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Justiça

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Em Foz, nossa cobertura foca os principais acontecimentos da cidade, incluindo eleições 2020, o avanço da pandemia do novo coronavírus, as ações da Itaipu Binacional, bem como a administração do prefeito Chico Brasileiro.

O site não deixa de lado o que acontece no restante do estado do Paraná. Notas exclusivas dos bastidores da política, da Assembleia Legislativa, ações do governo do Paraná e da administração Ratinho Júnior. Assim como as principais notícias nacionais.

O CabezaNews é editado por Ronildo Pimentel, jornalista com mais de 30 anos de atuação em jornalismo impresso e digital.

Justiça, Paraná,

TRF4 proíbe novos aditivos do pedágio no Paraná, interrompendo manobras das concessionárias

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) atentou nesta quarta-feira, 16, para a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que proibiu novos aditivos ao contrato de concessão de pedágio explorado pela Viapar em quatro rodovias (BR-369, BR-376, PR-317 e PR-444) no noroeste do Paraná.

“A indignação do paranaense é igual e até maior que a ganância das concessionárias de pedágio. A Viapar teve a cara de pau de pedir, através de recursos, aditivos ao contrato, o que traria mais aumento das tarifas nas praças da região noroeste”, disse.

O acórdão da decisão da 4ª turma do TRF4 foi publicado na sexta-feira, 11. O tribunal julgou três recursos da Viapar na ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), decorrente das investigações da Polícia Federal na Operação Integração que apura a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração de rodovias federais no Paraná.

“As concessionárias devem ser banidas do Paraná e proibidas de participar das novas licitações. Além do assalto na cara dura ao bolso dos paranaenses, a investigação PF deixou claro que a Viapar está envolvida em corrupção, propinas aos agentes públicos e lavagem de dinheiro. É o maior estelionato praticado no estado”, disse Romanelli.

Unanimidade

A Viapar explora  547,70 quilômetros de malha viária estadual em seis praças: Arapongas, Mandaguari, Presidente Castelo Branco, Floresta, Campo Mourão e Corbélia.

Em nota à imprensa, o TRF4 informa que a 4ª Turma decidiu, de forma unânime, dar parcial provimento ao recurso do MPF para proibir novos aditivos que beneficiem concessionária e controladoras e que sejam prejudiciais ao interesse público.

O colegiado acolheu o argumento do MPF de que as investigações da Operação Integração demonstraram a necessidade da medida, tendo vista que os envolvidos poderiam tentar suprimir obrigações já acordadas por meio de aditivos.

Recurso negado

Também foi julgado um agravo de Instrumento em que a Cowan Engenharia questionou a determinação da Justiça para que a empresa e as demais controladoras Queiroz Galvão e Carioca Engenharia depositassem mensalmente, cada uma, a quantia de 11% dos valores que receberam da Viapar em 2018. A 4ª Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento a esse recurso por entender que a determinação de depósito às controladas é apropriada.

O desembargador relator, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, explicou que a Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de sociedades controladoras, considera “coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com 10% ou mais, do capital da outra, sem controlá-la”.

Conforme o magistrado, “há demonstrações, ainda que em cognição perfunctória, de que aparentemente exonerações de investimentos teriam sido promovidas por intermédio de aditivos e ajustes contratuais, e bem assim estabelecimento de degraus tarifários aparentemente injustificados, tudo em detrimento do patrimônio público e, bem assim, dos contribuintes e usuários”.

Curitiba, Destaques, Justiça,

Justiça suspende multas e advertências a restaurantes e bares com notificações genéricas da Covid-19

Justiça concedeu, em 20 de novembro, liminar a Abrabar proibindo notificações sem todas as especificações das irregularidades

O juiz Marcelo de Resende Castanho, do Poder Judiciário da 2ª Vara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, acatou pedido da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) e suspendeu os efeitos de notificações genéricas emitidas contra restaurantes, bares e lanchonetes, nas ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19. As anotações, sem especificações definidas, acabavam cerceando o direito de defesa dos estabelecimentos.

O novo despacho do juiz teve como base a liminar concedida à Abrabar, em 20 de novembro, para que os agentes do Departamento de Fiscalização da Prefeitura de Curitiba se abstessem de emitir notificações genéricas contra os estabelecimentos do setor. Desde então, a entidade passou a juntar novas notificações lavras pela municipalidade em desacordo com a decisão anterior.

“Neste sentido, estendo os efeitos da decisão proferida também para as notificações juntadas, de forma a suspendê-las até ulterior decisão”, anotou Marcelo Castanho no novo despacho. De acordo com a advogada Vanessa Grassi, que representa a Abrabar na ação, as notificações sem especificar quais os descumprimentos dos decretos e normas estavam ocorrendo, deixam o setor de braços atados.

“Sem este detalhamento das irregularidades, os estabelecimentos ficavam sem condições de corrigir as distorções ou fazer uma defesa administrativa correta, tendo sua liberdade praticamente cerceada”, disse a advogada. A Abrabar lembra que a liminar foi concedida determinado que as notificações a partir de então (20 de novembro) detalhassem de forma pormenorizada dizendo quais eram os descumprimentos das normas e decretos.

Ponto por ponto

“Mesmo dizer aglomeração, pura e simplesmente, segundo o juiz, não seria suficiente. Teria que fazer uma explicação detalhada”, reforçou o presidente da entidade, Fábio Aguayo. De acordo com ele, mesmo após o despacho do juiz e a ciência da Prefeitura e Departamento de Fiscalização, as notificações continuaram sendo genéricas.

A Abrabar passou a levar ao juízo notificações recebidas pelos associados e imagens internas do momento das abordagens. Com isso, Marcelo Castanho proferiu novo despacho suspendendo a eficácia destas notificações até o julgamento do mandado de segurança. “Acreditamos que neste julgamento as notificações sejam definitivamente anuladas”, disse Aguayo.

De acordo com a advogada Vanessa Grassi, a orientação aos associados é que continuem enviando as notificações. “A intenção da entidade não é atrapalhar ou evitar as fiscalizações, mas que sejam feitas de forma correta e transparente”, concluiu.

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Forças de segurança interditam festa clandestina com aproximadamente 400 jovens em Foz do Iguaçu

A maioria dos participantes tinha entre 14 e 20 anos. Organizadores foram indiciados, pagarão multas e responder a um processo criminal

A festa estava sendo organizada por grupos em um aplicativo de celular e monitorada pela Defesa Civil. De acordo com as forças de segurança, dos quatro organizadores, três são menores de idade.

O maior foi indiciado e terá que se apresentar nos próximos dias à Justiça, podendo responder a inquérito criminal e a pena pode ser transformada em prestação de serviços comunitários ou pagamento de cesta básica. Os pais dos menores tiveram que comparecer ao local e assinaram um termo de responsabilidade.

Os jovens que participavam da festa acionaram os pais ou responsáveis, que buscaram os filhos e foram advertidos sobre a responsabilidade criminal. A dona da casa – alugada para a realização da festa – também foi localizada e compareceu a residência. Ela foi responsabilizada criminalmente. A fiscalização da prefeitura emitiu multas para o organizador e para a dona da residência.

Durante a abordagem, cerca de 40 jovens ficaram isolados por não portarem máscaras. Três pais positivados para a COVID foram até o local buscar os filhos.

Além desta festa, a Defesa Civil e a fiscalização da prefeitura vistoriaram 28 locais, entre residências e estabelecimentos comerciais.

Deste total, 24 foram orientados, 4 autuados por descumprimento das regras sanitárias ou por não possuírem o termo de responsabilidade sanitária e esvaziados pela Defesa Civil, 2 foram multados e 3 assinaram termos de responsabilidade criminal.

As ações de fiscalização seguem durante a semana.

Fonte: AMN

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Governo entrega ampliação da Penitenciária de Foz do Iguaçu I

Unidade do Depen-PR é destinada a homens e a conclusão da obra abre 501 novas vagas. Um dos grandes benefícios é contribuir para desafogar as carceragens de delegacias da região.

O Governo do Estado entregou nesta sexta-feira (11) as obras de ampliação da Penitenciária de Foz do Iguaçu I, na região Oeste. O novo espaço da unidade do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen-PR) é destinado a homens e a conclusão da obra abre 501 novas vagas.

Com investimento total de R$11,7 milhões, a obra foi feita com verba do governo federal (80%) e do Governo Estadual, graças a uma parceria com o Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Com a reforma, a unidade passa a oferecer espaços mais seguros para os agentes penitenciários, com acessos mecanizados. Além disso foram feitas três novas galerias, todas com pátio para o banho de sol dos presos. A ampliação vai permitir um grande apoio às carceragens das delegacias da região, composta pelos municípios de São Miguel do Iguaçu, Medianeira, Matelândia, Santa Helena, Ubiratã, Assis Chateaubriand, Palotina, Formosa do Oeste e Nova Aurora do Iguaçu.

O secretário estadual da Segurança Pública, Romulo Marinho Soares, afirmou que a entrega da obra faz parte do planejamento estratégico para aperfeiçoar o tratamento penal no Paraná, além de garantir melhores condições de trabalho aos servidores e de proporcionar a desocupação de carceragens das delegacias.

“Inaugurações como essa são fluxos criados para melhorar a gestão penitenciária e dar um ânimo de trabalho aos nossos servidores. Para a Secretaria da Segurança, a ampliação da unidade de Foz do Iguaçu é muito importante para desafogar as carceragens das delegacias da região”, afirmou.

“Um dos principais focos da nossa gestão é que a Polícia Civil de todo o Estado faça seu trabalho de investigação e não precise mais cuidar de presos, por isso estamos investindo no Depen. Todas as instituições da segurança e a sociedade se beneficiam disso”, declarou o secretário.

Reconhecimento

O vice-diretor do Depen, Luiz Francisco da Silveira, também destacou a importância da reforma para aos servidores do Depen que atuam na unidade, e também para os policiais civis da região. “Para nós, agentes penitenciários, é uma honra participar deste momento. É um reconhecimento ao trabalho dos profissionais do Depen e dos policiais civis”.

O Coordenador Regional de Foz do Iguaçu, Marcos Marques, explicou que atualmente há 300 presos em delegacias da região.  “A ampliação dessa penitenciária é um apoio extraordinário para a Regional. Além de tudo, é uma unidade mecanizada para garantir a segurança dos agentes penitenciários”, disse ele.

Polícia Civil

De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil do Paraná (PCPR), Silvio Jacob Rockembach, que participou da solenidade de inauguração, a ampliação da unidade do Depen impacta positivamente os trabalhos da PCPR.

“Com relação aos benefícios, essa talvez seja umas das ações mais importantes, quando penso em resultados na Polícia Civil. A importância para nós dessa parceria é o planejamento integrado entre as forças”, disse ele.

Presenças

Estiveram presentes na inauguração a diretora da Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu, Claudia Grignet; o diretor da Cadeia Pública Laudemir Neves, Anderson Barreto; o diretor da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu II, Marcos Guerra; o comandante do 14º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Marcos Kamakawa; e o diretor do Departamento de Inteligência do Paraná, delegado Sivanei Almeida Gomes.

Representando o prefeito de Foz do Iguaçu, esteve presente o Secretário Municipal de Governo, tenente-coronel Marcos Antônio Jahnke, e o vice-prefeito eleito de Foz do Iguaçu, Delegado Francisco Sampaio, representando a 6ª Subdivisão da Polícia Civil.

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Justiça determina perda dos cargos para dois PMs condenados em Foz do Iguaçu por contrabando

Dois policiais militares que já têm condenação pela prática do crime de contrabando tiveram a perda dos cargos determinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu.

A decisão, adianta o Portal 24h, atende pedido do Ministério Público do Paraná em ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo núcleo de Foz do Iguaçu do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria).

Segundo a ação, em agosto de 2019, os réus foram flagrados com produtos contrabandeados (1,6 mil maços de cigarros e 13.920 caixas de tabaco para narguilé).

Houve o agravante de que o transporte das mercadorias era feito em viatura oficial da PM, no horário de expediente, configurando que os policiais cometeram os crimes valendo-se de suas funções.

Na sentença, o juiz destaca que os atos praticados pelos policiais são danosos a toda a sociedade, razão pela qual considera “imprescindível a aplicação da sanção de perda do cargo ou função pública de policiais militares dos réus, eis que seu exercício se tornou incompatível com a prática criminosa”.

Também foi determinada aos réus a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil de dez vezes o valor da remuneração recebida por eles na época dos fatos (o que corresponderia aproximadamente aos valores que os dois pretendiam obter com a prática criminosa).

Por: Portal 24h

Foz do Iguaçu, Justiça,

MP recomenda que prefeitura de São Miguel do Iguaçu revogue contratos para terceirização da saúde com empresário preso

O Município não tem nenhum médico concursado em seus quadros, e a prestação de assistência à saúde da população é feita por meio de um contrato de terceirização – o que não é permitido pela legislação.

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de São Miguel do Iguaçu, no Oeste do estado, e o Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República – Ofício Regional de Tutela Coletiva, entregaram na manhã desta quarta-feira, 9 de dezembro, recomendação conjunta para que a Prefeitura de São Miguel do Iguaçu revogue os contratos firmados com empresas ligadas a um empresário preso na Operação Apocalipse, deflagrada em outubro pela Polícia Federal.

A recomendação tem por objetivo que a administração pública municipal reverta a situação de terceirização indevida da saúde de São Miguel do Iguaçu, realizando concurso público para a contratação de médicos. O Município não tem nenhum médico concursado em seus quadros, e a prestação de assistência à saúde da população é feita por meio de um contrato de terceirização – o que não é permitido pela legislação – com pessoas jurídicas ligadas ao empresário preso.

Providências

A recomendação conjunta orienta o Município de São Miguel do Iguaçu a realizar concurso público, no prazo de 180 dias, para a contratação de médicos. Até que se lance o concurso, o Município deverá adotar todas as providências necessárias para a continuidade dos serviços de saúde, observada a seguinte ordem: nomeação de médicos aprovados em concurso público, realização de contratação temporária por meio de processo seletivo simplificado ou, em último caso, realização de credenciamento de pessoas físicas.

A elaboração do documento foi precedida de reunião entre o MPPR, o MPF e o Tribunal de Contas do Paraná, com participação dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária e de Proteção à Saúde Pública, unidades do Ministério Público do Paraná.

Desvios – A Operação Apocalipse apontou que empresas ligadas a um empresário de São Miguel do Iguaçu vinham atuando no âmbito de uma organização criminosa destinada a realizar desvios de dinheiro público e enriquecimento ilícito de agentes públicos e empresários, com a prática de crimes de peculato, corrupção passiva e dispensa indevida de licitação, entre outros delitos.

As empresas ligadas ao mencionado empresário, que está preso por ordem do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, receberam, até março de 2020, mais de R$ 36 milhões dos cofres públicos de São Miguel do Iguaçu.

Assessoria Ministério Público do Paraná

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Fábio Camargo é eleito o mais jovem presidente do TCE do Paraná e Brasil

Ele assume em janeiro e vai permanecer no cargo no biênio 2021-2022; Veja os demais membros da direção do órgão

O conselheiro Fábio Camargo foi eleito, em sessão ordinária nº 40/2020 do Tribunal Pleno por videoconferência nesta quarta-feira (09), o presidente mais jovem da história do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e de todo Brasil. Ele vai exercer o cargo no biênio 2021-2022 e terá como vice o conselheiro Ivan Lelis Bonilha e o conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães como corregedor geral.

Após o anúncio da votação, Fábio Camargo fez um pronunciamento marcado pela emoção. “Neste momento, quero agradecer primeiro a Deus por ter me abençoado muito e colocado uma família maravilhosa ao meu lado”, ressaltou lembrando da esposa e dos filhos e netos.

De acordo com o futuro presidente, este apoio irrestrito que recebe dos familiares dará “a estrutura para que possa continuar lutando e trabalhando para ser um pouquinho próximo do orgulho que tenho do meu amado pai”, completou, em referência ao desembargador Clayton Camargo, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).

Procedimento

A eleição foi conduzida pelo atual presidente, conselheiro Nestor Baptista. Ao falar do pleito, ele destacou o desenvolvimento de um aplicativo específico devido a pandemia da Covid-19, eliminando a necessidade de encontro presencial e votos de papel. 

O processo foi submetido a conferência e homologação da procuradora geral do Ministério Público de Contas (MPC-PR), Valéria Borba. A posse de Fábio Camargo na presidência deverá ocorrer no início da segunda quinzena de janeiro de 2021.

Após à eleição, foram homologadas duas câmaras de julgamento. Presidida pelo vice-presidente eleito, conselheiro Ivan Bonilha, a Primeira Câmara será integrada também pelos conselheiros Artagão de Mattos Leão e Durval Amaral e pelos auditores Sérgio Valadares Fonseca e Thiago Cordeiro. 

A Segunda Câmara será presidida pelo conselheiro Nestor Baptista, decano entre os membros da Corte, e composta pelos conselheiros Fernando Guimarães e Ivens Linhares, e os auditores Cláudio Kania e Tiago Pedroso.

Panorama

O novo presidente do TCE-PR tem 47 anos e é bacharel em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná. Foi eleito pela Assembleia Legislativa para o cargo de conselheiro do TCE-PR em 2013. Na Casa, já ocupou o cargo de corregedor geral (gestão 2017-2018). É vice-presidente na atual gestão (2019-2020).

Desde que entrou no cargo, em 2013, sofria com processos que investigavam supostas irregularidades no seu processo de escolha para a Corte. Os candidatos que perderam a disputa na eleição, feita pela Assembleia Legislativa, alegavam problemas no quórum da votação. Recentemente uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim aos questionamentos.

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Fábio Camargo é eleito novo presidente do Tribunal de Contas do Paraná

O conselheiro Fábio Camargo acaba de ser eleito pelo colegiado, novo presidente do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR).

O pleito, realizado de forma virtual devido a pandemia do novo Coronavírus, está se encerrando neste momento.

“Neste momento quero agradecer primeiro a Deus por ter me abençoado muito e colocado uma família maravilhosa ao meu lado e que, com certeza, vão me dar estrutura para que possa continuar lutando e trabalhando para ser um pouquinho próximo do orgulho que tenho do meu amado pai (Clayton Camargo)”, disse o conselheiro.

Fábio Camargo é o atual vice-presidente do TCE-PR e já foi vereador de Curitiba e deputado estadual.

Desde que entrou no cargo, em 2013, sofria com processos que investigavam supostas irregularidades no seu processo de escolha para a Corte.

Os candidatos que perderam a disputa na eleição, feita pela Assembleia Legislativa, alegavam problemas no quórum da votação. Recentemente uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim aos questionamentos e garantiu Camargo no cargo.

A posse de Fábio Camargo em substituição ao conselheiro Nestor Baptista está prevista para o início da segunda quinzena de janeiro de 2021.

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Polícia Federal cumpre mandados e recupera celulares furtados da Receita Federal de Foz do Iguaçu

Na manhã desta terça-feira (08/12), 16 policiais foram às ruas para dar cumprimento a 13 mandados de busca e apreensão visando recuperar aparelhos celulares furtados da Receita Federal.

Os mandados foram expedidos pela 3a Vara da Justiça Federal de Foz do Iguaçu, no Oeste do Paraná.

A suspeita é de que funcionários terceirizados tenham desviado apreensões e revendido a terceiros.

Dois celulares foram recuperados e ninguém foi preso nesta ação. Os envolvidos foram intimados para prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR.

CS/DPF/Foz do Iguaçu
(45)3576-5515

Justiça, Paraná,

MPPR aciona o Estado do Paraná para suspender prova aos PSS na pandemia

“Todo mundo alertando sobre os riscos. Só falta cair a ficha do Governador e do Judiciário”, aponta Requião Filho.

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Paraná buscando a suspensão do processo seletivo simplificado (PSS) para contratação de professores da rede pública de ensino, bem como da consulta à comunidade escolar para escolha dos diretores de escolas da rede estadual de educação.

A ação foi proposta nesta segunda-feira, 7 de dezembro, e tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da capital. Anteriormente à proposição judicial, a Promotoria de Justiça havia expedido, em 2 de dezembro, recomendação administrativa buscando a suspensão dos dois processos.

Em relação ao PSS, a Secretaria Estadual, entretanto, limitou-se a transferir a aplicação das provas presenciais para o dia 20 de dezembro (a data inicialmente prevista era 13 deste mês). Ao avaliar a resposta do órgão estadual, a Promotoria de Justiça verificou que a Secretaria “não apresentou qualquer elemento atestador de que na data de 20 de dezembro esse controle (da pandemia) estará efetivamente alcançado, de que treinou pessoas para seguirem os termos de seu Protocolo, inclusive para impedirem que os participantes venham a se aglomerar”.

Por outro lado, quanto à consulta para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, até então mantida para 9 de dezembro, a Seed tampouco demonstrou como “minimamente pretende fiscalizar o respeito a tais cuidados ou que as autoridades sanitárias concordam que a consulta seja levada a efeito”, conforme destacado na ação.

Diante da decisão pela manutenção dos dois processos (de seleção e de escolha dos dirigentes), a Promotoria de Justiça concluiu que a Secretaria Estadual de Educação “optou por não seguir adequadamente o recomendado, ao decidir pela manutenção de condutas que, neste momento pandêmico e sem autorização de autoridades sanitárias, certamente vão contribuir para que milhares de paranaenses deixem de lado o distanciamento social exigido e compareçam para votar em processo de escolha de Diretores de Escolas Estaduais, assim como também com o intuito de participarem de provas vinculadas ao PSS mencionado”.

Para o MPPR, os dois processos somente devem ocorrer quando existirem indicativos seguros de que a pandemia estará mais suficientemente controlada, apoiados em informações estratégicas de saúde fornecidas pelas autoridades sanitárias. Foi também requerido ao Juízo que o Estado do Paraná assegure o respeito às orientações dessas autoridades, da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde nas deliberações e atos da Secretaria de Estado da Educação, de modo a garantir a prevenção e o enfrentamento da Covid-19, em especial para impedir o afrouxamento do distanciamento e do isolamento sociais.

Autos: 0005947-07.2020.8.16.0004