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Fábrica agradece apoio de Romanelli na instalação de unidade na RMC

Diretores da Adimax, indústria e comércio de alimentos, agradeceram o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) pelo empenho na instalação de uma unidade em Mandirituba, região metropolitana de Curitiba. O grupo vai investir R$ 14,6 milhões na construção da nova planta e gerar 100 novos postos de trabalho, entre empregos diretos e indiretos. A previsão é de que a empresa comece a funcionar até o fim do ano que vem.

Romanelli destacou uma série de vantagens para atrair empreendimentos, com aprovação da Assembleia Legislativa, com enquadramento da empresa no programa de incentivo fiscal do Estado. Dentre as medidas estão a dilação de prazos para recolhimento do ICMS, incentivos para melhoria da infraestrutura, comércio exterior, desburocratização e capacitação profissional.

“A unidade paranaense será a quinta da indústria no País, a primeira da Região Sul. A fábrica de Mandirituba será responsável por abastecer os mercados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul”, disse o deputado.

A Adimax tem quatro unidades fabris. A maior delas está localizada na cidade de Salto do Pirapora, interior de São Paulo. A principal atividade é a fabricação e distribuição de alimentos para cães e gatos das marcas Magnus, Fórmula Natural, Qualidy e as linhas Sopão, Domus, Gatan, Adidog, Capitão Dog e Fort Cão.

Empregos — Inicialmente, a previsão é de que a empresa abra 100 novas vagas de trabalho em Mandirituba, podendo chegar a 300, dependendo da resposta do mercado e de futuras ampliações na sede local.

O presidente da Adimax, Adir Comunello disse que recebeu toda a atenção e suporte do Estado em relação a incentivos e infraestrutura. “Estamos nos sentindo muito bem acolhidos. Pretendemos ajudar a trazer mais empresas para a cadeia, terceiros que estão atrás do nosso negócio, como, por exemplo, para o setor logístico”, comenta o empresário.

Comunello destacou também que a indústria vai priorizar a contratação de mão de obra local e que, na medida em que a marca for crescendo, também será ampliado o quadro de funcionários. Ele  estima que a unidade paranaense se transforme no segundo polo produtivo do grupo em volume e faturamento, atrás apenas da matriz, instalada no interior de São Paulo.

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Oportunidade: Complexo Dreams Park Show abre 37 vagas de trabalho

O Dreams Park Show, em Foz do Iguaçu, contratará 37 colaboradores para atuar no “Dreams Motor Show”, sétimo atrativo do complexo previsto para ser inaugurado no início do segundo semestre.

O espaço terá 2,3 mil metros e contará com um bar e um restaurante temático, um museu com pelo menos 30 motocicletas customizadas e três espaços para eventos. Ao todo, terá capacidade para atender cerca de mil pessoas.

“As obras já estão em fase de acabamento. Agora, precisamos contratar a equipe responsável pelo funcionamento do atrativo”, explicou a gerente Comercial, Paula Haito.

As vagas estão divididas em recepcionistas, garçom e garçonete, bartender, caixa, estoquista, steward (limpeza e organização dos utensílios), auxiliar de cozinhar, bem como líderes de cozinha e atendimento.

Seleção

Para participar do processo, os candidatos precisam enviar currículo via e-mail para rh.grupodreamsfoz@gmail.com, até dia 20 de junho. É imprescindível informar no assunto do e-mail e no texto qual o cargo pretendido. A seleção será dividida em duas etapas: análise de currículos e entrevistas.

Segundo o departamento de Recursos Humanos do Complexo, todos os entrevistados devem apresentar a documentação no dia da entrevista.
37 vagas
6 vagas para recepcionista
8 vagas para garçom e garçonete
5 vagas para bartender
5 vagas para caixa
1 vaga para estoque
2 vagas para steward
8 vagas para auxiliar de cozinha
1 vaga para líder de cozinha
1 vaga para líder de atendimento

Loja franca

O Complexo Dreams Park Show também prevê a instalação de uma Loja Franca ainda em 2020. O espaço terá 1,2 mil metros quadrados e trabalhará com produtos de pesca, bebidas, cosméticos, perfumaria, além de eletrônicos, brinquedos, roupas e calçados. A empresa está buscando parceiros para atuar no local.

“A nossa proposta é contribuir para que Foz do Iguaçu seja também um destino para compras. Queremos que o nosso turista fique pelo menos mais um dia na cidade, sem a necessidade atravessar a fronteira”, afirmou.

De acordo com Paula, o projeto surgiu durante a pandemia do novo coronavírus. “Nós e os turistas estamos impedidos de cruzar as fronteiras. E, com isso, impossibilitados de fazer compras”, disse.

Seis atrativos

Atualmente, o Complexo Dreams Park Show conta com seis atrativos: Dreamland (Museu de Cera), Maravilhas do Mundo, Vale dos Dinossauros, Dreams Ice Bar (Bar de Gelo), Super Carros e Dino Adventure.

SERVIÇO
Para mais informações, acesse nossa página no Facebook.
O Complexo Dreams Park Show está localizado na Avenida das Cataratas, 8100.
Abilene Rodrigues (45) 99123-5461.

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Estadualização garante a participação do Paraná em R$ 100 milhões nas Cataratas do Iguaçu

A estadualização da área onde estão as Cataratas do Iguaçu, dentro do Parque Nacional do Iguaçu, vai garantir ao Governo do Paraná a participação nos lucros da exploração turística do atrativo, na fronteira do Brasil com a Argentina. O montante é de aproximadamente R$ 100 milhões ao ano. A medida está prevista na Lei 20.222 sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Ato celebra a Semana e o Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho).

Desde 1999 a União, administra o Parque. Em 2012, no entanto, o governo paranaense comprovou por documentação e registro de escritura pública do Cartório de Registro de Imóveis ser proprietário de uma área de quase 11 milhões de metros quadrados onde estão as Cataratas do Iguaçu. Em 2013, o ex-governador Beto Richa (PSDB) sancionou a lei 17.626 cedendo gratuitamente esta área ao ICMBio.
No ano passado, o deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) apresentou o projeto 743/2019, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa. A proposta, agora transformada em lei, autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão onerosa para exploração do uso público para visitação e turismo dos atrativos do Parque Iguaçu, onde se encontram as Cataratas.

A mudança alterou a redação da lei sancionada por Richa, estipulando que a concessão de uso se torne onerosa, ou seja, com recursos financeiros à serem repassados ao caixa do Estado. Desta forma, a União irá pagar pela exploração ou terceirização dos atrativos turísticos.

Segundo o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia (ITCG), órgão da estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST) o faturamento expressivo dessa Unidade de Conservação supera em mais de R$ 100 milhões ao ano. Em 2019, mais de dois milhões de turistas de todas as regiões do mundo visitaram o atrativo, estabelecendo o recorde histórico anual. 

Contexto
A licitação da atual concessionária, que explora o Parque Nacional do Iguaçu, se encerrará no ano de 2020. A lei fará com que os recursos financeiros sejam aplicados integralmente no Paraná. Isso poderá retornar ao cidadão em investimentos públicos e, inclusive, na manutenção do próprio Parque.

A Unidade de Conservação é administrada atualmente pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIo), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e concedida à iniciativa privada para exploração turística.
A concessão com prazo de 20 anos termina no ano de 2020 e está sob a responsabilidade da empresa Cataratas do Iguaçu S.A. que remunera mensalmente o ICMBio com 6% do faturamento. Do montante, nenhum centavo é repassado aos cofres públicos estaduais. Isso ocorre devido a lei de 2013, que referendou e autorizou a concessão de direito real de uso pelo ICMBio à título gratuito.


Patrimônio
O Parque Nacional do Iguaçu, abriga o maior remanescente da floresta Atlântica da região sul do Brasil, e também as Cataratas do Iguaçu, consagrada uma das sete maravilhas da natureza. É o segundo mais visitado do Brasil, depois do da Tijuca (RJ), onde está o Cristo Redentor. 

Ronildo Pimentel
Por GDia

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Com alta do Dólar, aumentou quase 7% repasses de Royalties da Itaipu para Foz do Iguaçu

A escalada do Dólar nos últimos dois meses, impulsionada pela pandemia do novo Coronavírus, fez aumentar em quase 7% os repasses de Royalties da Itaipu para a Prefeitura de Foz do Iguaçu.  

A afirmação tem como base os dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no comparativo de janeiro a maio dos dois anos. Os recursos representam um reforço às Prefeituras, que viram as arrecadações municipais caírem perto de 60%.

De acordo com a Aneel, de janeiro a maio deste ano, a União repassou mais de R$ 45,3 milhões aos cofres do município, a título de royalties pela produção de energia elétrica na usina. No mesmo período do ano passado, o volume foi de pouco mais de R$ 37 milhões. Ao todo, 16 municípios localizados na orla do reservatório da Itaipu recebem o benefício – 15 no Paraná e um no Mato Grosso do Sul.

De acordo com o prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro (PSD), o repasse dos royalties representa um alívio, principalmente com relação aos investimentos em obras. Os recursos devem ser investidos exclusivamente em ações e obras de infraestrutura. 

Como a queda de impostos municipais foi perto de 60%, segundo registrou na última semana o GDia, esta rubrica estava praticamente sem saldo devido a situação de emergência declarada pelo Prefeitura em função da pandemia do Coronavírus.

Panorama

A alta do dólar, especialmente nos últimos dois meses, ajudou ainda a amenizar a queda que haveria no repasse dos royalties. Com o aumento do percentual de 45% para 65% no último ano, os municípios já planejavam o que fazer com o dinheiro a mais que viria no início deste ano, até chegar a pandemia. 

O montante este ano até foi maior, “graças” a explosão do dólar, que passou de R$ 3,96 em maio de 2019 para R$ 5,83 na última referência usada para o repasse. É que a Itaipu paga em dólar para a Aneel, que repassa aos municípios em real, destaca reportagem de O Paraná.

Depois de ter uma parcela retida nos primeiros meses, a queda na produção de energia elétrica quase afetou o caixa. De janeiro a maio de 2019 os lindeiros receberam R$ 189,955 milhões. Neste ano, subiu para R$ 225,281 milhões, 18% a mais. 

A diferença é ótima mas, para se ter uma ideia, se o dólar tivesse se mantido, a queda seria de 20%. Essa queda, segundo a Itaipu, está ligada à redução na produção de energia, decorrente da queda da demanda causada pela pandemia do novo coronavírus.

Reforço orçamentário

O diretor de Gestão Orçamentária de Foz do Iguaçu, Darlei Finkler, ressalta que o aumento do dólar é um alívio para o orçamento nesse momento. “Faz com que a arrecadação dos royalties seja maior e traz, de certa forma, um pouco de conforto neste momento de queda de outras receitas”.

Foz do Iguaçu, que estima queda signicativa de R$ 20 milhões na arrecadação de maio, comemora repasses mensal. “O valor já estava dentro da programação, e, com a queda na arrecadação, é muito bem-vindo”, completou Finkler.

A vice-presidente do Conselho dos Municípios Lindeiros e prefeita de Mercedes, Cleci Loffi, também comemorou a regularização das cotas: “É um momento muito delicado para todas as prefeituras. A queda na arrecadação está mexendo com os municípios”, ressaltou ela.

Ronildo Pimentel
Por: GDia

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Projeto prevê permissão a pequenos produtores nas Ceasas do Paraná

A Assembleia Legislativa deve votar na próxima segunda-feira, 8, o projeto de lei que dispõe sobre a organização e funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pela Ceasa do Paraná.

“Além de definir critérios na autorização e permissão do uso dos boxes e lojas, a proposta também prevê que pequenos produtores possam locar os espaços ou se organizarem em associações e cooperativas para comercializar seus produtos nas centrais de abastecimento”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), um dos autores do projeto, assinado ainda pelos deputados Alexandre Curi (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Hussein Bakri (PSD) e Delegado Francischini (PSL).

O projeto já está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) com parecer favorável do relator, deputado Paulo Litro, mas com pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT). A proposta deve ser votada em primeira discussão pelos deputados.

São seis unidades da Ceasa no Paraná: Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel e Foz do Iguaçu. Pelo projeto poderão exercer atividade mercantil na Ceasa pessoas físicas e jurídicas. No caso das empresas, a permissão será através de licitação num prazo de 25 anos com renumeração de uso. Para a pessoa física, a autorização, também renumerada, será feita por meio de termo de autorização de uso, desde que comprovada a condição de produtor rural individual, num prazo de um a cinco anos.

“É permitido aos produtores rurais individuais organizarem-se em: associação, cooperativa ou grupo, ainda que informal, limitado a seis produtores rurais”, diz o parágrafo 4º do artigo 11 do projeto lei.

A modalidade de vendas nos boxes serão feitas preferencialmente no atacado, podendo as centrais admitir a modalidade varejo em dias, áreas e locais predeterminados. A Ceasa poderá outorgar autorização na modalidade eventual, na qual a pessoa física poderá utilizar os espaços por três vezes por semana, exceto os pequenos produtores de folhagens, que admite-se o uso até quatro vezes por semana. Nesses casos, desnecessário licitação.

O projeto de lei ainda regula a remuneração dos espaços, os deveres e obrigações dos locatários, a forma de fiscalização, as infrações e as sanções impostas em caso de descumprimento das regras, entre outros aspectos.

Leia a seguir a íntegra do projeto.

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pela Centrais de Abastecimento do Paraná S.A., e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A organização e o funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pela Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. – CEASA/PR regulam-se por esta Lei e pelo respectivo Regulamento de Mercado.

Parágrafo Único. Ao Regulamento de Mercado, aprovado pelo Conselho Administrativo da CEASA/PR, cabe suplementar as disposições desta Lei, com base nas normas e nos parâmetros por ela estabelecidos.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se mercado de produtos alimentares o espaço físico destinado pela CEASA/PR para o exercício da atividade mercantil.

Parágrafo Único. Compete à CEASA/PR definir ou autorizar os produtos que podem ser comercializados nos mercados por ela administrados.

Art. 3º Podem exercer atividade mercantil no mercado de produtos alimentares:

I – pessoas jurídicas, mediante permissão remunerada de uso;

II – pessoas físicas, mediante autorização remunerada de uso.

Parágrafo único.A modalidade de vendas preferencial no âmbito dos mercados de produtos alimentares será o atacado, podendo a CEASA/PR admitir o sistema de vendas na modalidade varejo em dias, áreas e locais predeterminados.

CAPÍTULO II

DA PERMISSÃO REMUNERADA DE USO

Art. 4º A utilização de espaço e a prática de atividade mercantil nos mercados de produtos alimentares por pessoa jurídica será admitida, na forma desta Lei, mediante permissão remunerada de uso, a qual deverá ser precedida de processo licitatório público, a ser realizado pela CEASA/PR.

§1º A permissão remunerada de uso é formalizada por meio de termo específico, denominado de Termo de Permissão de Uso – TPRU do qual constem o objeto, as obrigações e direitos de ambas as partes envolvidas, a vigência, o valor a ser pago mensalmente, a forma de atualização e revisão deste valor e os demais elementos necessários à sua efetivação.

§2º O Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU é pessoal, sendo vedada a locação, a cessão ou a alienação, no todo ou em parte, do objeto.

§3º É de vinte e cinco anos o prazo da permissão remunerada de uso, observadas as demais condições previstas nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 5º Não pode concorrer aos espaços de que trata o art. 4º pessoa jurídica cujo sócio administrador seja:

I – empregado ou servidor que preste serviços à CEASA/PR ou ao órgão do Poder Executivo do Estado do Paraná à qual a CEASA/PR estiver vinculada;

II – pessoa que esteja legalmente impedida de exercer o comércio ou a atividade de empresário.

III – pessoa que esteja com inadimplências junto a qualquer Poder Municipal ou Estadual da Federação, ou junto à União.

Art. 6º As alterações societárias na pessoa jurídica do permissionário devem ser comunicadas à CEASA/PR, na forma definida pelo Regulamento de Mercado ou por ato normativo da CEASA/PR.

Art. 7º As benfeitorias e as adaptações necessárias ao uso do espaço objeto do TPRU são de exclusiva responsabilidade do permissionário, dependem de prévia anuência e autorização da CEASA/PR e, uma vez realizadas, incorporam-se ao espaço objeto da permissão, sendo vedada a póstuma indenização dos valores gastos com sua realização.

Art. 8º A permissão remunerada de uso extingue-se nos seguintes casos:

I – término de sua vigência ou de outra condição previamente estipulada;

II – desistência do permissionário ou encerramento de sua atividade;

III – suspensão voluntária da atividade, sem prévia anuência da CEASA/PR, na forma do regulamento de mercado;

IV – retomada compulsória do espaço, motivada por interesse público relevante, previamente justificada pela CEASA/PR;

V – cassação do termo de permissão pela CEASA/PR ou por determinação judicial;

VI – cassação da licença de funcionamento pela autoridade competente.

§1º A extinção da permissão remunerada de uso não enseja qualquer indenização ao permissionário pela CEASA/PR, salvo, na hipótese do inciso IV, se a extinção ocorrer na vigência original do TPRU e antes de decorrida metade do prazo por ele estipulado.

§2º A eventual indenização prevista no §1º restringe-se às benfeitorias úteis e necessárias e é proporcional ao prazo restante de fruição da permissão.

§3º Extinta a permissão, o permissionário deve devolver o espaço objeto do TPRU nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 9º Ao extinguir-se a permissão, o espaço deverá ser licitado.

Art.10 As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos espaços para comercialização no varejo.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO

Art. 11A utilização de espaço e a prática de atividade mercantil nos mercados de produtos alimentares por pessoa física é admitida, desde que comprovada a condição de produtor rural individual ou suas organizações, mediante autorização remunerada de uso, na forma desta Lei, a ser realizado pela CEASA/PR.

§1º A autorização remunerada de uso é formalizada por meio de termo específico, denominado de Termo de Autorização de Uso – TARU, do qual constem o objeto, as obrigações e direitos de ambas as partes envolvidas, a vigência, o valor a ser pago mensalmente, a forma de atualização e revisão deste valor e os demais elementos necessários à sua efetivação.

§2º O Termo de Autorização Remunerada de Uso – TARU é pessoal, sendo vedada a locação, a cessão ou a alienação, no todo ou em parte, do objeto.

§3º Os requisitos e documentos necessários para a comprovação do status de produtor rural individual serão definidos no Regulamento de Mercado.

§4º Para obterem a autorização de que trata o caput deste artigo, é admitido aos produtores rurais individuais, mediante comunicação formal à CEASA/PR, organizarem-se em:

I – associação;

II – cooperativa;

III – grupo, ainda que de forma informal, limitado ao número máximo de seis produtores rurais.

§5º O prazo da autorização remunerada de uso, a ser definido pelo CEASA/PR para cada outorga de autorização, poderá ser de 1 (um) a 5 (cinco) anos, observadas as demais condições previstas nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 12 Não pode concorrer aos espaços de que trata o art. 11º pessoa física que seja:

I – empregado ou servidor que preste serviços à CEASA/PR ou ao órgão do Poder Executivo do Estado do Paraná à qual a CEASA/PR estiver vinculada;

II – pessoa que esteja legalmente impedida de exercer o comércio ou a atividade de empresário.

III – pessoa que esteja com inadimplências junto a qualquer Poder Municipal ou Estadual da Federação, ou junto à União.

IV – pessoa que tenha qualquer vinculo com empresas que atuam no comércio atacadista de horitifrutigranjeiros.

Art. 13 As benfeitorias e as adaptações necessárias ao uso do espaço objeto do TARU são de exclusiva responsabilidade do autorizatário, dependem de prévia anuência e autorização da CEASA/PR e, uma vez realizadas, incorporam-se ao espaço objeto da permissão, sendo vedada a póstuma indenização dos valores gastos com sua realização.

Art. 14 A autorização remunerada de uso extingue-se nos seguintes casos:

I – término de sua vigência ou de outra condição previamente estipulada;

II – desistência do autorizatário ou encerramento de sua atividade;

III – suspensão voluntária da atividade, sem prévia anuência da CEASA/PR, na forma do Regulamento de Mercado;

IV – retomada compulsória do espaço, motivada por interesse público relevante, previamente justificada pela CEASA/PR;

V – cassação do termo de autorização pela CEASA/PR ou por determinação judicial;

VI – identificação de fraude cadastral ou comercialização de produtos de fora do Estado do Paraná;

§1º A extinção da autorização remunerada de uso não enseja qualquer indenização ao autorizatário pela CEASA/PR, salvo, na hipótese do inciso IV, se a extinção ocorrer na vigência original do TARU e antes de decorrido metade do prazo por ele estipulado.

§2º A eventual indenização prevista no §1º restringe-se às benfeitorias úteis e necessárias e é proporcional ao prazo restante de fruição da autorização.

§3º Extinta a autorização, o autorizatário deve devolver o espaço objeto do TARU nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 15 Extinta a autorização, o espaço previamente ocupado pelo autorizatário deverá ser ocupado por novo interessado.

Art. 16A CEASA/PR poderá excepcionalmente outorgar, caso necessário, observado o disposto por esta Lei e por este Capítulo, autorização remunerada de uso na modalidade eventual, na qual o autorizatário poderá utilizar os espaços dos mercados de produtos alimentares e neles exercer atividade mercantil de forma eventual e precária, no limite máximo de 3 (três) dias por semana, excepionalizando a pequenos produtores de culturas denominadas folhosas, admitindo a esses o uso de até 4 vezes por semana.

Parágrafo único.Fica eximida da realização de licitação pública a outorga de autorização remunerada de uso na forma prevista pelo caput deste artigo.

Art.17 As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos espaços para comercialização no varejo.

§1º A autorização é a título precário, pessoal e intransferível.

§2º A critério da CEASA/PR, a autorização remunerada de uso na forma prevista pelo Art. 16 desta Lei poderá ser renovada, sem necessidade de realização de processo licitatório, mediante apresentação de documentação necessária para renovação do cadastro de pessoa física que conste no Regulamento de Mercado.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 18. Compete à CEASA/PR:

I – proceder à organização do mercado de produtos alimentares, nas modalidades de atacado e de varejo, de que trata esta Lei;

II – estabelecer dias e horários de funcionamento e abastecimento do mercado;

III – organizar e manter atualizado o cadastro dos permissionários e dos autorizatários;

IV – supervisionar e fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações do mercado, bem como o cumprimento de suas finalidades;

V – cobrar, acompanhar e fiscalizar:

a) o pagamento dos valores referentes à permissão ou à autorização e ao rateio devidos pelos permissionários e autorizatários;

b) o cumprimento das normas relativas a posturas, segurança pública, limpeza urbana, vigilância sanitária e demais normas estabelecidas em legislação própria;

VI – aplicar sanções pelo descumprimento de normas ou condições estabelecidas em lei, no regulamento do mercado, no edital de licitação ou no TPRU;

VII – elaborar o Regulamento de Mercado;

VIII – zelar pelo cumprimento do regulamento do mercado e da legislação pertinente.

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 19. O valor da permissão ou da autorização é pago mensalmente, na forma definida pela CEASA/PR.

Parágrafo único. O valor de que trata este artigo pode ser diferenciado entre os permissionários ou autorizatários em razão de política de fomento promovida pelo Poder Público do Estado do Paraná ou de programa de incentivo a atividades rurais, devidamente aprovadas no Conselho de Administração da CEASA/PR.

Art. 20. A receita proveniente da ocupação dos espaços deve garantir a sustentabilidade financeira da CEASA/PR.

Parágrafo único. O valor da permissão ou da autorização deve ser atualizado anualmente, utilizando o índice geral de preços do mercado (IGP-M), em fevereiro de cada ano, e revisto a cada cinco anos.

Art. 21. As despesas ordinárias e extraordinárias necessárias a rotina das unidades da CEASA/PR e sua administração. serão ressarcidas pelos permissionários, mediante rateio proporcional à área útil ocupada.

Parágrafo único. São da responsabilidade de cada permissionário ou autorizatário a manutenção, a conservação e a limpeza da área de uso individual.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

Art. 22. Além do disposto no Regulamento de Mercado e na legislação pertinente em vigor, são deveres do permissionário e do autorizatário:

I – trabalhar no mercado apenas com materiais e produtos previstos no termo de permissão ou autorização de uso;

II – manter os equipamentos e o espaço em bom estado de higiene, conservação e limpeza;

III – manter exposto o preço do produto;

IV – manter registro da procedência dos produtos comercializados;

V – manter balança aferida e nivelada;

VI – respeitar o local destinado ou demarcado para a comercialização ou exposição de seus produtos;

VII – respeitar e cumprir o horário de funcionamento do mercado;

VIII – respeitar as normas de vigilância sanitária e as demais normas expedidas pela CEASA/PR.;

IX – colaborar com a fiscalização da CEASA/PR. e demais órgãos e entidades, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;

X – usar o uniforme estabelecido pelo órgão ou entidade competente nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos perecíveis e agropecuários;

XI – tratar com civilidade o cliente e o público em geral;

XII – acondicionar o lixo em recipiente adequado, para recolhimento ao término do mercado;

XIII – apresentar os documentos exigidos sempre que solicitados pela CEASA/PR.;

XIV – manter os dados cadastrais atualizados junto à CEASA/PR.;

XV – pagar valores, tarifas e rateios que lhe couberem;

XVI – recolher tributos e cumprir demais encargos no prazo e nas condições fixados na lei;

XVII – manter-se regular com as obrigações tributárias, trabalhistas e perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

Parágrafo único – Ao permissionário ou ao autorizatário, fica expressamente proibida a comercialização de produtos vedados pelo TPRU, TARU ou pelo Regulamento de Mercado.

Art. 23. Sem prejuízo de outras vedações definidas no Regulamento de Mercado, ao permissionário ou ao autorizatário é proibido:

I – descarregar mercadoria fora do horário permitido;

II – colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área demarcada, boxe ou loja;

III – vender produtos fora do grupo previsto no TPRU ou no TARU;

IV – vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo serviço de fiscalização sanitária ou, ainda, com peso ou medida irreal;

V – fornecer a terceiros não autorizados mercadorias para venda ou revenda no âmbito do mercado;

VI – fazer uso de passeio, arborização, mobiliário urbano, fachada ou qualquer outra área da CEASA/PR. para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame;

VII – usar jornais, papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde para embalagem de mercadorias;

VIII – lançar, na área do mercado ou em qualquer outra da CEASA/PR. e de suas adjacências, detrito, gordura, água servida ou lixo de qualquer natureza;

IX – utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som, bem como executar música ao vivo nas áreas do mercado;

X – desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas atribuições ou em razão delas;

XI – portar arma, qualquer que seja a espécie;

XII – praticar jogos de azar no recinto do mercado;

XIII – exercer atividade no mercado em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ilícitas;

XIV – deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade, quando solicitado pela fiscalização;

XV – deixar de atender solicitação ou determinação da fiscalização;

XVI – deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei, na legislação aplicável, no regulamento de mercado, no TPRU ou no TARU.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 24. A fiscalização e a regulamentação do uso do espaço público no mercado são exercidas pela CEASA/PR. com base no Regulamento de Mercado e no disposto pelo TPRU e pelo TARU.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES

Art. 25. Constitui infração o descumprimento pelo permissionário ou pelo autorizatário:

I – de qualquer norma desta Lei ou de outras aplicáveis às atividades por ele exercidas;

II – das disposições fixadas no regulamento do mercado;

III – das cláusulas do TPRU ou do TARU;.

Parágrafo único. A infração de que trata este artigo prescreve no prazo de cinco anos, contado da data de sua ocorrência.

Art. 26. Responde solidariamente com o infrator aquele que concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.

Art. 27. As infrações de que trata esta Lei são apuradas, por comissão constituída por Servidores da CEASA/PR., nomeados pela Diretoria da empresa, em processo disciplinar, observados o contraditório e a ampla defesa.

§1º. A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição prevista no art. 19, parágrafo único.

§2ºA Diretoria da CEASA/PR poderá criar ato normativo dispondo sobre atos e procedimento relativos ao processo disciplinar tratado pelo caput deste artigo.

Art. 28. As sanções são aplicadas segundo a gravidade da infração e podem ser:

I – advertência, por escrito;

II – multa;

III – suspensão da atividade;

IV – apreensão do produto ou do equipamento;

V – cassação da permissão ou da autorização.

§1º. A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei não exime o infrator de:

I – reparar o dano;

II – sanar a irregularidade constatada.

§2º. A aplicação das sanções previstas nos incisos III; IV e V do caput por motivo de infração cometida pelo permissionário ou autorizatário,devidamente apurada em processo disciplinar, eximirá a CEASA/PR do pagamento de qualquer tipo de indenização por perdas e danos.

Art. 29. A advertência é aplicada ao permissionário ou ao autorizatário cuja infração a qualquer dispositivo constante desta Lei não importe sanção mais grave.

Art. 30. A multa terá valores regulados pela CEASA/PR., e os valores das multas serão aprovados pela Diretoria da empresa.

§ 1º A multa é aplicada:

I – em caso de descumprimento de qualquer dos deveres ou proibições previstos nesta Lei;

II – em caso de três advertências aplicadas no período de um ano.

§ 2º A multa pode ser aplicada juntamente às demais penalidades.

Art. 31. A suspensão da atividade não pode ser superior a trinta dias e é aplicada ao permissionário ou ao autorizatário que tiver sido advertido por três vezes no prazo de seis meses.

Art. 32. A apreensão de produto ou de equipamento pode ser cautelar ou definitiva e ocorre nas hipóteses de risco ao interesse público ou quando descumpridas as cláusulas do TPRU ou do TARU.

Parágrafo único. O produto ou o equipamento apreendido será encaminhado ao Programa Banco de Alimentos para doação a entidade beneficente previamente cadastrada no programa.

Art. 33. A cassação da permissão ou da autorização é aplicada:

I – ao permissionário que tiver sido suspenso por três vezes no período de um ano;

II – no caso de locação, cessão ou alienação do objeto, no todo ou em parte, da TPRU ou do TARU.

Parágrafo único. A cassação da permissão ou da autorização inabilita o infrator, pelo prazo de cinco anos, a obter nova permissão ou autorização para ocupar espaço no mercado da CEASA/PR.

Art. 34. As sanções serão aplicadas pelo Diretor-Presidente do CEASA/PR, ou por quem ele delegar.

Art. 35. Cabe pedido de reconsideração da decisão no prazo de quinze dias.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração é decidido por uma comissão nomeada pelo Diretor-Presidente da CEASA/PR.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Fica a CEASA/PR., autorizada a firmar contratos de gestão compartilhada com as entidades representativas de permissionários ou devidamente constituídas e sediadas nas unidades da CEASA/PR., cabendo à Diretoria da CEASA/PR. fiscalizar e regular os serviços prestados, podendo ser revogado o contrato, a qualquer momento, se existir descumprimento ou baixa qualidade de serviços prestados.

Parágrafo Único. A entidade representativa fará prestação de contas mensais à CEASA/PR., que em decisão conjunta, irá definir o destino de possíveis saldos de recursos financeiros obtidos na gestão do condomínio, sendo obrigatório, o investimento dos recursos em benfeitorias nas unidades da CEASA/PR.

Art. 37. Poderá exercer o serviço de aluguel de carrinhos para movimentação de mercadorias, exclusivamente, entidades sem fins lucrativos, que tenham celebrado Termo de Cooperação Técnica com a CEASA/PR. Oferecendo serviços aos Produtores Rurais, como assistência previdenciária, contábil, jurídico, etc.

Art. 38A Diretoria da CEASA/PR promoverá durante o exercício de 2020 (dois mil e vinte) processo de recadastramento de todos os permissionários e autorizatários, que estiverem, na data do lançamento do edital do processo de recadastramento para empresas regulares com suas informações cadastrais junto a CEASA/PR, considerando o Termo de Permissão Remunerada de Uso atual.

Art. 39. Fica assegurada a emissão de TPRU, sem necessidade de realização de novo processo licitatório, com prazo estabelecido de 10 (dez) anos, aos ocupantes das áreas permanentes da CEASA/PR que tenham concluído, até o dia 31/12/2020 o processo de recadastramento promovido pela Diretoria da empresa e que comprovem os requisitos abaixo elencados:

I – atuação nas centrais de abastecimento e mercados da CEASA/PR;

II – sua regularidade fiscal com o Estado do Paraná, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

III – inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

IV – inexistência de débito financeiros e divergências cadastrais junto à CEASA/PR, ressalvados aqueles com exigibilidade suspensa.

§1º O ocupante de que trata este artigo deve requerer a regularização da sua atividade no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.

§2º Ocorrendo a necessidade de diligências, a CEASA/PR deve abrir prazo de 60 (sessenta) dias para serem cumpridas pelo requerente de que trata o §1º.

§3º O ocupante que não atender ao disposto neste artigo perde o direito ao espaço ocupado.

Art. 40. Os espaços desocupados, ou não regulares cadastralmente, na data de publicação desta Lei devem ser, conforme o caso, objeto de licitação para permissão de uso ou outorga para autorização de uso.

§1º. Serão observados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

§2º. O processo licitatório previsto no caput deste artigo, no caput do art. 4º e no caput do art. 11 desta Lei deverão ser realizados pela CEASA/PR preferencialmente na modalidade concorrência pública.

Art.41 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Artigo: Contra o mercado ilegal

Renê Garcia Junior, na Gazeta do Povo

Apesar dos esforços das forças de segurança que atuam no local, as fronteiras do nosso estado sofrem com os criminosos que as atravessam diuturnamente, despejando no Paraná inúmeros produtos ilegais e drogas. No caso do cigarro, item mais contrabandeado, a operação montada pela ilegalidade é pensada nos mínimos detalhes. Não podia ser diferente, pois estamos falando de um “negócio” que movimenta R$ 12 bilhões.

Anualmente, 63,4 bilhões de cigarros do crime inundam o país. Segundo o Ibope, 57% do tabaco consumido no Brasil é contrabandeado, o que representa seis em cada dez cigarros vendidos. A maioria deles (94%) vem do Paraguai. Para mostrar em detalhes como esse esquema de contrabando (que envolve os dois países) funciona, o programa Fantástico, da Rede Globo, exibiu recentemente uma grande reportagem.

A trajetória dos cigarros que entram ilegalmente no país parte das poderosas indústrias paraguaias, que pagam um dos impostos mais baixos do mundo para comercializar seus produtos; passa nas mãos dos atravessadores, que se embrenham em estradas e rios para desovar sua carga; e chega às mãos do crime organizado, que financia a compra de armas e o tráfico de drogas. Aqui, o produto do crime cai nas graças do consumidor, por pagar menos que o legal. Há, portanto, uma concorrência desleal com as mercadorias lícitas, uma vez que estas mercadorias têm a incidência de 71% de imposto no Brasil.

O Paraná bateu recorde de movimentação de cigarro ilegal. Segundo o Ibope, o contrabando respondeu por 77% de todos os cigarros que circularam no estado em 2019. O mercado ilegal movimentou cerca de R$ 1,3 bilhão. O levantamento mostrou que das dez marcas mais vendidas no Paraná, sete são contrabandeadas e, juntas, respondem por 71% do mercado. A campeã de vendas é a ilegal Classic, que lidera com 28% de participação. Para se ter uma ideia, se todas as vendas ilegais fossem convertidas em legais, o estado arrecadaria em ICMS o total estimado de R$ 624 milhões, os quais poderiam ser revertidos em saúde, segurança e educação, por exemplo.

O impacto do contrabando de cigarros é profundo, pois com ele ocorre, na esfera tributária, a deterioração do comércio formal, principalmente o varejista. Hoje, o crime organizado atua em várias frentes na venda de produtos e de forma muito agressiva. Portanto, precisamos fazer a lição de casa. Identificar a geografia do crime e fazer a fiscalização conjunta ou compartilhada em todo o processo com os estados, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e o Ministério Público. O comércio ilegal extermina o comércio bom.

Renê Garcia Júnior é secretário da Fazenda do estado do Paraná.

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Programa Foz Juro Zero terá atendimento presencial e vai dispensar exigência de Serasa e SPC

O programa Foz Juro Zero vai dispensar a consulta cadastral ao Serasa e ao SPC para análise das solicitações de crédito até o limite de R$ 6 mil.

A medida deve facilitar acesso ao crédito para trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs) e microempresários (MEs), impactados pela crise da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Outra novidade do programa será o atendimento presencial, a partir desta segunda-feira, 1º de junho, mediante agendamento pelo WhatsApp(045) 98423-3132, para entrega da documentação exigida para liberação do empréstimo. As mudanças foram anunciadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu,Sebrae-PR e Fomento Paraná, instituição parceira contratada para operacionalizar as linhas de crédito.

“Com o atendimento presencial, esperamos resolver o problema da lentidão na análise dos cadastros, pois o envio da documentação por e-mail não estava se mostrando eficiente. Estamos com mais de mil propostas com documentação incompleta. No atendimento presencial, mediante agendamento por telefone, faremos a checagem dos documentos no ato e já encaminharemos a proposta para liberação da Fomento Paraná”, afirma o secretário de Turismo, Indústria, Comércio e Projetos Estratégicos, Gilmar Piolla. 

Por ser uma operação de crédito regulada pelo Banco Central, apesar de eliminar a consulta ao Serasa e SPC, alguns cadastros ainda poderão sofrer restrições, alerta o coordenador do Banco do Empreendedor, Volnei Lampert.

Segundo ele, o tomador do empréstimo não pode ter pendências com a Fomento Paraná ou outra instituição financeira enão pode, ainda, estar inscrito no Cadastro de Inadimplentes – Cadin, da União e do governo estadual. Multas de trânsito e débitos com a Previdência Social ou Receita Federal podem inviabilizar a operação de crédito. Inadimplências provocadas pela crise da pandemia, como atrasos no pagamento das contas de água, energia e IPVA, serão desconsideradas.

Atendimento presencial

Após agendamento pelo WhatsApp, o atendimento presencial será realizado de segunda à sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h na sede do Centro Integrado de Desenvolvimento Regional, da Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu (ACIFI), onde foi montada uma estrutura exclusiva, com maior comodidade, para quem procura o programa Foz Juro Zero. O endereço é Rua Padre Montoya, 490.

Serão atendidas entre 80 e 100 pessoas por dia, seguindo os cuidados sanitários exigidos para evitar a disseminação da COVID-19. O uso de máscara é obrigatório, assim como as medidas de higienização das mãos e o distanciamento social.

“ É muito importante que o interessado leve os documentos necessários de acordo com o tipo de crédito, pois assim conseguiremos dar andamento ao processo de liberação do crédito com maior agilidade”, reforça o consultor do Sebrae, Marcelo Padilha.

Canal de dúvidas

As dúvidas podem ser sanadas de segunda à sexta, das 8h às 12 horas e das 14h às 18 horas, pelos seguintes números de WhatsApp: (045) 99985-0006  – (045) 99997-4848 – (045) 98423-3132 – (045) 98424-5844.

A orientação é para que o empreendedor consulte o canal de dúvidas antes de agendar atendimento presencial. Cada pedido negado por pendência ou inconsistência na documentação significa um tempo gasto na análise, o que atrasa a avaliação de outros pedidos, gerando um tempo maior para a liberação dos recursos.

Linhas de crédito

O programa Foz Juro Zero oferece três linhas de crédito para diferentes públicos: R$ 1.500,00 para trabalhadores informais; R$ 3.000,00 para MEis e microempresas com até 12 meses de fundação; e R$ 6.000,00 para MEIs e microempresas com mais de 12 meses de fundação. A carência é de 12 meses e o prazo de pagamento, de até 24 meses. Não é necessário avalista. A Prefeitura Municipal investirá R$ 3 milhões para bancar a taxa de juros. 

Acelera Foz

O Foz Juro Zero faz parte de uma série de ações do programa Acelera Foz, lançado neste mês, e que tem como objetivo recuperar a economia da cidade, abalada com impacto da pandemia. Fazem parte da iniciativa o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Foz do Iguaçu (Codefoz), Prefeitura Municipal, Itaipu Binacional, Parque Tecnológico Itaipu (PTI), Sebrae, Programa Oeste Desenvolvimento, Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (ACIFI) e Conselho Municipal de Turismo (Comtur), dentre outras instituições.

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O futuro não demora

A resposta de Foz do Iguaçu frente à retomada do desenvolvimento socioeconômico pós-pandemia

Pedro Rodrigues

Num momento em que o mundo ainda assiste atônito as consequências sociais e econômicas causadas pelo avanço global do novo coronavírus, Foz do Iguaçu figura entre as centenas de cidades brasileiras diretamente atingidas pela doença que, em menos de seis meses, impôs ao planeta o que se convencionou chamar de “o novo normal”.

Graças a Deus e aos cuidados sanitários administrados pela prefeitura, com apoio fundamental da grande maioria da população e do empresariado local, a cidade tem conseguido retardar a velocidade de contágio da doença.

Desde de 18 de março, data em que foi registrado o primeiro paciente da covid-19, Foz do Iguaçu teve até final de maio, 128 casos confirmados e três óbitos. Números que evidenciam o acerto da gestão do prefeito Chico Brasileiro, que tem como prioridade salvar vidas.

O remédio para controlar o coronavírus trouxe efeitos colaterais fortes. Em paralelo às ações para garantia do isolamento social dos iguaçuenses, tão necessário ao combate à proliferação do vírus, a cidade recebeu um duro golpe no pilar central de sua base econômica: o turismo.

Diante do fechamento das fronteiras com Paraguai e Argentina, o cancelamento e suspensão de milhares de passeios nos atrativos e estadias em hotéis, pousadas, Foz do Iguaçu encerrou o primeiro quadrimestre deste ano com 12.132 demissões, frente a 8.375 admissões. Um saldo negativo de 3.757 vagas de emprego.

Divulgado pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) na última quarta-feira (27), o levantamento aponta que o desempenho negativo não foi exclusividade de Foz do Iguaçu, mas se repetiu também praticamente em todas as outras cidades do país.

A análise dos dados revela ainda que o maior volume de dispensas ocorreu entre os meses de março e abril, consequência direta da crise provocada pela pandemia. Os setores mais afetados foram o comércio de rua e o de prestação de serviços, hotéis, bares e restaurantes.

Para responder aos desafios impostos por este “novo normal”, já que ainda não temos perspectiva concreta de reabertura da fronteira, e tão pouco ideia de quando haverá vacina para essa doença, a união de diferentes setores que integram o poder público local resultou no programa “Acelera Foz”. A medida serve também no enfrentamento aos efeitos colaterais.

Fundamentado em sete eixos e com a união de oito instituições parceiras, a iniciativa vai garantir uma nova fase de crescimento ordenado da economia da cidade e região. Com base em obras estruturantes, em um plano estratégico de marketing para Foz do Iguaçu, na retomada econômica do turismo, educação e qualificação empreendedora, no incentivo à inovação e atração de investimentos, no apoio à produção e comercialização e em políticas públicas, a expectativa é da geração, em médio prazo, de 10 mil novos empregos.

O programa tem a coordenação estratégica da prefeitura, do conselho de desenvolvimento econômico e social, Itaipu Binacional, do Parque Tecnológico Itaipu (PTI), Sebrae, Programa Oeste em Desenvolvimento, Acif) e Conselho Municipal de Turismo.

A estimativa é de que sejam investidos inicialmente mais de R$ 22 milhões. Com o apoio de outros investidores, cerca de R$ 435 milhões deverão ser injetados para movimentar a economia local nos próximos três anos.

Todo este dinheiro será alocado em diversas frentes, como na construção da nova ponte entre Brasil e Paraguai, na ampliação da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Internacional, no Mercado Municipal, na futura revitalização do Gramadão, em ciclovias e em estudos para a duplicação da Rodovia das Cataratas, entre outras.

Enquanto representantes do poder público, importante destacar que estamos cientes dos desafios colocados e preparados para reestruturar a base econômica de nossa cidade.

Mais que compartilharmos dados que levam à desesperança, acreditamos na resiliência e na capacidade de reinvenção de todos. O futuro não demora, e em Foz do Iguaçu ele já começou.

Pedro Rodrigues é jornalista e gestor público, diretor de Desenvolvimento Socioeconômico e Integração Regional na prefeitura de Foz do Iguaçu.

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BRDE atinge marca histórica de R$ 1 bilhão em contratos

Desempenho é dos cinco primeiros meses do ano e representa um incremento, nos dados consolidados da Região Sul, de 78% frente as contratações no mesmo período do ano passado.

Desde o início da crise generalizada provocada pela pandemia do novo coronavírus, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) registrou um aumento na procura de linhas de créditos e financiamentos. O aumento nas operações solicitadas se dá, principalmente, por empresários paranaenses que buscam manter o fluxo de caixa das empresas e amenizar os efeitos financeiros da crise.

Com este aumento espontâneo das demandas, o BRDE registrou, na última semana, o marco histórico de R$ 1 bilhão em contratos nos cinco primeiros meses de 2020, o que gerou um incremento, nos dados consolidados da Região Sul, de 78% frente as contratações no mesmo período do ano passado. Só do Paraná são R$ 358 milhões.

“Criamos uma força-tarefa de atendimento e empenhamos muitos esforços na atração de novos fundings para que conseguíssemos atender o maior número possível de pedidos. Aumentamos a produtividade e tudo isso graças a um processo que começou ainda em 2019”, destaca o diretor de operações do BRDE, Wilson Bley Lipski.

Celeridade

O processo a que Bley se refere é o de digitalização. Desde 2019, o BRDE iniciou um processo intenso no sentido de digitalizar grande parte dos processos, desburocratizando etapas e dando mais celeridade aos retornos das solicitações feitas ao Banco.

Foi implementada uma série de melhorias no internet banking, um sistema on-line que permite ao cliente do Banco o acompanhamento de todos os pedidos e, também, a possibilidade de novos solicitantes enviarem documentos e certidões de forma digital.

“É um avanço muito importante. O projeto estava previsto para ser 100% concluído em 2021, mas devido ao contexto gerado pelo novo coronavírus, aceleramos a finalização. Caso isso não acontecesse, teríamos mais dificuldades em dar respostas rápidas e resolutivas aos solicitantes, que buscam o BRDE como uma alternativa em meio à crise”, acrescenta Bley.

Incremento

No total, o BRDE estima que houve um incremento de pelo menos 132% na quantidade de operações aprovadas entre janeiro e maio de 2020. Pelo sistema, conduzido pelas equipes que estão com rotina readequada para atender ao volume de trabalho, há possibilidades de simplificar o relatório das análises de crédito, além de automatizar a geração de contratos, agilizar relatórios de fiscalização, possibilitar o enquadramento automático das operações, dentre outras funcionalidades.

“Podemos dizer que o internet banking foi decisivo para alcançarmos a marca de R$1 bilhão em contratações antes mesmo de chegarmos ao fim do primeiro semestre do ano. A revolução digital nos leva a investir em soluções que acompanhem as novas tecnologias, mas o sistema conseguiu superar as expectativas, facilitando muito o contato entre solicitantes, clientes e Banco”, observa o diretor de Operações.

Investimentos decisivos

No período em análise, além do sistema, dois programas se destacam. Como forma de apoiar a recuperação da economia na região, o BRDE lançou, em março deste ano, o Programa Recupera Sul.

No Paraná, com apoio do Governo do Estado, o Programa tem como principais objetivos a proteção dos empregos e o socorro às empresas dos principais setores afetados pela crise, oferecendo redução na taxa de juros, simplificação de processos, flexibilização de garantias e pulverização do crédito por meio de entidades parceiras.

Por meio dos contratos já firmados, estima-se que mais de 11 mil empregos, entre micro e pequenas empresas, cooperativas e indústrias, foram mantidos no Estado. 

As estimativas, de certa forma, são comprovadas pelo Cadastro Geral de Empregos e Desempregados (Caged). Segundo dados divulgados nesta quarta-feira (27), o Paraná foi o estado do Sul que menos perdeu postos de emprego nos primeiros quatro meses do ano.

Por: AEN

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Abrabar acompanha reabertura do Gato Preto e Toscana, tradicionais bares, restaurantes e casas noturnas de Curitiba

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), Fábio Aguayo, acompanhou na noite deste sábado (30 de maio), a reabertura do Gato Preto e Toscana, tradicionais bares e restaurantes de Curitiba.

Os estabelecimentos estavam fechados como estratégias para evitar a propagação do novo Coronavírus, que já matou mais de 28 mil brasileiros desde o início da pandemia, em meados de março deste ano.

A reabertura dos bares, de acordo com Aguayo, está de acordo os protocolos de segurança sanitário das secretarais de saúde do município, estado e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Assista abaixo uma conversa do presidente do Abrabar com o empresário Natal, do Gato Preto: