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Justiça

Leia as últimas notícias sobre Justiça no CabezaNews, site de informação com reportagens exclusivas, fotos, vídeos e conteúdos sobre Foz do Iguaçu e sobre o Paraná.

O CabezaNews leva ao público notícias de utilidade pública, curiosidades, turismo, lazer, cultura. Sobretudo com um olhar voltado para a região da tríplice fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina.

Em Foz, nossa cobertura foca os principais acontecimentos da cidade, incluindo eleições 2020, o avanço da pandemia do novo coronavírus, as ações da Itaipu Binacional, bem como a administração do prefeito Chico Brasileiro.

O site não deixa de lado o que acontece no restante do estado do Paraná. Notas exclusivas dos bastidores da política, da Assembleia Legislativa, ações do governo do Paraná e da administração Ratinho Júnior. Assim como as principais notícias nacionais.

O CabezaNews é editado por Ronildo Pimentel, jornalista com mais de 30 anos de atuação em jornalismo impresso e digital.

Destaques, Foz do Iguaçu, Justiça,

Polícia Civil de Foz do Iguaçu fecha laboratório de drogas perto da fronteira do Brasil com Paraguai e Argentina

No início da tarde desta segunda-feira (06), investigadores do Grupo de Diligências Especiais realizaram grande apreensão de drogas e todo um maquinário específico para preparação de drogas, um verdadeiro laboratório para a manipulação de entorpecentes, todo material apreendido em duas residências em um condomínio no bairro Parque Presidente.

Os investigadores estavam no caso a algumas semanas, quando nesta oportunidade realizavam abordagem ao local, entretanto, um veículo conseguiu evadir-se da residência, ocorreu perseguição, mas não fora possível efetuar abordagem ao veículo.

No local, os investigadores localizaram um veículo GM/Prisma, cor preta, carregado com vários tabletes de maconha. No interior da residência, foram apreendidos maquinário para prensa de maconha e cocaína, dois grandes sacos de um pó branco, aparentando ser cocaína, e recipientes com maconha a granel.

Além dos entorpecentes, os policiais localizaram objetos como balança de precisão, várias sacolas de plástico para acondicionamento da droga, bacias e panelas usadas para manipulação da cocaína e maconha. Duas motocicletas que estavam no local também foram encaminhadas a delegacia.

Ao final, contabilizou-se 36kg (trinta e seis quilos) de cocaína, 115kg (cento e quinze quilos) de maconha divididos em tabletes e mais 29kg (vinte e nove quilos) de maconha a granel.

Diante dos fatos, todo material apreendido foi apresentado a autoridade policial de plantão. As investigações prosseguem com a finalidade de localizar os envolvidos no crime.

Justiça, Paraná,

Projeto de denúncia pelo whatsApp de violência contra o idoso é anexado a outros dois projetos

O projeto de lei que cria uma ferramenta no combate à violência contra o idoso será anexado a outros dois projetos que tratam de denúncias por aplicativo, As três propostas que permitem que as denúncias de violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes possam ser realizadas através do aplicativo de mensagens Whatsapp, foram igualmente retiradas da ordem do dia nesta segunda-feira, 6.

O projeto 280/2020, de autoria de diversos deputados, pretende instituir o novo sistema de denúncias de violência contra a mulher. Já os projetos de lei 382/2020 e 390/2020, têm como objetivo instituir o mesmo serviço em casos de violência contra os idosos e crianças e adolescentes.

A retirada atende pedido da Liderança do Governo que agendou para quarta-feira (8) uma reunião com representantes da Secretaria de Segurança para unificar as propostas e encontrar mecanismos para a viabilidade da instalação desse sistema após a aprovação do projeto.

Denúncia – Pela proposta, o aplicativo de mensagens WhatsApp será utilizado para registrar oficialmente quaisquer tipos de violência contra a pessoa idosa no Paraná.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) explica que a proposta é coibir atos de violência e garantir que os idosos possam se assegurar de que estão protegidos por lei. “Com a quarentena e o isolamento social, aumentaram os casos de violência contra a pessoa idosa e, com esta lei queremos utilizar uma ferramenta virtual que facilita a denúncia, garante o anonimato e pune com mais agilidade o agressor”, explica Romanelli, que assina a lei de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB) com outros 13 deputados.

Romanelli observa ainda que dados dos governos federal e estadual apontam crescimento no índice de violência contra idosos em todo o país, e no Paraná não é diferente. “Instituímos o serviço permanente de denúncia de violência contra a pessoa idosa via número de whatsapp, onde o denunciante terá a sua identidade mantida no mais absoluto sigilo”, acrescenta.

Apoio — De autoria do deputado Anibelli Neto, o projeto recebeu apoio de outros 13 parlamentares. Anibelli justifica que a criação de uma ferramenta para denunciar casos de violência é importante, levando em consideração os números apresentados pelos indicadores.

No Brasil, mais de 3 mil denúncias foram registradas em março, chegou a 8 mil em abril e em maio somaram 17 mil. No Paraná, o aumento foi de 33,6%. “Foram 638 denúncias nos cinco primeiros meses do ano contra 470 no mesmo período do ano passado”, justifica Anibelli.

Disque denúncia — O novo serviço criado por meio de lei estadual não receberá ligações telefônicas. Apenas mensagens de texto, fotos e vídeos referentes à denúncia. A identidade do denunciante será mantida em sigilo.

A lei foi criada como forma de combater um problema que aflige a população mundial, pois afeta os direitos humanos de milhões de idosos em todo o mundo e que merece a atenção da comunidade internacional.

No Paraná, o Disque Idoso foi criado em 2003 e atende pelo telefone 0800 41 0001. Segundo o último censo do IBGE, 11% da população do Paraná é idosa, número acima da média nacional. Com a nova ferramenta, os idosos têm um novo canal de defesa de seus direitos e de garantia de segurança.

São considerados tipos de violência contra a pessoa idosa: a negligência; o abandono; a violência física; a violência psicológica ou emocional; e a violência financeira ou material. “A violência contra a pessoa idosa pode ser definida como um ato único, repetido ou a falta de ação apropriada, ocorrendo em qualquer relacionamento em que exista uma expectativa de confiança que cause danos ou sofrimento a uma pessoa idosa”, explica Romanelli.

Na maioria dos casos, a violência contra a pessoa idosa é ignorado pelas sociedades em todo o planeta. “É um tabu, onde não se fala sobre atos de violência de forma aberta, no sentido de criar uma cultura educacional que respeita os idosos por toda a contribuição deles para o progresso e o desenvolvimento das comunidades”, lamenta Romanelli.

Ele acrescenta que há evidências suficientes que indicam que o abuso de idosos é um importante problema de saúde pública e social. “O assunto geralmente é subnotificado e, embora a extensão dos maus-tratos aos idosos seja desconhecida, seu significado social e moral é óbvio e, como tal, exige uma resposta multifacetada, focada na proteção dos seus direitos”, defende.

Assinam o projeto junto com Anibelli Neto os deputados Michele Caputo (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Cantora Mara Lima (PSC), Delegado Fernando Martins (PSL), Gilson de Souza (PSC), Arilson Chiorato (PT), Tercirio Turini (CDN), Luciana Rafagnin (PT), Soldado Fruet (Pros), Mauro Moras (PSD), Maria Victoria (PP) e Professor Lemos (PT).

Destaques, Foz do Iguaçu, Justiça,

Fiscalização Fazendária realizou 208 vistorias no final de semana em Foz

A força tarefa criada pela Prefeitura para intensificar as ações de enfrentamento ao novo Coronavírus realizou, no final de semana, 208 vistorias em estabelecimentos, ruas e imóveis nas áreas urbana e rural de Foz do Iguaçu.

A maioria dos casos tiveram origem em denúncias e resultaram em orientações e dispersões de pessoas para evitar aglomerações, facilitando o contágio de Covid-19, doença provocada pelo vírus.

As ações, de sexta-feira a domingo (03 a 05 de julho, respectivamente), resultaram na aplicação de um auto de infração. Chama atenção o grande número classificada como improcedente – 84 no total.

Clique AQUI para ver o relatório de fiscalização de domingo, 05.

Por: GDia

Destaques, Foz do Iguaçu, Justiça,

Polícia Civil de Foz do Iguaçu alerta para “golpe do Motoboy”. Assista o vídeo para saber como agem!

A Polícia Civil de Foz do Iguaçu orienta a população sobre o “golpe do motoboy”. O golpe já conhecido nos meios policiais, voltou a ser aplicado na cidade e região, a Polícia Civil vem investigando os casos, mas alerta a população.

O golpe é aplicado da seguinte forma; a vítima recebe ligação telefônica informando “movimentação suspeita” em conta-corrente ou cartão de crédito, na sequência, é solicitado que a vítima, no caso, cliente, ligue para o número de telefone impresso no verso do cartão; a chamada é desviada para uma central falsa, que solicita digitação de senha e corte do cartão ao meio, e finaliza informando que um motoboy fará a retirada do cartão na residência da vítima.

A Delegada Adjunta da 6ª SDP, Araci Carmen Costa, alerta que este golpe voltou a ser aplicado na cidade, neste momento de isolamento social em que as pessoas acabam realizando mais compras online. Logo, a orientação é: jamais é solicitado a senha do cartão de crédito, no caso de inutilização do cartão de crédito sempre destrua o chip, não compartilhe fotos dos cartões e por última, percebendo que foi vítima de algum golpe, procure imediatamente a polícia.

Neste momento de pandemia, os criminosos voltaram a agir, principalmente com pessoas idosas, as quais acabam sendo mais vulneráveis. Então, na dúvida, é importante solicitar maiores informações e ficar atentos que as instituições bancárias não trabalham enviando pessoas/entregadores até a residência de seus clientes.

Destaques, Foz do Iguaçu, Justiça,

Polícia paraguaia em alerta na fronteira com possível ingresso de foragidos de Medianeira, no Brasil

As forças de segurança da fronteira estão em estado de alerta com a fuga de 34 marginais perigosos da cadeia de Medianeira, no Oeste do Paraná, a aproximadamente 60 quilômetros de Foz do Iguaçu.

A intenção, de acordo com o Última Hora, é evitar que os marginais cruzem a Brasil para o Paraguai pelo rio Paraná na região de Foz do Iguaçu ou pelo Lago de Itaipu.

Na madrugada de domingo (05), em uma fuga em massa da cadeia pública, por volta das 3h da madrugada, 31 homens e três mulheres escaparam e apenas um deles foi recuperado, segundo o Depen.

De acordo com o oficial Fernando Ruiz Díaz, coordenador do comando tripartite do Paraguai, foi designado um reforço no efetivo em todas as conexões policiais de fronteira com o Brasil.

Um dos fugitivos, revelou Ruiz Díaz, é líder do grupo criminoso conhecido como Primeiro Comando Capital (PCC) e teria intenções de adentrar ao Paraguai, conforme investigações da inteligência policial brasileira.

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Curitiba, Destaques, Justiça,

SindiAbrabar entra com Mandado de Segurança contra a Prefeitura de Curitiba

Imagem anexada a representação do SindiAbrabar mostra aglomeração em feira livre de Curitiba, devidamente autorizada pela Prefeitura

O Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares (SindiAbrabar) entrou com um Mandado de Segurança com pedido de Tutela de Urgência contra a Prefeitura de Curitiba. A representação tem como base os atos “ilegais” e “abusivos” praticados pelo prefeito Rafael Greca de Macedo e sua política ao setor durante a pandemia do Coronavírus.

De acordo com Gustavo Grassi, presidente do SindiAbrabar, o Mandado de Segurança foi motivado diante do tratamento desigual dado pela Prefeitura a restaurantes e lanchonetes, se comparados a feiras livres, lojas de conveniência de postos de gasolina e supermercados.

“Não existe justificativa para impedir os restaurantes de atender seus clientes em salão, oferecendo seus produtos para consumo no local, enquanto feiras livres, supermercados e e até lojas de conveniência de postos de gasolina, que são verdadeiros cubículos, não sofrem qualquer restrição”, justificou Grassi.

Os restaurantes, de acordo com o presidente do SindiAbrabar, têm muito mais condições de aplicar as normas sanitárias de prevenção, que determinam distanciamento entre mesas, higiene, com o fornecimento de álcool gel, marcações de distanciamento e disponibilização de pias para que os clientes lavem as mãos do que os demais estabelecimentos citados.

Da mesma forma, entende o Sindiabrabar que os restaurantes também são mais fáceis de serem fiscalizados quanto às normas. A categoria já extremamente abalada desde o início da pandemia, vem sendo sistematicamente discriminada, sem qualquer justificativa, o que não é admissível, completou Grassi.

Foto: Divulgação

Destaques, Foz do Iguaçu, Justiça,

Fuga em massa é registrada na cadeia de Medianeira, no Oeste do Paraná

O Depen ainda trabalha fazendo o levantamento das informações sobre a identidade de todos os detentos que fugiram

Um fuga em massa de presos foi registrada durante a madrugada deste domingo (05), na cadeia pública de Medianeira, no Oeste do Paraná.

A fuga mediante arrebatamento ocorreu por volta das 3h, e segundo informações do Depen, no total fugiram 34 detentos, sendo 31 homens e 3 mulheres. Um deles já foi recapturado.

De acordo com o Depen, uma ou mais pessoas de fora teriam conseguido adentrar ao estabelecimento prisional pulando o muro e subindo no telhado, Já no interior da cadeia foram cortados os cadeados dos corredores e das celas, libertando assim os presos.

Após a fuga, equipes da Polícia Militar e do Seção de Operações Especiais (SOE) do Departamento de Execução Penal (Depen) foram acionados para prestar apoio à ocorrência e busca pelos fugitivos.

Na cadeia haviam 111 detentos, sendo que existiam 42 pedidos de transferência para penitenciárias de Foz do Iguaçu, porém, com o início da pandemia do Covid-19, uma decisão do Poder Judiciário da Comarca de Foz do Iguaçu proibiu a movimentação de detentos entre os estabelecimentos penitenciários, seja nas carceragens provisórias de delegacias, penitenciárias, ou cadeias públicas locais ou da região.

O Depen ainda trabalha fazendo o levantamento das informações sobre a identidade de todos os detentos que fugiram.

As informações são do Guia Medianeira.

Curitiba, Justiça,

TJPR acata pedido de Greca e concede liminar proibindo manifestação na Prefeitura de Curitiba

O juiz Guilherme de Paula Rezende, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), acatou pedido da gestão Rafael Greca (DEM) e prorrogou os efeitos da liminar que proibiu a manifestação programada para às 10h da manhã deste sábado (04), em frente a sede da Prefeitura de Curitiba.

O ato foi convocado a partir de manifestações de empresários, trabalhadores e lideranças dos segmentos de academias, gastronomia e entretenimento nas redes sociais, diante da falta de uma política clara da Prefeitura, no período em que durar a pandemia do novo Coronavírus.

Os manifestantes, que já tiveram a primeira mobilização barrada pela Justiça há três semanas, pedem que o poder público atue em socorro das categorias, pois enfrentam dificuldades para pagar salários, aluguel e décimo terceiro devido as restriçoes de atuação impostas por decretos municipal e estadual.

A ação proposta pela Prefeitura no TJPR, foi contra as associações dos Centros de Atividade Física do Brasil (academias) e de Bares, Restaurantes e Casas Noturnas (Abrabar) e “demais MOVIMENTOS e INDIVÍDUOS que se encontrarem nos locais do possível molestamento da posse, especialmente nas proximidades da sede da Prefeitura de Curitiba”, diz o despacho do desembargador.

“Estamos vivendo um momento difícil, pandemia, várias situações. Mas o que mais entristece é quando o princípio básico de uma democracia, de país livre, é o direito de expressão, de manifestação”, disse o presidente da Abrabar, Fábio Aguayo.

Curitiba, acredita o líder classista, é a única capital do Brasil a buscar no Judiciário apoio para impedir o direito da livre expressão. De acordo com Aguayo, o setor está indignado com a forma como está sendo conduzido o combate ao covid-19 em Curitiba, sem transparência e parceria com a iniciativa privada.

“Alguns setores sendo privilegiados, outros não, não tendo isonomia. É uma indignação que rasga o peito de vários empresários que não querem fazer bagunça, mas querem externar os sentimentos”, completou Aguayo.

A categoria pede linhas de crédito facilitadas para os empresários e a transferência do pagamento do 13º deste ano em 2021. A sede da Prefeitura de Curitiba, que fica no Centro Cívico da capital, está cercada por grande quantidade de viaturas e policiais militares e guardas municipais, como mostram vídeos que circula nas redes sociais.

Destaques, Justiça, Paraná,

Juiz suspende ponto do decreto que incluiu cultos presenciais no rol de atividades essenciais no Paraná

do site da Amapar

Juiz em Curitiba, Eduardo Lourenço Bana, analisou pedido do MP para que o Estado colocasse em prática algo próximo de um regime de lockdown, diferentemente do adotado no decreto editado no dia 30 de junho, que trouxe restrições mais pontuais durante 14 dias para o enfrentamento da COVID-19.

Foram vários pedidos apresentados, de maior efeito, quanto ao funcionamento de igrejas, em que o magistrado traz observância às redações dos decretos e pedido apresentado, ao concluir que a realização de cultos e aconselhamentos religiosos presenciais não podem ser consideradas atividades essenciais, por não gozarem dos requisitos que qualificam esta espécie de atividade.

Outros pedidos na ação civil pública também mereceram análise e não prosperaram. No ponto que trata de instituição de um verdadeiro “lockdown” que traz no pedido a restrição/bloqueio pleno de atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde (lockdown) senão em todas as regiões do Estado do Paraná, ao menos em suas macrorregiões Leste e Oeste, o juiz decidiu que as medidas adotadas pelo Governo do Estado devem ser mantidas, como grifou: “Dentro dessa ótica, a escolha feita pela administração pública de instituir uma quarentena rigorosa ao invés de um lockdown deve ser mantida, pois proporcional e adequada à situação posta. Nessa senda, cumpre destacar que a decisão encontra respaldo em pronunciamento técnico e respeita a ideia de que as restrições aos direitos individuais devem se dar na medida do necessário”, apontou.

AQUI para ler mais

Justiça, Paraná,

Eleições 2020: Justiça Eleitoral ainda vai editar ajustes no calendário eleitoral, afirma advogado

Prazos que continham vedações legais a partir de 4 de julho (3 meses antes das eleições) serão alterados para 15 de agosto

Perguntado pelo CABEZANEWS, o advogado Gilmar Cardoso, membro da Academia Mourãoense de Letras e do Centro de Letras do Paraná, explicou que a Emenda Constitucional nº 1017, que adia as eleições municipais de outubro de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, e os prazos eleitorais respectivos ainda serão ajustados.

A mudança, de acordo com Cardoso, autoriza o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a promover alterações nas normas referentes a prazos, para adequá-los ao novo calendário eleitoral, inclusive no tocante ao horário de funcionamento das seções eleitorais e à distribuição dos eleitores no período.

A intenção é propiciar a melhor segurança sanitária possível a todos os participantes do processo eleitoral.

Como inovação, o advogado cita a previsão de que os partidos políticos ficarão autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e a formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Outra questão relevante, segundo o advogado Gilmar Cardoso, é que os prazos eleitorais que teriam início no dia 4 de julho, três meses antes do pleito eleitoral, agora passam a ter inicio na data de 15 de agosto.

Dentre as principais mudanças que essa alteração acarreta, são destacados que 15 de agosto é a data oficial a partir da qual são vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, várias condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral, inclusive, passa a ser o novo marco a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer à inaugurações de obras públicas, além de:

I – nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:

a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 4 de julho de 2020;

d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e

e) transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;

II – realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, bem como os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição:

I – com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; e

II – fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas .