Browsing Category

Justiça

Leia as últimas notícias sobre Justiça no CabezaNews, site de informação com reportagens exclusivas, fotos, vídeos e conteúdos sobre Foz do Iguaçu e sobre o Paraná.

O CabezaNews leva ao público notícias de utilidade pública, curiosidades, turismo, lazer, cultura. Sobretudo com um olhar voltado para a região da tríplice fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina.

Em Foz, nossa cobertura foca os principais acontecimentos da cidade, incluindo eleições 2020, o avanço da pandemia do novo coronavírus, as ações da Itaipu Binacional, bem como a administração do prefeito Chico Brasileiro.

O site não deixa de lado o que acontece no restante do estado do Paraná. Notas exclusivas dos bastidores da política, da Assembleia Legislativa, ações do governo do Paraná e da administração Ratinho Júnior. Assim como as principais notícias nacionais.

O CabezaNews é editado por Ronildo Pimentel, jornalista com mais de 30 anos de atuação em jornalismo impresso e digital.

Busão Foz, Destaques, Foz do Iguaçu, Justiça,

Delegacia de Homicídios procura por suspeito que atentou contra a vida de Guarda Municipal de Foz do Iguaçu

A Delegacia de Homicídios de Foz do Iguaçu divulgou na manhã desta terça-feira (27), foto do foragido que atentou contra a vida de um Guarda Municipal no último dia 07 de julho, do corrente ano, no bairro Jardim Ipê, em Foz do Iguaçu.

No dia dos fatos, dois suspeitos foram efetuar o roubo de um veículo, quando o GM de folga interveio no roubo e acabou sendo atingido por disparos de arma de fogo. Na ocasião a esposa do guarda municipal que estava com ele também foi atingida.

A partir da ocorrência, as forças de segurança da fronteira passaram a realizar diligências, logrando êxito em prender em flagrante um dos suspeitos do crime.

O segundo suspeito foi identificado pela polícia civil e contra ele já foi expedido mandado de prisão.

A Polícia Civil solicita a colaboração da sociedade com informações que auxiliem na localização do procurado. As denúncias podem ser feitas de forma anônima pelos telefones 99843-6046 whatsApp Delegacia de Homicídios, 181 Disque Denúncia, 197 Polícia Civil ou 190 Polícia Militar.

Fonte: Assessoria da PCPR

Brasil, Destaques, Foz do Iguaçu, Geral, Justiça, Paraná, Política,

TRF4 vai decidir se às Cataratas pertencem ao Estado ou a União

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai decidir, nos próximos dias, uma demanda judicial que discute, desde 28 de setembro de 2020, uma retificação de registro de imóvel feita em cartório de Foz do Iguaçu, sobre a propriedade do Parque Nacional do Iguaçu, em uma área onde estão as Cataratas do Iguaçu. O julgamento, que já está atrasado, vai destravar o processo de concessão do atrativo à iniciativa privada, explica o advogado Gilmar Cardoso.

O Parque Nacional do Iguaçu é o segundo do país que mais recebe turistas brasileiros e estrangeiros, no portão de acesso em Foz do Iguaçu. A unidade de conservação, que fica atrás apenas da Floresta da Tijuca, no Rio de Janeiro, é declarada como Patrimônio Natural Mundial pela Organização das Nações Unidas e uma das Sete Novas Maravilhas da Natureza.

Atualmente é administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIo), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e concedida à iniciativa privada para exploração turística. A licitação, com prazo de 20 anos, terminou em 2020. O novo procedimento não ocorreu devido à demanda judicial. O local permanece sob gestão da Cataratas do Iguaçu S.A.

A demanda no TRF4, que tem como relator o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, é resultado de uma decisão de 2012, quando o governo do Paraná comprovou, por documentação e registro de escritura pública lavrada em cartório de Foz do Iguaçu, ser proprietário de uma área de quase 11 milhões de metros quadrados. A metragem inclui boa parte dos pontos turísticos, como as Cataratas do Iguaçu e o hotel próximo as quedas.

Concessão local

Em 2019, a Assembleia Legislativa aprovou projeto do deputado Luiz Fernando Guerra, autorizando o Estado a promover a concessão onerosa do atrativo, que atualmente é gratuita por parte do Paraná. Atualmente, o ICMBio recebe 6% do faturamento do atrativo e nenhum centavo fica com os cofres públicos do Estado. A intenção, segundo o deputado Guerra, é garantir que parte do valor permaneça no Paraná.

A prorrogação de 90 dias para o julgamento, que havia sido concedida atendendo pedido da União, representada pela Advocacia Geral com assistência do ICMBio, venceu dia 12 de julho, informa Gilmar Cardoso. A partir 13 de julho os autos do processo baixaram à mesa do relator Victor Laus, que é presidente da 4ª Turma do TRF4 e vai decidir a questão.

Contexto

O Governo do Paraná, representado pela Procuradoria Geral (PGE), defende a titularidade do imóvel das Cataratas, reconhecida pela Unesco como Patrimônio Mundial Natural e eleita um das 7 Maravilhas Naturais do Mundo. A ação (Apelação Cível Nº 5002630-08.2018.4.04.7002) é originária do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, que teve como juiz Sérgio Luiz Ruivo Marques.

Em despacho, o desembargador federal intimou a União Federal para juntar aos autos cópias de documentos que retratem os acertos para a transmissão da titularidade do imóvel a ela pelo Estado do Paraná, da documentação que embasou a criação do Parque Nacional do Iguaçu e do procedimento administrativo que subsidiou a edição do Decreto-Lei nº 1.035, de 10 de janeiro de 1939.

Também intimou o Paraná a juntar aos autos cópias do Decreto Estadual nº 2.153, de 20 de outubro de 1931, acompanhada da íntegra do processo administrativo que lhe deu origem. Nesse documento a área foi declarada de utilidade pública para fins de formação do parque e povoação e posteriormente adquirida pelo Governo do Estado em 10 de julho de 1919. A área conta com 10.853.280m2.

Sem provas

Nenhuma das partes conseguiu atender os pedidos por não localizar documentos da época em que não eram digitalizados ou registrados, informa o advogado. Gilmar Cardoso explica que no Dia Mundial do Meio Ambiente de 2019, o governador Ratinho Júnior sancionou a Lei 20.222, de iniciativa do deputado Guerra e aprovado na Assembleia Legislativa.

Com a vigência dessa lei, o governo do Estado pode promover a licitação direta para concessão onerosa da exploração turística. Guerra sugere, inclusive, que o Paraná assuma a gestão da concessão à iniciativa privada, nos moldes do que está ocorrendo no Parque Estadual de Vila Velha, nos Campos Gerais.

De acordo com o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia (ITCG), o faturamento na unidade de conservação era acima de R$ 100 milhões antes da pandemia da covid-19. A expectativa, do governo federal, é realizar o novo leilão até novembro deste ano.

As informações são de GDia

Busão Foz, Coronavírus, Destaques, Foz do Iguaçu, Justiça,

Brasileiro procurado por fraudar benefícios da Covi-19 é preso em Ciudad del Este, no Paraguai

Felipe Lobato Mendes era procurado Justiça do Brasil e foi encontrado em Ciudad del Este

Uma operação desencadeada pela Polícia Federal e que contou com o apoio de agentes da Senad (Secretaria Nacional Antidrogas), resultou na prisão do brasileiro Felipe Lobato Mendes, em Ciudad del Este, na fronteira com Foz do Iguaçu, no Paraná. Ele era procurado pela Justiça do Brasil, por fraude no recebimento de benefícios relacionados à pandemia da Covid-19.

A ação foi coordenada procuradora Nilsa Torales, na manhã desta terça-feira (20), em apoio à Operação Ego, deflagrada pela Polícia Federal de Amapá. Do lado brasileiro, cerca de 30 policiais federais realizaram intervenções para capturar pelo menos 3 integrantes da estrutura criminosa.

Para prender Felipe, Agentes Especiais da SENAD invadiram um apartamento localizado no Edifício España, em Ciudad del Este, onde capturou um quarto integrante da organização em questão, que havia se mudado para território paraguaio.

Estima-se que entre maio e junho de 2020 a estrutura criminosa brasileira embolsou mais de 65 mil reais até ser descoberta pelas autoridades. Neste momento, o trabalho está sendo feito em coordenação com a Direção de Migração para a expulsão e entrega imediata às autoridades estrangeiras através da Ponte da Amizade.

As informações são do Midiamax

Destaques, Geral, Justiça, Paraná,

DER é condenado a pagar indenização por danos ocasionados pelos buracos da PRC-280

Após dois anos da ação movida pelo advogado e vítima das más conservações da PRC-280, Victor Ramon Dresch, a Justiça condenou o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) ao pagamento de indenização por danos materiais ocorridos por defeito (buracos) na Rodovia. Conforme o exposto pela vítima à Justiça no dia de 06 de julho de 2019, foi realizar concurso público na cidade de Porto União – SC, e visitar seus parentes na cidade de União da Vitória, com a sua família. Então, por volta das 15h30, saiu de Palmas para o referido destino.

Conduzindo o seu veículo, na rodovia PRC – 280, após passar pelo posto da Polícia Rodoviária Estadual, rodou mais ou menos 10 km, e foi surpreendido por 3 (três) buracos enormes na direção em que estava conduzindo o veículo (em um espaço inferior a 1 metro de distância de cada buraco), ao passo que ao tentar se desviar de um deles veio a “cair” em outro, no momento do sinistro Victor estava trafegando a uma velocidade de 70km/h. após o ocorrido ele e sua família ficaram mais de 02h na borracharia do Horizonte aguardando o borracheiro fazer um reparo emergencial nas rodas e concertar o pneu rasgado, em específico, foi necessário usar algo para vedar as rodas para que não ocorresse vazamento do ar, pois com o impacto das rodas nos buracos, as mesmas entortaram.

A vítima alega que “o prejuízo foi muito além desse valor, porque posteriormente eu tive que gastar com pneus novos e demais peças”, lembra o advogado. A causa foi estimada R$ 5.545,00. Nas palavras do Juiz que prolatou a sentença, DR. Diego Bodanese (Juiz Leigo), julgo Parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado pelo promovente extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a)Condenar a reclamada DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO PARANÁ a pagar ao Reclamante, a título de danos materiais, no valor de R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo índice do INPC + IGP-DI, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora com base no índice oficial da remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. (art.1º – F da Lei 9.494/97); Transitado em julgado, manifestem-se as partes sobre o interesse na execução do julgado. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Submeto esta decisão ao Juiz Supervisor em cumprimento ao comando do artigo 40 da Lei 9099/95. Diligências Necessárias.

Victor deixou um conselho aos usuários da PRC – 280, “quem sofreu alguma situação semelhante a que eu tive, deve procurar um advogado e entrar com uma ação para reparação dos danos (morais ou materiais), pois a obrigação do DER, além do que prevê §6º, do art. 37 da Constituição Federal e artigos 186 e 927 ambos do Código Civil, do Decreto-Lei n°. 2.458/200, em específico no artigo 2, que narra as obrigações do DER, entre elas: a conservação das estradas rodoviárias, bem como as atividades de segurança na rodovia, e em se tratando de segurança isso envolve o dever de nos entregar uma rodovia em boas condições de uso”. Para isso deverá a vítima comprovar o ato, dano causado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, que no meu caso, o ato causado foi um não fazer, uma omissão por parte do DER em relação as suas obrigações legais. finaliza.

As informações são de Jornal a Folha.

Justiça, Paraná,

AMAPAR reitera sua confiança na Justiça Eleitoral

A Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR, entidade representativa da magistratura paranaense e que congrega os magistrados em exercício e aposentados do Estado do Paraná, vem a público reiterar sua confiança na Justiça Eleitoral e no atual sistema de colheita de votos, representado pela urna eletrônica.

Desde sua implantação, nunca houve qualquer comprovação de irregularidades ou fraudes na utilização das urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral, tendo, inclusive, esta Associação, juntamente com outras entidades da sociedade civil, participado de atos públicos de fiscalização e auditoria de urnas eletrônicas, além das milhares de urnas auditadas por todo o país quando das eleições regulares, com participação de diversos órgãos e entidades.

A adoção do atual sistema de votação, além de celeridade na apuração e divulgação dos resultados, conferiu confiabilidade e segurança ao sistema eleitoral brasileiro, cujo processo eleitoral está a cargo do Poder Judiciário, com a participação de milhares de dedicados juízes e juízas Eleitorais, dezenas de Tribunais Eleitorais e com apoio inestimável de milhares de servidores públicos.

Curitiba, 10 de julho de 2021.

GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ – AMAPAR

Brasil, Justiça, Política,

Ricardo Barros volta ao STF para ser ouvido na CPI antes do recesso

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) solicitou, nesta quinta-feira (8), ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, o agendamento do seu depoimento na CPI da Covid no Senado para “a próxima sessão da CPI após a intimação da liminar” ou antes do recesso parlamentar, marcado para o dia 17 de julho.  O mesmo pedido será feito administrativamente à Comissão.

O deputado já havia requisitado ao STF a manutenção da primeira data da convocação marcada para hoje, e voltou ao Supremo depois de o presidente da CPI, Osmar Aziz, anunciar a oitiva para o dia 20 de julho, três dias após o início do recesso.  

“Seja concedida a segurança em caráter liminar para determinar que o depoimento do impetrante perante a CPI seja realizado imediatamente na próxima sessão da CPI após a intimação da liminar ou em outra data que Vossa Excelência entenda razoável, desde que até o dia 16.07.2021, garantindo que o depoimento seja realizado antes do recesso parlamentar”, traz o documento protocolado pela defesa do parlamentar.

Ricardo Barros afirma que sempre se colocou à disposição da Comissão e que a CPI comete abuso de poder ao impedir a sua defesa.  “Estou há quase 10 dias sendo acusado por ilações e especulações levianas. Não há provas. Desde o início me coloquei à disposição da CPI para prestar os esclarecimentos, quantas vezes forem necessárias. Estão impedindo a minha a garantia do direito constitucional de ampla defesa”, disse.

“É uma tentativa clara de desgastar a minha imagem perante a opinião pública, o que torna ainda mais indispensável o exercício do meu amplo direito de defesa”, acrescentou.

Recesso – A data anunciada pelo senador Omar Aziz está inserida no recesso parlamentar e o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, afirmou que a CPI terá que suspender os trabalhos durante o recesso.

“Ao que tudo indica, o que a autoridade impetrada está pretendendo ao anunciar o depoimento no dia 20.07.2021 é adiar ainda mais o depoimento do líder do governo na Câmara, postergando-o para após o recesso parlamentar, como forma de persistir com o abuso de poder de não oportunizar o exercício do direito de defesa no mesmo palco em que vem sendo atacado, aproveitando-se do tempo sem defesa para consolidar uma versão/narrativa fantasiosa sobre os fatos”, reforça a defesa do deputado

No link a defesa protocolada no STF: encurtador.com.br/stWY5

Justiça, Paraná, Política,

Decisão do TJ-PR livra ex-prefeito de Luiziana de ir a júri popular

Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, publicada na semana passada, livrou o ex-prefeito de Luiziana, José Cláudio Pol, de ser levado a júri popular no processo em que foi acusado de ser o responsável pelo desvio de um cilindro de oxigênio do posto de= saúde da cidade. Na ação o Ministério Público responsabiliza Pol pela morte de uma paciente em razão da falta do oxigênio, já que o cilindro estaria sendo usado em uma máquina de chope na festa de réveillon de 2012, na casa do então prefeito.

A defesa de Pol foi feita pelo escritório de advocacia Cristiano Calixto. Ao julgar o recurso apresentado pela defesa, dois desembargadores do TJ reconheceram inexistir qualquer prova de envolvimento dele no caso, apontando outros envolvidos que não foram indicados pela acusação.

“Com a decisão de impronúncia, o processo é arquivado com relação à acusação de homicídio doloso, pela inexistência de provas”, explica o advogado Murilo de Abreu Santos. O Ministério Público pode recorrer da decisão.

Para sustentar a acusação de homicídio que levaria o ex-prefeito a júri popular, a 5ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão argumentou que a falta do cilindro teria contribuído para a morte da paciente. Na ocasião, a paciente em estado grave necessitou de atendimento na unidade de saúde de Luiziana e foi transportada para Campo Mourão, onde morreu no hospital.

Continue lendo em Tribuna do Interior.

Destaques, Justiça, Palmas, Política,

Ex-prefeito de Palmas-PR é condenado à suspensão dos direitos políticos e multa por ato de improbidade

O Ministério Público do Paraná (MPPR) condenou, a partir de ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Palmas no Sudoeste do Paraná, o ex-prefeito Hilário Andraschko (gestão 2013-2016), por ato de improbidade administrativa. Ao final do mandato, ele teria encaminhado para a Câmara Municipal projeto de lei para que uma escola na área rural da cidade recebesse o nome de seu irmão, falecido em janeiro de 1988. Ele teve os direitos políticos suspensos por quatro anos e deve pagar multa civil.

O MPPR sustentou que, por mera motivação pessoal, o ex-prefeito agiu contra os princípios da administração pública, notadamente da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, e ainda foi contra legislação municipal. Como resume na ação, “agiu em desconformidade com as disposições legais e deixou de apresentar justificativa plausível a demonstrar que atuou em razão do interesse público, em evidente violação aos princípios republicano e da legalidade.”

A multa imposta ao ex-gestor pelo Juízo da Vara da Fazenda de Palmas foi fixada em duas vezes o valor da remuneração que ele recebia na época dos fatos, com correção monetária, além do pagamento das custas processuais. O MPPR foi notificado da sentença nesta semana. Cabe recurso.

Processo nº 0000676-82.2019.8.16.0123

Defesa

A defesa do Prefeito Hilário Andraschko, realizada pelo Advogado Eduardo Tobera Filho, da banca Tobera & Anghinoni Advogados Associados analisa com bastante tranquilidade a demanda com a certeza da posterior absolvição em segunda ou terceira instância.

Explica o advogado que uma anterior sentença já foi anulada por vícios processuais, e agora, mantendo o total respeito pela nova sentença, o mesmo vislumbra a existência de novos vícios processuais e materiais que poderão levar a uma nova anulação da sentença em primeira ou segunda instância.

A primeira nulidade que o advogado alegou foi a inobservância do princípio da ampla defesa em não ser deferida a prova testemunhal, onde seria comprovada a total inexistência de doo do Prefeito, e a vontade popular da nomeação da escola, e, inclusive, que a nomeação deu-se pelos vereadores e não pelo próprio prefeito.

O segundo vício material, seria da sentença deixar de seguir e jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Isso porque, foi invocado o REsp 1146592/ RS do STJ, de caso semelhante, onde restou demonstrada que apenas há improbidade no caso do Prefeito agir em desconformidade com o entendimento da câmara, e no presente caso não foi o que houve. Ainda, há vários outros fatores alegados pelo advogado que podem levar a absolvição, tais como, de que, as Leis sempre foram criadas desta forma, pela Lei do costume em Palmas e quase todas as cidades do Paraná, através dos vereadores e não por Decreto, e questiona, porque somente neste caso vislumbraram ilegalidades? Assim, o Advogado Dr. Tobera espera com bastante tranquilidade a absolvição do Prefeito Hilário.

Com informações de MPPR

Coronavírus no Paraná, Justiça, Paraná,

Polícia Civil indicia quatro pessoas de um clube de futebol do Oeste do Paraná por falsificação de testes de Covid-19

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) indiciou quatro pessoas em inquérito policial que apura a suspeita de falsificação de testes da Covid-19 por parte de um clube de futebol da região Oeste do Estado. O inquérito teve início em 23 de abril, com a denúncia da Federação Paranaense de Futebol (FPF), após um jogo ocorrido no dia 22 de abril de deste ano, em Curitiba.

Durante a investigação parte dos envolvidos e cerca de dez testemunhas foram ouvidas. Os indiciados responderão por falsificação de documento e uso de documento falso. O prazo inicial do inquérito foi de 30 dias, mas as investigações seguem até que todos os envolvidos sejam ouvidos.

Segundo o delegado chefe da Delegacia Móvel de Atendimento a Futebol e Eventos (Demafe), Luiz Carlos de Oliveira, a investigação demanda mais tempo para atingir todos os envolvidos, sendo necessário ouvir mais pessoas.

“Já temos quatro pessoas indiciadas e teremos ainda mais 10. Como esse inquérito demanda um certo tempo, tendo em vista que esses jogadores estão espalhados pelo Brasil, teremos que fazer algumas cartas precatórias para cada um dos envolvidos”, destacou.

A PCPR também solicitou a apreensão do passaporte de um dos suspeitos, que possui dupla nacionalidade. Ele foi intimado pelo escrivão de Cascavel para tomar ciência da decisão judicial.

Além do presidente do clube e do filho dele, mais duas pessoas foram indiciadas, segundo o delegado. “Esses dois outros indiciados são pessoas que estavam relacionadas como se fossem da comissão técnica e não realizaram exames. Um é pai de um atleta e o outro é olheiro do clube. Eles foram ouvidos em declaração prioritária, primeiramente, e depois, através do despacho, foram indiciados”, disse.

Os exames apresentados no dia do jogo foram analisados pelo Instituto de Criminalística, que constatou que os documentos foram falsificados.

“Essa falsificação de documento foi assumida junto à Federação Paranaense de Futebol (FPF) por um dos envolvidos em uma carta de próprio punho. Além disso, o médico que foi contratado para o dia do jogo nos trouxe algumas informações muito esclarecedoras, caracterizando as fraudes do clube”, destacou o delegado.

As informações são de Agência de Notícias do Paraná.

Colunistas, Coronavírus no Paraná, Fabio Aguayo, Justiça,

STF aceita pedido da Kfouri & Gorski e inclui a Abrabar na ação de Bolsonaro contra fechamento do comércio no Paraná

O Ministro Roberto Barroso defere o pedido de Kfouri & Gorski – Advogados, para o ingresso de representante nacional dos setores do comércio e de entretenimento (ABRABAR), na qualidade de Amicus Curiae na ação em que o Presidente da República – Jair Bolsonaro, contesta os decretos de fechamento do comércio no Paraná e em sua Capital (Curitiba).

O sócio titular, Dr. Gustavo Kfouri, esclarece que “a juridicidade das medidas restritivas devem ser analisadas segundo os critérios da adequação e da proporcionalidade para a proteção concomitante de outros valores, também assegurados pela Constituição Federal.

Dentre estes está a liberdade econômica, vetor para a garantia do direito à sobrevivência das pessoas jurídicas e físicas prestadoras de serviços e do comércio”.

No PDF disponível abaixo a íntegra da peça no STF