Browsing Tag

projeto de lei

Destaques, Paraná, Política, Saúde,

Projeto de lei prevê oferta de cannabis medicinal pelo SUS

Autor da proposta, vereador Pier Petruzziello, quer ampliar o acesso da população ao canabidiol e já realizou uma audiência pública sobre o tema

Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) autoriza a oferta de medicamentos nacionais ou importados à base de Cannabis Sativa, nome científico da maconha, que contenham na fórmula as substâncias canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC). A iniciativa, de Pier Petruzziello (PTB), dá ao paciente o direito de receber o medicamento desde que “devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e/ou prescrito por profissional médico acompanhado do devido laudo das razões da prescrição nas unidades de saúde pública municipal” (005.00187.2021). 

Para receber o medicamento, o paciente deverá apresentar obrigatoriamente a prescrição por profissional médico legalmente habilitado com o número do registro do profissional no Conselho Regional de Medicina, os nomes do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data e assinatura; e o laudo médico contendo a descrição do caso, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) da doença, a justificativa para a utilização do medicamento e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores. O laudo poderia ser substituído por autorização administrativa da Anvisa. 

O paciente também precisa comprovar “não possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos nem de tê-los adquiridos pelo respectivo grupo familiar e/ou responsáveis legais sem prejuízo do respectivo sustento”, conforme texto do projeto de lei, que prevê a possibilidade de o Poder Público celebrar convênios com organizações sem fins lucrativos para promoverem campanhas de informação e conscientização sobre a terapêutica canábica. A Prefeitura também poderia “adquirir medicamentos de entidades nacionais, preferencialmente de entidades sem fins lucrativos, conforme previsto no art. 199, § 1º da Constituição Federal, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulação para fins medicinais de plantas do gênero cannabis”. 

A proposta tem como objetivos: diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia; promover políticas públicas para propagar a disseminação de informação a respeito da terapêutica canábica; atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata estabelecida no art. 196 da Constituição Federal; e fazer cumprir direitos fundamentais prestacionais, quanto mais considerando a notória destinação de recursos públicos. A lei, se aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. 

A justificativa da proposta destaca “registros de cultivo da cannabis já em 8000 A.C, e o primeiro relato de seu uso medicinal foi feito pelo imperador chinês Chen Nung em 2717 A.C”. O texto aponta ainda que “essa planta já passou pela história dos romanos, persas, egípcios, judeus, árabes e indianos, devido às suas propriedades analgésicas, anti-inflamatórias, benefícios na insônia, desordens gástricas, febres, vômitos e também pelas suas propriedades de modificação de humor”. 

Segundo a justificativa do projeto de lei, atualmente “46 estados americanos possuem leis locais que favorecem o uso medicinal da cannabis. O Canadá e Israel também possuem programas aprovados pelo Ministério da Saúde que facilitam o acesso à planta e à informação relacionada a ela. A cannabis também é aprovada em boa parte da Europa e em alguns países da América Latina. Colômbia, Chile, Uruguai e recentemente o Brasil retiraram o canabidiol da lista de substâncias proibidas e avançam rumo à regulamentação para uso medicinal”. 

No Brasil, projetos de lei semelhantes estão em tramitação. No Congresso Nacional, tramitam os PLs 4.776/2019 e 5.158/2019. Na Assembleia Legislativa do Paraná, tramita o 962/2019. E na Câmara Municipal, dois projetos semelhantes estão em tramitação: o primeiro   (005.00033.2020, com substitutivo geral 031.00008.2021), de Maria Letícia (PV), e o segundo 005.00177.2021, do bloco parlamentar PT/PV). 

Audiência pública
No dia 10 de junho, a Câmara Municipal de Curitiba realizou uma audiência pública para debater o uso medicinal do canabidiol. A iniciativa foi de Pier Petruzziello, que trouxe especialistas e familiares de pessoas que já iniciaram o tratamento com o princípio ativo. “Há mais maturidade hoje sobre o assunto, inclusive pelo tema ter crescido em repercussão. O uso medicinal do canabidiol chegou até mim pela minha representação das pessoas com deficiência. Muitas estão fazendo uso do CBD [sigla para canabidiol] e relatando benefícios”, justificou, citando autismo, depressão e epilepsia como exemplos. A audiência teve mais de duas horas de duração foi transmitida pelo YouTube da Câmara Municipal de Curitiba. 

Tramitação
Protocolado o dia 9 de julho deste ano, o projeto recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e segue aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se acatado, deve passar por análise de outros colegiados permanentes, indicados de acordo com o tema, pela CCJ. Durante a análise podem ser requeridos estudos adicionais, a anexação de documentos, revisões no texto ou o posicionamento de órgãos públicos. 

Após essa etapa, o projeto estará apto para votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Caso seja aprovado, segue para sanção do prefeito para virar lei. Se vetada, cabe à CMC decidir se mantém o veto ou promulga a lei.

Confira o vídeo:

Brasil, Geral, Política, Saúde,

Projeto de Lei pretende restringir embarque ônibus e avião de quem não estiver vacinado

O texto prevê ainda multa para o órgão ou empresa que não seguir a lei

Um Projeto de Lei, em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, pretende restringir pessoas não imunizadas de se inscreverem em concursos públicos e até de embarcar em ônibus e aviões, entre outras restrições.

A justificativa da proposta escreve que “a situação de extrema urgência sanitária relacionada à proliferação do novo coronavírus – SARS-CoV-2, causou imensos prejuízos humanitários, e de ordem econômica e social. Todas as políticas públicas, especialmente de saúde, deverão ser repensadas a partir de ameaças globais de contaminação”.

A comprovação, segundo o projeto, deve ser feita com a apresentação da carteira de vacinação para entrada em creches, estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos ou particulares, de crianças, alunos, professores, funcionários e prestadores de serviço.

Continue lendo em Banda B

Destaques, Economia, Foz do Iguaçu, Política,

Câmara de Foz aprova PL que regulamenta atividades comerciais e sistema de rodízio em situação de calamidade pública

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta quinta-feira, 17 de junho, a urgência na tramitação de um projeto de lei que trata do comércio em situação de calamidade pública, como neste momento da pandemia. Com a aprovação do requerimento, de autoria do vereador Kalito (PSD), a matéria (PL 58/2021) passa a ter prioridade sobre outras para acelerar o parecer das comissões e posterior liberação para votação em plenário.

O proponente do projeto e também requerente do pedido de urgência na tramitação, vereador Kalito (PSD), explicou a proposta: “foi uma reivindicação dos comerciantes, devido à imprevisibilidade do abre e fecha das atividades. Se há uma previsão, é possível dar férias, folga, se programarem com estoque. Em conversa com Associação Comercial Paranaense, em Curitiba, dialogamos que já há um sistema de rodízio. A ideia do rodízio é evitar a imprevisibilidade. Entramos com regime de urgência na tramitação da matéria porque se não for votado logo, daqui a pouco perde o objeto”.

O projeto dispõe sobre a regulamentação de funcionamento das atividades comerciais de rua dadas como não essenciais em tempos de calamidade pública, emergência, epidemia, pandemia e endemia por meio de sistema de rodízio de abertura em Foz. A ideia é que atividades comerciais dadas como não essenciais deverão atuar em sistema de rodízio e capacidade de público reduzida, mediante cumprimento de protocolos exigidos, tanto por parte de funcionários, quanto de clientes. Na justificativa do projeto, cita-se como exemplo que o rodízio possa ser feito em observâncias aos dados de concentração comercial.

Geral, Paraná,

Projeto de lei amplia alcance do Cartão Futuro para jovens de até 21 anos

O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (14) à Assembleia Legislativa um projeto de lei de autoria do Executivo que amplia para 21 anos a idade máxima dos jovens que podem ser beneficiados pelo programa Cartão Futuro. Lançado em dezembro de 2019, o programa incentiva a contratação de jovens aprendizes por empresas paranaenses para dar oportunidade do primeiro emprego e atendia, até então, a faixa etária dos 14 aos 18 anos.

Além de estender a faixa etária dos aprendizes, o Projeto de Lei propõe outros aperfeiçoamentos à Lei nº 20.084/19, que instituiu o programa. Uma das alterações é voltada aos empregadores que não estão conseguindo cumprir a cota mínima estabelecida pela legislação. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os estabelecimentos são obrigados a empregarem e matricularem em cursos profissionalizantes um número de aprendizes que equivale de 5% a 15% dos seus funcionários.

O texto do Executivo abre uma exceção para o período que durar a pandemia da Covid-19, possibilitando a inscrição de empresas que não ultrapassem a cota mínima estabelecida pela CLT. Além disso, os aprendizes que não conseguirem participar da formação prática nas empresas onde foram contratados, em razão do isolamento social imposto pela pandemia, poderão fazer apenas da formação teórica oferecida pelas instituições de aprendizagem.

“Essas alterações são fundamentais para a efetividade do programa, tendo em vista que ampliará o número de adesões e o número de aprendizes beneficiados”, diz a mensagem do governador Carlos Massa Ratinho Junior ao presidente da Casa, o deputado Ademar Traiano.

Contratações – Com as alterações no Cartão Futuro, a expectativa do Governo do Estado é incentivar a contratação e manutenção de até 15 mil contratos de trabalho de aprendizes no Paraná, preferencialmente nas microempresas e empresas de pequeno porte.

Somente neste ano, o programa recebe investimento de R$ 58 milhões. A maior parte desse valor – R$ 50 milhões – é oriunda do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e foi aprovada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca). O complemento é pago com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

“Este é o maior programa no Brasil para o primeiro emprego do jovem aprendiz, que estimula a continuidade do trabalho e abre oportunidades aos jovens paranaenses neste momento delicado de pandemia”, ressalta o secretário estadual da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost.

Subvenção – O empregador que mantiver contratos ativos com aprendizes recebe do governo estadual uma subvenção econômica mensal de R$ 300,00 por 90 dias. Em caso de contratação de jovem aprendiz com deficiência, egresso de unidades prisionais, do Sistema de Atendimento Socioeducativo ou que estejam cumprindo medidas socioeducativas o subsídio passa para R$ 450,00.

Já nas novas contratações de aprendizes menores de 21 anos, nos 90 dias a partir da solicitação, mesmo que em substituição aos aprendizes que encerrarem seus contratos de aprendizagem neste período de pandemia, os empregadores terão acesso à subvenção de R$ 500,00 por mês, também pelo período de 90 dias.

Os empregadores são responsáveis pelo pagamento, ao aprendiz, das demais verbas salariais devidas, além dos encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao total da remuneração do aprendiz, não podendo ser desconsiderado da base de cálculo de encargos o valor da subvenção de que trata a Lei.

As informações são de Agência de Notícias do Paraná

Paraná, Política,

Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa institui o Passaporte Equestre

O deputado Anibelli Neto (MDB) protocolou, nesta quarta-feira (7) na Assembleia Legislativa, o projeto de lei 139/2021 que institui o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares no Estado do Paraná.

Pela proposição, o passaporte será emitido para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico.

Ainda segundo o projeto, considera-se Passaporte Equestre o documento oficial que, regularmente expedido e com os registros sanitários válidos, equivale à Guia de Transporte de Animal – GTA e substitui qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal.

Todas as informações constantes no Passaporte Equestre serão prestadas por médico veterinário cadastrado como responsável técnico perante a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.

O Passaporte Equestre só poderá ser emitido para equídeos procedentes de estabelecimentos ou proprietários cadastrados e que cumpram a legislação sanitária vigente.

A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Curitiba, Destaques, Geral,

Prefeitura retira multa prevista no projeto de lei sobre a distribuição de comida em Curitiba

O prefeito Rafael Greca (DEM) informou, nesta terça-feira (6), que encaminhou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) uma alteração para retirar a previsão de multa a quem distribuir comida aos sem-teto sem autorização prévia da prefeitura, que estava prevista no projeto original que institui o Mesa Solidária.

Segundo o prefeito, “isto não interessa quando a saúde tem pressa”. Rafael Greca já tinha dito, pelas redes sociais, que o projeto tinha sido mal interpretado.

A proposta, encaminhada à CMC, estabelece critérios para a distribuição de alimentos, mas um artigo acabou chamando a atenção da Casa. Pela redação original do projeto, quem distribuísse alimentos em desacordo com os horários, datas e locais autorizados pelo município de Curitiba, poderia ser multado de R$ 150 a R$ 550, após advertência.

O projeto gerou reação de diversas instituições, que distribuem comida aos sem-teto. Em um documento da Federação do Terceiro Setor do Estado do Paraná (Fetespar), enviado ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), pedindo a suspensão do projeto, a Fetespar pedia também que a proposta fosse discutida com todos os envolvidos.

Segundo a federação, se não fosse a ajuda das organizações sociais, os sem-teto seriam cada mais invisíveis pelo poder público.

“Para resolver o problema de vez, mandei um substitutivo na lei de segurança alimentar e nutricional de Curitiba. Não existe mais nenhuma referencia à multa”, disse Rafael Greca em suas redes sociais.

Segundo o prefeito, o objetivo agora é conquistar apoio de todos os que fazem o trabalho solidário em Curitiba.

“Vamos agora propor uma ampla aliança, de todos que querem socorrer os vulneráveis, todos que julgam que a população de rua, nesse momento de pandemia, com as carências inerentes de não ter onde morar temporariamente, precisam ser mais acolhidas do que ninguém”.
Rafael Greca disse também não ser verdade que Curitiba queria proibir a distribuição de comida aos sem-teto.

“O último final de semana foi marcado por uma polêmica, que diziam que a nossa cidade queria proibir o servimento de alimentos e refeições para pessoas desvalidas. Isso não tem cabimento”.
O prefeito também disse que, no sábado (3), foram distribuídas 5.300 cestas de alimentos e foram servidas mais de 3 mil refeições.

“Essa cidade inteligente e solidária, quer agora fazer valer o direito constitucional à alimentação adequada. O mais é ruído de informação, gente que quer fazer política, quando nós só queremos servir e erguer as pessoas”.

Rafael Greca defendeu a existência de um espaço para que os sem-teto possam se alimentar de forma adequada.

“Amplos recintos, ventilados, aonde os moradores em situação de rua, apoiados por organizações não governamentais, com o auxílio da prefeitura, possam lavar as mãos, passar álcool gel e depois podem se servir e ser servidos de comida boa e saudável, em segurança alimentar e nutricional”.

As informações são do Fábio Campana

Paraná, Política,

Projeto de Traiano estabelece penalidades para quem furar a fila da vacina contra Covid

Um projeto apresentado hoje (15) pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, também assinado pelos deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), 1º secretário e pelo deputado Alexandre Curi (PSB), estabelece punições aos que furarem a fila da vacina contra o coronavírus.

O projeto, define punições a serem aplicadas àqueles que não cumprirem a ordem de vacinação “dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional ou estadual de imunização contra Covid-19”.

O Projeto de Lei, segundo Traiano, “visa estabelecer medidas administrativas de penalização para os casos de descumprimento das regras de vacinação de combate à COVID-19. O projeto prevê punições também para o agente público que propiciar o desrespeito a fila da vacina”. O deputado lembrou que: “Até o mês de fevereiro de 2021, o Estado do Paraná já totalizou mais de dez mil óbitos e mais de quinhentos mil casos de Coronavírus. Diante deste quadro é preciso coibir, rechaçar e punir os chamados “fura-fila”, que colocam em risco milhares de vidas”.

O presidente da Assembleia destacou que “a proposição visa evitar que alguns indivíduos usem de privilégios, poder político ou financeiro para receber a imunização antes do previsto pelo plano de vacinação e estabelece as penalidades a serem aplicadas”. Traiano especificou os casos que podem ser alvo de medidas punitivas e as punições que deverão ser aplicadas em caso de constatação de abusos: 

Podem ser penalizados nos termos desta Lei:

I – o agente público responsável pela aplicação da vacina, bem como os seus superiores hierárquicos, caso

comprovada a ordem ou o consentimento;

II – a pessoa imunizada ou o seu representante legal.

Art. 2° As penalidades a serem aplicadas nos termos desta Lei são as seguintes:

I – multa de até 220 UPF/PR (duzentas e vinte vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), para o agente público responsável pela aplicação da vacina, bem como para os seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou o consentimento;

II – multa de até 440 UPF/PR (quatrocentos e quarenta vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), para a pessoa imunizada ou para o seu representante legal;

III – multa de 880 (oitocentos e oitenta vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), quando o imunizado for agente público.

Art. 3º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei:

I – deve se dar por meio de processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;

II – não impede a aplicação das demais penalidades previstas na legislação vigente;

III – não se aplica em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.

Art. 4º Devem ser veiculadas campanhas informativas e de conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade estabelecida nos planos nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Destaques, Foz do Iguaçu, Política,

Aprovado o projeto de lei para eliminação de ar nas tubulações de água em Foz do Iguaçu

Com pauta extensa e sessão longa, os vereadores de Foz do Iguaçu provaram nesta terça-feira, 11 de agosto, em dois turnos, o projeto de lei 43/2020, apresentado pelo vereador Marcio Rosa (PSD). O texto autoriza a instalação de equipamento para eliminação de ar nas tubulações da rede de abastecimento de água em Foz do Iguaçu, serviço prestado pela Sanepar por meio de contrato de concessão com o Município.

A matéria em questão determina que a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água instale, mediante solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel. O custo do equipamento será cobrado do consumidor. As novas ligações de água na cidade devem vir com o eliminador de ar instalado.

Uma emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, fixou essa autorização para que a instalação pode ser executada pela empresa concessionária ou, após a instalação do hidrômetro, pelo proprietário do imóvel. A ideia central da matéria é de que os usuários paguem apenas pelo que consomem de fato, considerando algumas evidências de que o ar que passa pela tubulação teria influência na quantidade consumida.

O equipamento de deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado. A matéria determina ainda que o teor da Lei deva ser divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma e também nos materiais publicitários da concessionária de serviço público.

Também ficou definido que os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente. Com a aprovação por parte da Câmara, o projeto segue para sanção do Executivo e os efeitos da lei passam a valer com a publicação em diário oficial do município.

Pedido de vistas ao projeto que proíbe fogos com estampidos

Recebeu pedido de vistas do próprio autor o projeto de lei nº 7/2020, de autoria do vereador Márcio Rosa (PSD). Ele pediu vistas para fazer um ajuste final ao projeto antes que seja finalizada a votação. O texto proíbe no âmbito do Município o uso de fogos de artifício com estampidos. A justificativa seria de respeito aos idosos, animais, crianças e pessoas com autismo. A ideia do vereador é de que sejam implantados materiais mais avançados, sem estampidos. Para fazer ajustes ao projeto, o vereador tem até 10 dias úteis para devolver a matéria ao plenário para votação.

Comissão Mista emite parecer pela aprovação das contas de 2018 da prefeitura

Foi lido o parecer da Comissão Mista sobre às contas do prefeito Chico Brasileiro (PSD), referentes ao ano de 2018. O parecer da Comissão Mista é pela aprovação, com ressalvas. A tendência é de que as contas sejam aprovadas, seguindo o parecer prévio do Tribunal de Contas do Paraná. A ressalva da Comissão Mista refere-se às emendas impositivas dos vereadores apresentadas ao Orçamento e que não foram executadas no exercício de 2018. A matéria entra em discussão e votação na próxima sessão extraordinária, 13 de agosto, após a sessão ordinária.

Suspensão temporária de contribuição patronal dos servidores municipais


O Prefeito encaminhou para a Câmara um substitutivo ao projeto referente à proposta do Executivo de suspensão temporária do repasse do Município (parte patronal) para o Fundo de Previdência dos Servidores – Fozprev. A mudança do substitutivo para o projeto original é de que agora a proposta é de suspensão da contribuição patronal de agosto a dezembro de 2020. A suspensão refere-se somente ao fundo previdenciário.


A suspensão temporária a que se refere o projeto permite postergar o pagamento de R$ 1.895.000,00 mensais. Mas, o Executivo ressalta que as despesas continuam sendo empenhadas, apenas o repasse é postergado. A justificativa do Executivo é de que a medida é necessária para manter em dia os pagamentos da folha, especialmente dos profissionais da saúde e educação. A medida está sendo proposta diante da queda na arrecadação tanto nas receitas tributárias próprias do município, como IPTU, quanto nas transferências das participações, como FPM (União), ICMS (Estado) e também do Fundeb. O projeto fixa que o município fica autorizado a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de até 60 meses, das contribuições suspensas, a ser formalizado até o dia 31 de dezembro de 2021. O projeto foi encaminhado para análise das comissões reunidas da Casa de Leis.

Projeto “Foz Conhecendo Foz”

Começou a tramitar na Casa, após a leitura do projeto na sessão extraordinária de hoje, o projeto que institui o programa “Foz Conhecendo Foz”, com o objetivo de promover o acesso à cultura local e formar multiplicadores na divulgação dos atrativos turísticos visando à retomada das atividades do setor diante da pandemia do novo coronavírus.


A matéria trata de formação de convênios e parcerias para que os moradores de Foz do Iguaçu possam conhecer os atrativos gratuitamente e assim ajudarem na divulgação por meio de postagens nas redes sociais, marketing boca a boca ou ajudando na orientação e informações aos turistas no dia a dia. O projeto foi encaminhado para análise das comissões da Casa e fica aguardando parecer para continuar tramitando.

Destaques, Paraná, Política,

Projeto de lei que proíbe uso de cerol nas pipas volta à CCJ

A Assembleia Legislativa vai juntar a lei 16246 – de outubro de 2009 de autoria do então deputado André Bueno (PSDB) – ao projeto de lei que prevê a proibição do uso de cerol e produtores similares em linhas de pipa em todo o Paraná .

O atual projeto é mais abrangente, mas os deputados decidiram juntá-lo à lei existente e a proposta será votada depois de substitutivo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Ainda não há prazo da volta às sessões legislativas.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), um dos autores da proposta, disse que a brincadeira aparentemente inocente de soltar pipa pode se tornar extremamente perigosa quando associada à alteração da composição de sua linha, fato popularmente conhecido como linha com cerol.

“Inúmeros casos de mortes causados pelo cerol ocorrem pelo Brasil e, diante dessa situação alarmante, verifica-se que no ordenamento jurídico federal brasileiro não há legislação ou norma que discipline ou puna de maneira efetiva o uso indevido da linha com o cerol ou assemelhadas” justifica o deputado.

O texto prevê “proibição da feitura informal e fabricação, comercialização, compra, porte e posse do uso do cerol (vidro moído e cola); proíbe também a venda da linha encerada — com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, conhecida como “linha chilena” ou de qualquer produto similar utilizado no ato de empinar pipas, que contenham elementos cortantes”.

Disque-denúncia

A previsão é de que também seja criado um serviço de disque-denúncia, canal para que sejam feitas denúncias de uso, fabricação ou comercialização destes tipos de produtos.

Romanelli explica que, em caso de ocorrência de acidente em consequência do uso, ou denúncia de uso ou posse, ainda que para fins recreativos, o agente público em atendimento deverá averiguar a presença no local de pessoas portando estes produtos.

“Os infratores serão conduzidos à delegacia de Polícia Civil para lavrar o auto de flagrante e aplicação da multa administrativa e o material encontrado deverá ser apreendido e conduzido para imediata perícia a ser realizada pela Polícia Civil e posterior destruição”, explica o deputado.

Segurança

O uso do cerol em linhas de pipa é utilizado por alguns praticantes, mas causa inúmeras vítimas. O problema é que muitas pessoas acabam se ferindo gravemente, sem ao menos ter qualquer participação na brincadeira. Os motociclistas são as maiores vítimas.

Há relatos na imprensa de ferimentos em ciclistas e motociclistas. Na maioria das vezes, a linha fica enroscada no pescoço e o cerol acaba provocando cortes profundos, às vezes, levando a vítima à morte.

“Temos percebido há algum tempo a quantidade de acidentes causados pelas linhas cortantes em diversas partes do país, que inclusive estão ocasionando mortes. Uma brincadeira que pode se tornar extremamente perigosa e pode se transformar num crime”, comenta Romanelli.

Linha chilena

A mistura de cola, geralmente com vidro moído ou limalha de ferro, que é aplicada nas linhas que são utilizadas para soltar pipas. A brincadeira é tão popular, que em 2001, o grupo de funk Bonde do Tigrão estourou com o sucesso “Vou Passar Cerol Na Mão” (Martella Martellão)  – composição de Marcos Cordeiro Alves, Alexander Almeida de Moraes e Leandro Dionizio dos Santos Moraes.

Outro produto com alto grau cortante é a chamada linha chilena feita a partir do quartzo moído e óxido de alumínio. Tanto a linha com cerol quanto a chilena funcionam como uma verdadeira “guilhotina” e podem causar lesões corporais profundas e até mesmo mortes, tanto em pessoas como em animais.

“Inúmeros casos de mortes causados pelo cerol ocorrem pelo país afora e não há no Brasil legislação ou norma que discipline ou puna de maneira efetiva o uso indevido da linha com o cerol ou assemelhadas”, observa o deputado.

Romanelli adianta que diversos estados brasileiros já contemplam legislações com algum tipo de norma proibitiva a respeito da temática. “No entanto, a punição está restrita ao âmbito administrativo”, informa. Também assinam o projeto os deputados Doutor Batista (DEM) e Gilson de Souza (PSC).

As Últimas Notícias, Curitiba, Destaques, Geral, Paraná, Política,

Projeto de lei regulamenta a volta do buffet por quilo em todo o Paraná

Intenção é criar uma legislação para liberar os buffets no modo tradicional com protocolos e prevenções

A Assembleia Legislativa já está discutindo um projeto de lei que estabelece regras para a volta do funcionamento dos estabelecimento que servem buffet por quilo em todo o território do Paraná. A iniciativa, bandeira da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), foi proposta pelo deputado Delegado Francischini.

A autorização vale para restaurantes, padarias e lanchonetes, seguindo normas específicas de higiene durante o período de pandemia. A intenção, explica o presidente da Abrabar, Fábio Aguayo, é criar uma legislação para liberar os buffets no modo tradicional com protocolos e prevenções, especialmente em Curitiba.

“Apesar da gradual reabertura, alguns setores ainda estão à mercê dos planos federais e estaduais de retomada, sendo um desses os restaurantes de autosserviço”, afirma Delegado Francischini. “Muitos deles correm o risco de não mais existir ao final das restrições impostas pelo avanço do coronavírus”, ressaltou.

Contexto
O governo do estado havia autorizado apenas a oferta de pratos pronto, os chamados pratos feitos. A nova lei, contudo, lista uma série de cuidados para a retomada deste outro tipo de serviço, afirma o deputado.

Entre elas está a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes internos e externos, bem como a utilização de luvas descartáveis para manusear os talheres compartilhados no buffet. Caso o consumidor não possua os equipamentos de proteção, o estabelecimento deve fornecer sem custos.

Informação
Também será necessária a instalação na entrada do estabelecimento e no início do buffet de placas de orientação sobre os cuidados higiênicos, álcool gel, bem como controle do distanciamento das filas e do posicionamento das mesas a 1,5 metros de distância uma das outras.

Todos os utensílios utilizados no serviço como colheres, espátulas e conchas, por exemplo, devem ser higienizados a cada 30 minuto. Em caso de descumprimento o estabelecimento estará sujeito à multa de R$ 5,3 mil (equivalente a 50 UPF/PR Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná) e interdição.