vezes no prazo de seis meses.

Art. 32. A apreensão de produto ou de equipamento pode ser cautelar ou definitiva e ocorre nas hipóteses de risco ao interesse público ou quando descumpridas as cláusulas do TPRU ou do TARU.

Parágrafo único. O produto ou o equipamento apreendido será encaminhado ao Programa Banco de Alimentos para doação a entidade beneficente previamente cadastrada no programa.

Art. 33. A cassação da permissão ou da autorização é aplicada:

I – ao permissionário que tiver sido suspenso por três vezes no período de um ano;

II – no caso de locação, cessão ou alienação do objeto, no todo ou em parte, da TPRU ou do TARU.

Parágrafo único. A cassação da permissão ou da autorização inabilita o infrator, pelo prazo de cinco anos, a obter nova permissão ou autorização para ocupar espaço no mercado da CEASA/PR.

Art. 34. As sanções serão aplicadas pelo Diretor-Presidente do CEASA/PR, ou por quem ele delegar.

Art. 35. Cabe pedido de reconsideração da decisão no prazo de quinze dias.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração é decidido por uma comissão nomeada pelo Diretor-Presidente da CEASA/PR.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Fica a CEASA/PR., autorizada a firmar contratos de gestão compartilhada com as entidades representativas de permissionários ou devidamente constituídas e sediadas nas unidades da CEASA/PR., cabendo à Diretoria da CEASA/PR. fiscalizar e regular os serviços prestados, podendo ser revogado o contrato, a qualquer momento, se existir descumprimento ou baixa qualidade de serviços prestados.

Parágrafo Único. A entidade representativa fará prestação de contas mensais à CEASA/PR., que em decisão conjunta, irá definir o destino de possíveis saldos de recursos financeiros obtidos na gestão do condomínio, sendo obrigatório, o investimento dos recursos em benfeitorias nas unidades da CEASA/PR.

Art. 37. Poderá exercer o serviço de aluguel de carrinhos para movimentação de mercadorias, exclusivamente, entidades sem fins lucrativos, que tenham celebrado Termo de Cooperação Técnica com a CEASA/PR. Oferecendo serviços aos Produtores Rurais, como assistência previdenciária, contábil, jurídico, etc.

Art. 38A Diretoria da CEASA/PR promoverá durante o exercício de 2020 (dois mil e vinte) processo de recadastramento de todos os permissionários e autorizatários, que estiverem, na data do lançamento do edital do processo de recadastramento para empresas regulares com suas informações cadastrais junto a CEASA/PR, considerando o Termo de Permissão Remunerada de Uso atual.

Art. 39. Fica assegurada a emissão de TPRU, sem necessidade de realização de novo processo licitatório, com prazo estabelecido de 10 (dez) anos, aos ocupantes das áreas permanentes da CEASA/PR que tenham concluído, até o dia 31/12/2020 o processo de recadastramento promovido pela Diretoria da empresa e que comprovem os requisitos abaixo elencados:

I – atuação nas centrais de abastecimento e mercados da CEASA/PR;

II – sua regularidade fiscal com o Estado do Paraná, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

III – inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

IV – inexistência de débito financeiros e divergências cadastrais junto à CEASA/PR, ressalvados aqueles com exigibilidade suspensa.

§1º O ocupante de que trata este artigo deve requerer a regularização da sua atividade no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.

§2º Ocorrendo a necessidade de diligências, a CEASA/PR deve abrir prazo de 60 (sessenta) dias para serem cumpridas pelo requerente de que trata o §1º.

§3º O ocupante que não atender ao disposto neste artigo perde o direito ao espaço ocupado.

Art. 40. Os espaços desocupados, ou não regulares cadastralmente, na data de publicação desta Lei devem ser, conforme o caso, objeto de licitação para permissão de uso ou outorga para autorização de uso.

§1º. Serão observados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

§2º. O processo licitatório previsto no caput deste artigo, no caput do art. 4º e no caput do art. 11 desta Lei deverão ser realizados pela CEASA/PR preferencialmente na modalidade concorrência pública.

Art.41 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Veja os principais projetos aprovados pelos vereadores de Foz do Iguaçu nessa pandemia

Diversos projetos foram aprovados pela Câmara de Foz do Iguaçu como ação de resposta à pandemia do novo coronavírus e  à crise que econômica que ocorre em paralelo.

Logo no início do período da pandemia, a Câmara realizou um esforço para rápida análise e aprovação dos projetos oriundos da Prefeitura e que viriam ao encontro das necessidades de atendimento nas áreas de saúde e também em questões sociais.

Além dos projetos foram mais de 40 proposições entre indicações, ofícios e requerimentos. É possível acessar essas proposições clicando AQUI.

Projetos foram fundamentais para viabilizar reabertura segura do comércio

Com sessões online e em regime extraordinário, alguns projetos foram considerados fundamentais para viabilizar reabertura segura do comércio de Foz do Iguaçu.

Dentre os projetos estão: liberação de recursos para aquisição de equipamentos como respiradores e serviços, incluindo contratação de pessoal para retaguarda de leitos para pacientes da Covid-19; autorização de créditos reforçando os valores para aquisição de respiradores com o objetivo de aumentar o número de leitos no Hospital Municipal para atender a demanda de pacientes com coronavírus;

autorização para utilização de créditos orçamentários vinculados legalmente a outras finalidades, inclusive do superávit financeiro e os decorrentes de operações de crédito para atendimento da situação de emergência em saúde pública; e criação de conta específica para lançamento das despesas com a Covid-19.

Microcréditos para autônomos e microempreendedores

Projeto nº 37/2020 – do Poder Executivo – Autorizou o município a participar do Programa de Microfinanças no valor de R$ 3 milhões que com a parceria do Sebrae e linha de crédito chegam ao montante de R$ 30 milhões. É o programa Juro Zero. O objetivo do Programa era atender cerca de 4 mil microempreendedores e autônomos que tiveram suas atividades comerciais prejudicadas neste momento.

Outros R$ 20 milhões foram disponibilizados pelo Fundo de Aval, com participação da Garantioeste. O formato do programa apresenta benefícios imediatos para os microempreendedores e autônomos de Foz do Iguaçu com créditos sem juros e prazo de um ano para começar a pagar. O programa Foz Juro Zero dispensa a consulta cadastral ao Serasa e ao SPC para análise das solicitações de crédito até o limite de R$ 6 mil. Os projetos foram aprovados em regime de urgência e em tempo recorde.

Higienização obrigatória dos carrinhos de supermercados e lojas

Projeto nº 114 de 2019 – da vereadora Nanci Rafagnin Andreola (DEM) – Tornou obrigatória limpeza de carrinhos e cestos de compras de supermercados. A ideia é que a toda vez que o carrinho ou o cesto for dispensado pelo cliente tenha um funcionário do estabelecimento higienizando antes de ser utilizado pelo próximo cliente. O projeto transformado na lei municipal 4.847/2020, objetiva preservar a saúde, evitando transmissão de doenças e prevenindo contaminação das pessoas e também dos alimentos.

Quem desobedecer a lei sofre penalidades como advertência com prazo de 30 dias para regularização e em caso de descumprimento desse quesito, a multa será de 10 unidades fiscais, atualmente: R$ 870,00; Multa de 20 unidades fiscais na primeira reincidência: R$ 1741,06; e multa de 30 unidades fiscais na segunda reincidência: R$ 2.612,04. Além disso, há suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias.

Liberação de créditos adicionais para a saúde

Projeto nº 39 de 2020 – do Poder Executivo – O projeto autorizou o Município de Foz do Iguaçu a utilizar, excepcionalmente, e para o propósito exclusivo de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus. Essa matéria trotou de autorização para que o Executivo utilizasse, mediante Créditos Orçamentários Adicionais, de recursos vinculados legalmente a outras finalidades, inclusive do superávit financeiro e os decorrentes de operações de crédito. Essa autorização para remanejamento de recursos vinculados do orçamento com a destinação agora para a situação de emergência em saúde pública. A Prefeitura ponderou a queda na arrecadação com a suspensão de pagamentos de tributos e o aumento exponencial do gasto com saúde.

Remanejamento de R$ 12,3 milhões para enfrentamento da Covid-19

Projeto nº 40 de 2020 – do Poder Executivo – O projeto autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder à abertura de um Credito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 12.320.000,00 destinados a Secretaria Municipal de Segurança Pública, a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal da Saúde, tudo direcionado ao enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus e materiais para distribuição gratuita.

 Economia e repasse de R$ 700 mil para aquisição de cestas básicas

Projeto nº 41 de 2020 – do Poder Executivo em parceria com a Câmara – O projeto autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder à abertura de um Credito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 700.000,00 destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social, para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus e materiais para distribuição gratuita. Os recursos são da economia e cortes do Legislativo nos primeiros meses deste ano e foram destinados à prefeitura para aquisição de 8.500 cestas básicas para as famílias necessitadas. 

O repasse de recursos economizados pela Câmara foi viabilizado com a formalização da dotação orçamentária a partir do projeto de lei 41/2020, que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município. Esse foi o remanejamento que tem origem na devolução dos valores economizados e devolvidos pela Câmara Municipal.


Reforço de R$ 5 milhões para aquisição de equipamentos de para leitos e UTI

Projeto nº 42 de 2020 – do Poder Executivo autorizou o Chefe do Poder Executivo a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 destinado a Secretaria Municipal da Saúde, para a compra de equipamentos e materiais permanentes e enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

Ampliação parcerias no Programa Juro Zero

Projeto 45/2020 – do Poder Executivo – O projeto de lei 45/2020, enviado pelo prefeito à Câmara foi aprovado em regime de urgência. A proposta amplia a lista de instituições parcerias do município para disponibilização de crédito a juros zero para microempreendedores e autônomos. Essa matéria foi aprovada pelo Legislativo e aguarda sanção do Prefeito.

Liberação de emendas impositivas para socorrer a saúde

Projeto nº 48 de 2020 – do Poder Executivo – autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 55.000,00 destinado a Secretaria Municipal da Saúde, para a compra de equipamentos e materiais permanentes e enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

Veja também demais projetos em tramitação

Tramita na Casa de Leis o Projeto nº 36/2020, do Vereador Marcio Rosa (PSD). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos comerciais, para a proteção de seus clientes, em combate ao coronavírus. A matéria recebeu parecer favorável das comissões e ainda vai para votação plenária.

Também recebeu parecer favorável para continuar tramitando, o Projeto nº 47 de 2020 – da vereadora Nanci Rafagnin Andreola (DEM). O projeto institui a obrigação de empresas responsável pelos serviços de entrega e frete via motocicleta de distribuir gratuitamente máscaras, álcool gel e luvas aos seus funcionários, para prevenção ao covid-19. O projeto tem objetivo principal proteger esses trabalhadores, que estão atuando intensamente neste período, do risco de contaminação. Uma vez que a crise é antes sanitária e de saúde.

Dentre as matérias, algumas começam a tramitar na sessão desta terça-feira, 01 de junho. Serão lidos na sessão: o Projeto de Lei nº 55/ 2020, de autoria do Vereador Beni Rodrigues (PTB), que             Declara de Utilidade Pública a “Colônia de Pescadores Profissionais Z12 de Foz do Iguaçu”. Os pescadores foram outro público bastante afetado neste período, principalmente por conta da estiagem do Rio Paraná. Se aprovado, deve possibilitar que a entidade possa receber subvenção.

Outro é o Projeto de Lei nº 56 de 2020, do Vereador Jeferson Brayner (PSD), que dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio. Uma alternativa para tentar garantir maior segurança alimentar.