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Política

Leia as últimas notícias sobre Política no CabezaNews, site de informação com reportagens exclusivas, fotos, vídeos e conteúdos sobre Foz do Iguaçu e sobre o Paraná.

O CabezaNews leva ao público notícias de utilidade pública, curiosidades, turismo, lazer, cultura. Sobretudo com um olhar voltado para a região da tríplice fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina.

Em Foz, nossa cobertura foca os principais acontecimentos da cidade, incluindo eleições 2020, o avanço da pandemia do novo coronavírus, as ações da Itaipu Binacional, bem como a administração do prefeito Chico Brasileiro.

O site não deixa de lado o que acontece no restante do estado do Paraná. Notas exclusivas dos bastidores da política, da Assembleia Legislativa, ações do governo do Paraná e da administração Ratinho Júnior. Assim como as principais notícias nacionais.

O CabezaNews é editado por Ronildo Pimentel, jornalista com mais de 30 anos de atuação em jornalismo impresso e digital.

Brasil, Economia, Política,

Empresas do Simples Nacional terão até 31 de março para regularizar dívidas, decide comitê

Prorrogação dará tempo ao Congresso para derrubar veto ao Refis, que beneficiará pequenas companhias

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta sexta-feira(21) prorrogar, até 31 de março, o prazo para que as empresas regularizem suas dívidas e se mantenham no regime simplificado, com carga tributária menor.

o prazo para as companhias fazerem a adesão, por sua vez, está mantido em 31 de janeiro.

A medida faz parte do pacote negociado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) com parlamentares, após o chefe do Executivo ter vetado a contragosto a lei que instituiria um amplo programa de renegociação de dívidas de pequenos negócios.

Veja mais em Folha de S.Paulo

Foz do Iguaçu, Paraná, Política,

Bairro Bourbon em Foz elege nova diretoria da associação de moradores

Mesmo sendo chapa única, moradores compareceram para votar, interagir e reivindicar.

Associação de Moradores do Bairro Bourbon, localizado na região Sul de Foz do Iguaçu, promoveu a eleição no domingo, dia 16, para renovação de toda a diretoria. Mesmo não tendo disputa, a população fez questão de participar e votar chapa que levou o nome ‘A Retomada’. “Com alegria e emoção conseguimos formar um grupo coeso. Atuaremos juntos para buscar melhorias das quais o bairro e região necessita”, pontua o novo presidente, Roberto José de Assunção.

O pleito aconteceu das 09h ao meio dia e 61 moradores foram até a sede da associação para votar e conhecer os integrantes da nova diretoria. Além do ato de votar, as pessoas também interagiram, falando das necessidades do bairro, que apresenta muitas necessidades e praticamente nenhum cuidado por parte da administração pública.

Nos anseios da comunidade, constam vários pedidos como asfaltos em diversas ruas do bairro, solução no fornecimento de energia elétrica, pois com a queda constante, está queimando muitos eletrodomésticos, sinalização, segurança, melhorias nas escolas e no posto de saúde, entre outros.

Muitos moradores também levaram ideias para melhor aproveitamento da sede da associação, como cursos treinamentos, capacitações e promoção de atividades físicas, feiras de diferentes gêneros e cuidados com as pessoas que necessitam de auxilio em diferentes estâncias.

Unificação

Com nome relativamente novo, o Bairro Bourbon unificou parte da região sul da cidade, integrando as seguintes vilas: Vila Adriana, Loteamento Bourbon, Jardim Elisa…..

Foz do Iguaçu, Justiça, Paraná, Política,

Consórcio vai à Justiça contra caducidade do contrato do transporte coletivo de Foz

O Consórcio Sorriso, responsável pela operação do transporte coletivo urbano de Foz do Iguaçu, entrou com representação na Justiça pedindo a anulação do decreto da Prefeitura, de caducidade do contrato que vai até dezembro de 2025. A ação, assinada pelas empresas Viação Cidade Verde, Transportes Urbanos Balan e Expresso Vale do Iguaçu, foi apresentada terça-feira (18) na Vara de Fazenda Pública da Justiça Estadual.

O decreto, que acaba com o contrato entre o município e o consórcio assinado em 2010, foi publicado no último dia 22 de dezembro. De acordo com a medida, as empresas tem um prazo inferior a 30 dias para encerrar a prestação do serviço. A medida extrema adotada pela Prefeitura teve como justificativa a redução unilateral da frota de ônibus durante a pandemia do coronavírus (covid-19), atrasos nas linhas e superlotação dos veículos.

O Consórcio Sorriso pediu especificamente a nulidade do processo administrativo nº 28.958/21 e do Decreto Municipal nº 29.899/2021 (Decreto de Caducidade). A iniciativa busca, entre outras providências, que seja invalidado o decreto de caducidade (extinção) da concessão de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Foz do Iguaçu.

A intenção ainda é extinguir a medida que impôs ao consórcio e às empresas que o integram a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o poder público pelo prazo de dois anos. As empresas querem que a Justiça anule ainda a autorização para contratação emergencial de empresa para sucedê-los na prestação do serviço público de transporte.

Dificuldades

“Mesmo diante de diversas dificuldades, o Consórcio sempre conseguiu manter a continuidade do serviço, responsável pelo transporte seguro de diversos cidadãos”, argumentam as empresas. O Contrato de Concessão, de acordo com elas, deveria viger por 15 anos, “tendo seu término previsto para outubro de 2025”.

“Porém, esta não é a intenção do Prefeito do Município de Foz do Iguaçu – que a todo custo (à margem da Lei e do Contrato de Concessão) pretende extinguir a concessão”, ressaltam. O Consórcio anexou ainda, a conta do desequilíbrio contratual no valor de R$ 82.695.574,62, que, segundo as empresas, teria sido gerado pelos reajustes insuficientes e impactos gerados pela pandemia.

“Os reajustes de tarifas concedidos ao longo do período analisado não foram suficientes para manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão”, afirmam. O resultado financeiro da concessão, no ano de 2020, foi significativamente impactado, por fatores que potencialmente relacionados às medidas para o combate da pandemia do coronaívrus (covid-19), afirma o consórcio no pedido protocolado na Justiça.

“Somente com o faturamento oriundo da venda de passagens para utilização do transporte coletivo não será suficiente para garantir a rentabilidade do contrato de concessão até o final de 2025”, completam as empresas.

As informações são de GDia

Brasil, Paraná, Política,

Sergio Moro no MMA: bateu, levou!

Errou feio quem apostou que o presidenciável Sergio Moro (Podemos) tem dedicado tempo extra em treinamento de mídia training ou em aulas de fonoaudiologia. O ex-juiz da Operação Lava Jato está fazendo aulas de MMA da política.

Quem duvida é só analisar as recentes manifestações. Definitivamente, Moro partiu para o bateu, levou, especialmente dos principais adversários na corrida ao Palácio do Planalto.

Ao ouvir desaforos de Jair Bolsonaro (PL), o ex-juiz o chamou de covarde por promover ataques mentirosos e ainda disparou que quem manda no presidente e no governo é Valdemar Costa Neto, famoso líder do “Centrão” que renunciou após ser condenado à prisão por corrupção.

Sergio Moro também não deixou barato os ataques que sofreu do ex-presidente Lula, quem, segundo ele “é um canalha” e que “deveria estar preso pelo que roubou do povo brasileiro” se o ministro do STF, Gilmar Mendes, não errasse mu0ito.

É meus amigos, neste apito incial de ano eleitoral, a temperatura no octógono político tupiniquim está passando dos 300 graus.

As informações são do Blog do Tupan

Brasil, Política,

Sergio Moro pode trocar o Podemos pelo União Brasil

O ex-deputado Fernando Francischini (PSL) fez pessoalmente o convite para que o ex-ministro da Justiça Sergio Moro se filiasse ao União Brasil para disputar a presidência da República em dois de outubro, no ano passado, desde então o ex-juiz da Lava Jato se filiou ao Podemos, passou a ser a principal opção aos nomes de Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao mesmo tempo Sergio Moro descobriu problemas para se tornar um “player” tão forte como os principais adversários a corrida pelo Palácio Alvorada: o Podemos não tem tempo de televisão e de rádio, fundo partidário, fundo eleitoral e descobriu que o senador Alvaro Dias o quer apenas para tentar viabilizar a reeleição.

Hoje, a melhor opção para Sergio Moro é reavaliar qual será o caminho viável para se tornar presidente, com certeza o União Brasil encurtaria o caminho.

Ontem, em entrevista ao Pan News TV, a presidente nacional do Podemos, Renato Abreu, admitiu a existência de uma movimentação dentro da própria sigla para encorpar a candidatura de Sergio Moro.

As Informações são de Blog do Tupan

Brasil, Geral, Política,

Partidos têm de regularizar a situação na Receita Federal

O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso, destaca e pede atenção ao prazo legal de que os partidos políticos dispõem para regularização. Segundo Gilmar Cardoso as legendas têm pouco mais de um mês para regularizarem suas vidas junto à Receita Federal. Vence no próximo dia 15 de fevereiro o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), documento utilizado para informar os dados referentes aos valores devidos de vários tributos e contribuições federais, bem como os valores utilizados para a quitação.

Sem essa papelada, os partidos ficam com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) inativo. Assim, são impedidos de fazer qualquer movimentação que exija o documento. Até mesmo o registro de candidaturas é proibido, nesse caso. É que o CNPJ passa a ser considerado inapto devido à omissão de declaração.

Para saber se existe alguma pendência junto à Receita Federal do Brasil – RFB, é recomendável que os responsáveis pelos partidos façam uma consulta ao seu contador para verificar a situação fiscal ou através de certificado digital ou de procuração eletrônica.

OBS: Procure o Contador urgente!

No caso de eventuais pendências, deve-se inicialmente atualizar as informações partidárias no TRE (nova composição do Diretório ou Comissão Provisória Municipal) e posteriormente regularizar as informações cadastrais na RFB, através de procedimento próprio nesse órgão.

Destaques, Paraná, Política,

Assembleia Legislativa oferece atendimento jurídico gratuito à população

Desde que foi instalado na Assembleia Legislativa do Paraná, em novembro de 2021, o posto de atendimento da Defensoria Pública realizou 284 atendimentos e 4 conciliações até o dia 17 de dezembro, entre os mais variados temas. Desde uma simples dúvida sobre uma cobrança na conta de água até a conciliação em um caso de divórcio que se arrastava desde 2018.

E os números de atendimentos não param de aumentar. No início de novembro era uma média de 10 atendimentos na semana, um mês depois os casos atendidos já são 60 semanais. Ao final de novembro, atingiu a marca de 165 atendimentos. A decisão de instalar o posto da Defensoria na Assembleia ocorreu em 2019, mas somente em 2021 foi concretizada e foi uma decisão acertada, como disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB). “Muitas vezes essas pessoas não conseguem chegar em outras instituições. A Assembleia é uma Casa democrática e permite essa possibilidade. Realmente a Assembleia está no caminho certo, propiciando esse atendimento, principalmente àquelas pessoas que mais precisam do poder público, que estão sendo prestigiadas e atendidas aqui no posto da Defensoria Pública”.

O número expressivo de atendimento também chamou a atenção do primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). “Quando discutimos, com o então defensor público-geral Eduardo Abraão, a criação da Defensoria aqui na Assembleia tínhamos a consciência da demanda que temos recebido do cidadão em busca dos seus direitos e a Defensoria faz esse papel de forma extraordinária. Já temos atingimos 60 atendimentos semanais, é um número muito expressivo e a Assembleia ainda está funcionando parcialmente com todas as restrições por conta da pandemia’, disse. “Essa parceria com a Defensoria é a favor do interesse público e estamos satisfeitos com esse desempenho e tenho certeza que vamos trabalhar muito nesses próximos anos. Temos aqui uma equipe boa, gente jovem, disposta e dinâmica. Para nós é fundamental, são pessoas engajadas no que fazem”, completou.

Demandas que chegam diariamente, como a da artesã Rosi Maria de Olibeira, que quando soube que o posto já estava funcionando correu para buscar orientações. Ela reclamou de uma cobrança indevida na conta de água. Foi orientada e encaminhada ao Juizado Especial. Saiu satisfeita. “Eu só precisava de uma orientação mesmo. Não sabia onde buscar ajuda, porque estou sem trabalho e não tinha condições de pagar um advogado. Agora já estou um pouco mais aliviada, porque já sei onde buscar meus direitos”, ressalta.

O posto, que fica na entrada do prédio do Plenário, é aberto ao público e o horário de funcionamento é das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. A equipe faz o atendimento inicial, com acolhida e escuta da situação, identificação da demanda, orientação jurídica, tentativa de resolução extrajudicial, encaminhamentos aos órgãos e instituições responsáveis pelo atendimento com devido acompanhamento, bem como a prestação de informações processuais administrativas ou judiciais já existentes em nome do cidadão.

Com este projeto, a Assembleia Legislativa em parceria com a Defensoria pretende organizar campanhas de educação em direitos e mutirões de resolução extrajudicial de conflitos, visando facilitar ainda mais o acesso à justiça de famílias que recebem até três salários mínimos por mês e não podem arcar com os custos de um advogado.

Conforme a demanda for aumentando, outros advogados deverão se juntar aos profissionais para atuar no posto de atendimento, que, neste primeiro momento, é somente de forma presencial.

“É um projeto novo e o balanço até aqui é muito positivo. Temos uma procura cada vez maior por pessoas que vem aqui no posto da Assembleia, que é uma porta de entrada para o serviço da Defensoria. Aqui fazemos atendimentos de orientação extrajudicial e conciliações, facilitando a vida do cidadão”, relatou o defensor público-geral do Paraná, André Giamberardino.

Ele destaca que os atendimentos são nas mais variadas áreas, inclusive direito do consumidor. “Especialmente nas áreas da família e cíveis. Aqui na Assembleia iniciamos também atendimento na área de direito do consumidor. Porque são áreas que permitem soluções extrajudiciais”.

O defensor público e coordenador de projetos especiais da Defensoria Pública, Matheus Cavalcanti Munhoz, responsável pelo posto de atendimento na Assembleia, disse que os números de atendimento tendem a aumentar na medida que as pessoas tomam conhecimento do serviço que está sendo realizado. “Tivemos um crescimento muito significativo no curto período de tempo que estamos fazendo atendimento. A cada semana a gente percebe esse aumento. Ainda não podemos falar em estabilização, porque quanto mais as pessoas conhecem, mais vocês divulgam nosso atendimento, a tendência é seguir em alta”.

Fotos: Eduardo de Pádua Viali / Itaipu Binacional

Brasil, Geral, Política,

Moro deverá presidir Podemos no Paraná depois da saída de Silvestre Filho

O Podemos no Paraná, que levou um baque com a saída de seu presidente regional, Cesar Silvestre Filho, poderá ser presidido pelo seu vice-presidente estadual e candidato do partido à Presidência da República, Sergio Moro. Em nota distribuída à imprensa, o Podemos diz que se reunirá na próxima terça-feira (25) para definir o substituto de Silvestre Filho.

O senador Oriovisto Guimarães disse que “o cenário para a eleição do próximo governador do Paraná está definido com três candidatos na pista: 1) Ratinho Junior, com apoio dos três senadores do Podemos, Sergio Moro e talvez Bolsonaro. 2) Roberto Requião, com apoio de Lula e PT e 3) Cesar Silvestre Filho ao lado de Beto Richa e João Doria”.

A saída de Silvestre Filho do Podemos tem digital do ex-governador Beto Richa, já que se filiou ao PSDB e já anunciou candidatura ao Palácio Iguaçu. O Podemos, na nota, agradece o ex-presidente do partido no Paraná e deseja boa sorte na nova caminhada.

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Coronavírus em Foz do Iguaçu, Destaques, Foz do Iguaçu, Política,

Vereador apresenta projeto de lei para impedir a implantação do passaporte sanitário em Foz do Iguaçu

O vereador Kalito Stoeckl (PSD) apresentou um projeto de lei que, na prática, regulamenta o negacionismo ao coronavírus (covid-19) em Foz do Iguaçu. A proposta, sob o número 9/2022, dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade aqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a covid-19 ou qualquer uma de suas variantes.

“Ficam garantidos os direitos constitucionais de liberdade aqueles que, por qualquer circunstância de natureza pessoal ou objeção de consciência, abstenham-se de participar das campanhas de vacinação contra a covid-19 ou qualquer uma de suas variantes”, ressalta o Parágrafo Único do projeto.

A medida, caso aprovada e sancionada pelo prefeito, proíbe a adoção no município, do “passaporte sanitário”, “passes de vacinação” ou de medida semelhante que pretenda ou tenha por efeito “cercear ou restringir, às pessoas não vacinadas, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, ao exercício de atividades lícitas, à livre locomoção” ou qualquer outro previsto na Constituição.

Kalito quer impedir tratamento discriminatório ou impedimento destas pessoas no acesso ou permanência em locais, espaços ou eventos públicos ou privados, participação em provas, concursos ou seleções e utilização de quaisquer serviços, públicos ou privados, ou obstenção de documentos, certificados ou diplomas.

“O agente público municipal não será constrangido a se vacinar, seja pelo órgão público ou por seu superior hierárquico”, diz trecho da proposta. Em Foz do Iguaçu já existe um decreto determinando aos servidores a imunização contra a doença.

Nesta quarta-feira (19), a Vigilância Epidemiológica divulgou mais um óbito por consequência da covid-19 em Foz do Iguaçu. A vítima é uma mulher de 85 anos, que não tomou vacinas. A cidade já registra 1.167 vidas perdidas por complicações do coroonavírus.

O projeto de lei deve iniciar a tramitação com a volta do período regimental ordinário, em fevereiro próximo.

Paraná, Política,

Artigo: Novas obrigações do eSocial (Fase 4)

Por David Santos

Informações sobre “Segurança e Saúde no Trabalho” (SST). O eSocial (Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais), foi criado em 2014 pelo Decreto nº 8.373/14, para que os empregadores comuniquem ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Este sistema vem sendo implementado desde sua criação a partir de um cronograma constante na Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 71/21, subdividido em grupos de empregadores e prazos por fases para que o enquadramento ocorresse aos poucos, para evitar grandes alterações na vida dos empregadores.

Neste ano, a partir de 10/01/2022, conforme cronograma, todas as empresas privadas e pessoas físicas (empregadores e contribuintes), estão obrigadas a enviar através do eSocial, os eventos relativos à Fase 4,que trata da “SegurançaeSaúdenoTrabalho”(SST).

Esta nova obrigatoriedade irá substituir o envio ao Ministério do Trabalho, por meio físico, da “Comunicação de Acidente do Trabalho”(CAT)e o“Perfil Profissiográfico Previdenciário”(PPP).

Mensalmente o Departamento Pessoal da empresa ou do escritório de Contabilidade passa a ser obrigado a enviar três eventos que fazem parte desta nova fase:

1) S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho- CAT (empregador doméstico fica obrigado a enviar apenas este evento);
2) S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
3) S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos.

A seguir detalhamos os eventos, para melhor compreensão:

1) S-2210: CAT (Comunicação de acidente de trabalho)

A Comunicação de Acidente do Trabalho(ou doença), é utilizado para comunicação de acidentes de trabalho, mesmo quando não há afastamento do trabalhador de suas atividades laborais. O prazo de envio deste evento é até o 1º (primeiro)dia útil após o acidente,e em caso de morte, deve ocorrer no mesmo dia.

Este evento é composto pelas seguintes informações:

a) CATINICIAL;
b) CATREABERTURA;
c) CATÓBITO;
d)Doenças ocupacionais, decorrente a atividade exercida (lançar com a data de conclusão médica).

2) S-2220:Monitoramento da Saúde do Trabalhador

Este evento detalha as informações relativas ao monitoramento da saúde de cada trabalhador(avaliações clínicas), durante todo o vínculo laboral com seu empregador.

Para empresas abertas recentemente ou que nunca atenderam esta obrigatoriedade, recomendamos o mais breve possível providenciar a realização dos seguintes procedimentos:

a) PCMSO (Programa de controle médico e saúde ocupacional),
b) PPRA (Programa de prevenção de riscos ambientais) e
c) LTCAT (Laudo técnico das condições ambientais).

Não se confunde com o atestado médico, os exames de monitoramento são os exames clínicos, feitos nas clínicas de medicina do trabalho, e são as avaliações clínicas necessárias para informar no eSocial, sendo composto pelos seguintes exames:

a) Exame Admissional;
b) Exame Periódico;
c) Exame Troca de função;
d) Exame Demissional;
e) Exame de retorno ao trabalho.

3) S-2240:Condições ambientais de trabalho–Agentes Nocivos.

Neste primeiro momento os empregadores estão obrigados a providenciar Laudo Médico junto à clínica de medicina do trabalho de sua preferência, e, quando houver alteração informar ao Departamento Pessoal ou Escritório de Contabilidade dentro do prazo de envio que é todo dia 15 de cada mês.

Este evento enviará informações sobre a exposição a fatores de risco com agentes nocivos e registrar as condições ambientais de trabalho.

Tais informações serão utilizadas principalmente pela previdência social,pois havendo exposição a condições insalubres,as mesmas serão conta das para aposentaria especial do trabalhador.

A respeito dos Microempreendedores Individuais (MEI) com 1 (um) empregado, dos pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais, existe a versão simplificada do eSocial, com acesso a partir do site do eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), que dá um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido.

Todas as empresas privadas que contrataram a partir de 1 (um) colaborador, passam a ser obrigadas ao envio das informações ao eSocial e devem procurar uma clínica de medicina do trabalho, médico do trabalho ou técnico de segurança no trabalho, para cuidar da vida laboral de cada funcionário e saber a periodicidade sobre os exames de cada colaborador.

O prazo para transmissão do eSocial atendendo à obrigatoriedade dos exames é até o dia 15 de cada mês. Sendo que o primeiro prazo para transmitir o eSocialserá até dia 15/02/2022.

Fontes:

Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 71/21 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-seprt/rfb/me-n-71-de-29-de-junho-de-2021-329487308;

Portaria/MTP Nº 313/21 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria/mtp-n-313-de-22-de-setembro-de-2021-346761586

Manual de Orientação do eSocial https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-0-consolidada-ate-a-no-s-1-0-07-2021.pdf

David F. Santos é Consultor Empresarial e Tributário na empresa “Lucro Real Consultoria Empresarial” (www.lucrorealconsultoria.com.br). E-mail: contato@lucrorealconsultoria.com.br