Browsing Tag

senado

Colunistas, Destaques, Fabio Aguayo, Paraná,

Senado terá votação esta semana sobre auxílio para bares e restaurantes. Fiquem atentos!

Fábio Aguayo

Uma boa notícia para o nosso setor de gastronomia e entretenimento estará em votação esta semana no Senado Federal. Trata-se de um projeto sobre a criação de um auxílio aos bares e restaurantes do país, afetados fortemente pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

A pauta será discutida na quarta-feira (14), a partir das 16h, quando o Plenário se reúne de forma remota para votar quatro itens.

Entre eles está o PL 973/2021, que cria o Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes como medida para resguardar o setor que foi um dos mais atingidos com a pandemia covid-19.

A proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) estabelece auxílio no valor de R$ 2 mil por três meses e a suspensão da cobrança de tributos federais com a posterior renegociação das dívidas para essas empresas.

Para receber o auxílio, os restaurantes, bares e lanchonetes devem ser cadastrados na junta comercial, estar ativos junto à Receita Federal e empregarem ao menos um funcionário.

Pela medida, a cobrança de tributos federais ficará suspensa até 31 de dezembro de 2021 e, a partir de 2022, o Poder Executivo Federal oferecerá modalidades de renegociação das dívidas, o que inclui também a previsão de desconto de até 70% e prazo para pagamento em até 145 meses.

* Fábio Aguayo é presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar)

Destaques, Política,

Quem são os senadores e deputados federais que mais gastaram em 2020

Assim como fez com os gastos específicos com divulgação, o Congresso em Foco também analisou os dados do Radar do Congresso sobre o uso total de cada parlamentar do cotão.

No caso dos deputados, a verba se chama Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) e pode ser gasta com 19 tipos de rubrica. No caso do Senado, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (Ceaps) é dividida em cinco opções.

Apesar da divisão diferente, nas duas Casas o dinheiro usado no cotão pode ser gasto com áreas semelhantes como passagens aéreas, manutenção do escritório do parlamentar, hospedagens, publicidade e alimentação.

Além da pandemia do novo coronavírus, 2020 também foi um ano atípico por conta das eleições municipais, quando muitos parlamentares viajam mais para fazer campanha. Veja a seguir quem são os parlamentares que mais gastaram a verba em 2020 e, na sequência, leia o que eles dizem sobre as despesas.

Uso do cotão em 2020, conheça os parlamentares que mais gastaram o cotão no ano passado:

Informações são do Radar do Congresso .

Meio Ambiente, Paraná,

O novo marco legal do saneamento básico

Gilmar Cardoso

No apagar das luzes do ano passado o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo), que na prática, atualiza o marco legal do saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007), sob a ótica que facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões; o chamado novo marco legal do saneamento básico.

A ideia básica é a atração da iniciativa privada e a ampliação da área nacional de cobertura e universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. As novas diretrizes deverão atrair mais de R$ 500 bilhões em investimentos privados e criar até 700 mil empregos no país. Para isso serão necessários cerca de R$ 50 bilhões em investimentos ao ano, sendo que hoje são investidos R$ 12 bilhões anualmente.

Agora, em sessão remota na data de 24 de junho, o Senado aprovou o texto e a matéria seguiu para a sanção ou veto presidencial, com prazo em aberto até o dia 15 de julho.

Antes de ser colocada em pauta, a matéria foi duramente criticada pelo Governo do Paraná, através da presidência da SANEPAR, que fez lobby junto aos prefeitos pedindo mobilização dos deputados e senadores contra a aprovação do projeto, que segundo a carta encaminhada aos gestores alegava que tiraria a autonomia das cidades no saneamento básico (água, esgotos, resíduos sólidos e drenagem), e o poder de decisão dos municípios, ferindo a autonomia municipal e colocando em risco a prestação de serviços para a população mais pobre.

Na prática, segundo a SANEPAR o texto extingue os contratos de programa e impõe a concessão dos serviços, impedindo que Estados e Municípios façam gestão associada de forma voluntária e alinhada ao interesse público, especialmente voltado para os sistemas deficitários e para as populações carentes.

A proposta, segundo o governo paranaense, autoriza e até estimula a privatização de empresas estaduais como a SANEPAR, numa evidente indução ao monopólio privado, o que possivelmente direcionará a atuação privada para os 20% (vinte por cento) de sistemas atrativos e relegará os outros 80% (oitenta por cento) para o orçamento direto dos Municípios, com o risco de desequilíbrio das contas públicas municipais e desatendimento da população nos locais mais pobres e onde estão os atuais déficits sanitários do nosso Estado.

O PL 4.162/2019, aprovado nas duas casas legislativas, extingue o modelo atual de contrato entre os municípios e as empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

A proposta encaminhada para o Congresso Nacional subscrita pelo atual presidente Jair Messias Bolsonaro, encampa e é herança e filho gestado no governo Michel Temer, fruto das Medidas Provisórias 844 e 868, de 2018; que perderam a validade por não terem sido votadas no prazo legal de vigência por 60 dias,prorrogáveis por mais 60 e que por falta de consenso, não foram convertidas em lei; sendo que neste prazo perderam sua eficácia, porém conservaram as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a sua vigência.

Por lei, a água brasileira, embora dotada de valor econômico, é um bem público. Não pode, portanto, ser privatizada. Indústrias, fazendas e outros negócios que exploram grandes volumes de água o fazem sob uma licença do governo. No Brasil, o Senado, similar à Câmara dos Deputados, convalida e facilita o caminho à privatização. O PL aprovado e prestes a ser convertido em lei, cria um “mercado de águas”, permitindo às empresas que negociem entre si essa outorga pública. Não se trata de privatização em si, mas,na prática, aumenta o controle privado sobre a água.

Os representantes de associações municipais criticam a medida, por considerá-la “privatizante”, enquanto representantes do setor produtivo a apoiam por tê-la como “liberal”. Atualmente, o saneamento é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais. O novo marco legal visa aumentar a concorrência. A principal mudança é a obrigatoriedade da abertura de licitação quando os Estados e municípios, responsáveis pelos serviços, contratarem o serviço de saneamento.

O texto determina a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais. Hoje, 94% das cidades são atendidas por estatais e apenas 6% por empresas privadas.

A proposta aprovada prevê também que o saneamento passe a ser prestado em blocos de municípios de forma regionalizada. Esse item do texto tenta responder às críticas da oposição, que alega que municípios muito pequenos poderiam ficar desassistidos já que não são viáveis financeiramente. Ao aglutinar municípios viáveis – com resultado positivo no equilíbrio de receita e despesa- e inviáveis, a operação continuaria atrativa.

O saneamento básico no Brasil constitui-se num dos maiores gargalos do país. Até hoje, quase metade da população brasileira não possui acesso à rede de esgoto. Um dos pontos principais do projeto, abre caminho para que iniciativa privada atue com mais força no setor e institui um regime de licitações para que os municípios escolham as empresas que irão prestar serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

Acabando, assim, com o direito de preferência pelas companhias públicas estaduais de saneamento. De um lado, apoiadores do projeto defendem que essa abertura irá trazer mais eficiência, competição e investimentos, enquanto a ala da oposição teme que a mudança da regra prejudique os municípios mais pobres – que não seriam tão atrativos. Também há um temor de que as tarifas subam sem controle e que uma insegurança jurídica seja instaurada no setor.

Ainda, de acordo com a proposta, caberá aos municípios promoverem o licenciamento ambiental das atividades, empreendimentos e serviços de saneamento básico. A lei em vigor previa que os lixões deveriam acabar em 2014. Agora, a lei determina como prazo 31 de dezembro de 2020. Esta data não vai valer para os municípios com plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

Para esses casos, os prazos vão variar de agosto de 2021 a agosto de 2024, dependendo da localização e do tamanho do município. O marco estende os prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para que municípios encerrem os lixões a céu aberto. O critério usado para a fixação é o tamanho das cidades. Os novos prazos vão de 2021, para capitais e regiões metropolitanas, até 2024, para municípios com até 50 mil habitantes.

No Estado do Paraná, criada em 23 de janeiro de 1963 a SANEPAR, Companhia pública de saneamento é responsável pela prestação de serviços de saneamento básico a 345 cidades paranaenses e a Porto União, em Santa Catarina, além de 299 distritos ou localidades de menor porte. A empresa trata 77% do esgoto doméstico. Conforme dados do Sistema Nacional do Saneamento (SNIS), a média nacional está em 42%.

A lei possibilita a entrada da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento e fixa o prazo de um ano para licitação obrigatória dos serviços. Nesse período, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os contratos vigentes firmados com os municípios sem licitação, por até 30 anos.

Porém, novos contratos desse tipo não poderão ser firmados a partir da aprovação da lei. De acordo com o texto, os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de, respectivamente, 99% e 90% da população com água potável e coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

Um dos pontos mais controversos é justamente a obrigatoriedade de licitação mesmo em cidades consideradas não lucrativas para o negócio. Segundo a Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), dos mais de 5.500 municípios brasileiros, só 500 apresentam condições de superavit nas operações de saneamento.

A principal polêmica é a viabilidade de abastecimento de locais com pouca atratividade para a iniciativa privada, acabando com o financiamento cruzado, pelo qual áreas com maior renda atendidas pela mesma empresa financiam parcialmente a expansão do serviço para cidades menores e periferias.

O tema é complexo, controverso e divide de forma antagonicamente as opiniões; reproduzindo a épica renascentista Divina Comédia de Dante Alighieri, que percorre uma viagem entre três instâncias completamente distintas: o Inferno, o Purgatório e o Paraíso.

De acordo com o Ministério da Economia, por exemplo, o novo marco legal do saneamento deve alcançar mais de 700 bilhões de reais em investimentos e gerar por volta de 700 mil empregos no país nos próximos 14 anos. Agora que o governo passa por uma situação fiscal complexa e que não vai se resolver logo, a gente precisa de uma solução que traga investimentos adicionais. Esse não é um setor que dependa só de investimentos públicos. As empresas cobram tarifa. Claro que isso é atraente para empresas privadas. Elas podem prestar o serviço a preços módicos se elas forem reguladas e se o Poder Público fiscalizar a qualidade do serviço.

Para a oposição, a medida vai aumentar a tarifa para áreas mais pobres com o fim do chamado subsídio cruzado – em que o lucro em área populosa custeia o prejuízo em municípios menores. Alegam os contrários que centenas de cidades no mundo todo, como Berlim, Paris e Buenos Aires, estão revendo a privatização do saneamento. Estão arrependidas. O PL 4.162/2019 facilita a privatização de estatais de saneamento básico em todos os estados brasileiros.

Destacam que o texto aprovado contou com o apoio de empresas como Coca-Cola, Nestlé e Suez, grandes empresas que utilizam água como matéria-prima; e que o marco não contribuirá para o avanço do saneamento básico no Brasil por uma questão de interesses financeiros das empresas privadas, que tem o lucro e não o serviço como foco. Consideram a medida um retrocesso por privilegiar o setor privado de saneamento e a livre concorrência, em detrimento do acesso aos serviços públicos.

A Agência Nacional de Águas (ANA), hoje responsável por regular o acesso e o uso dos recursos hídricos, passará, segundo o novo marco legal, a desempenhar o papel de reguladora do setor de saneamento básico. Caberá à agência estabelecer padrões de qualidade, padronizar metas do setor e determinar tarifas. Hoje temos 50 agências reguladoras no setor de saneamento no país, sem uma harmonia. É confuso para o setor de infraestrutura. O investidor que vem de fora se pergunta: qual a regra de regulação que tenho que seguir? Fica difícil de entender.

A iniciativa privada aplaudiu a inclusão da concentração das diretrizes regulatórias na ANA – Agência Nacional da Água, sob a alegação de que era preciso trazer mais segurança jurídica para o setor por meio de uma estabilidade regulatória com diretrizes para todos os contratos. A possibilidade da venda das empresas estatais de saneamento, tipo a SANEPAR, por exemplo, foi outro ponto considerado muito favorável pelo setor; pois, atualmente se uma estatal da área é adquirida pela iniciativa privada ela perde os contratos. E o investidor quer previsibilidade e fluxo de caixa. Com a nova norma, os contratos permanecem.

Quando ocorrer a venda da estatal, o controlador privado deverá manter os contratos de parceria público-privada (PPP) e as subdelegações (repasse de contrato para outras empresas) em vigor. O prazo do novo contrato seguirá a lei de concessões, com até 30 anos de vigência.

Outra mudança se dará no atendimento aos pequenos municípios do interior, com poucos recursos e sem cobertura de saneamento. Hoje, o modelo funciona por meio de subsídio cruzado: as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa ajudam a financiar a expansão do serviço nos municípios menores e mais afastados e nas periferias.

O projeto aprovado determina, para esse atendimento, que os estados componham grupos ou blocos de municípios, que contratarão os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. O bloco, uma autarquia intermunicipal, não poderá fazer contrato de programa com estatais nem subdelegar o serviço sem licitação. A adesão é voluntária: uma cidade pode optar por não ingressar no bloco estabelecido e licitar sozinha.

A mudança abrirá às multinacionais um mercado que movimenta 140 bilhões de reais por ano. E que jamais recebeu a devida atenção do poder público – as obras subterrâneas talvez não interessem o bastante aos políticos. O Brasil teve dois grandes ciclos de investimento em saneamento básico. Um nos anos 70, com a implantação do Planasa, e outro no fim dos anos 2000, com a aprovação da Lei do Saneamento Básico, em 2007, e as obras do PAC I e II. É pouco diante de um problema colossal. Atrai, contudo, a cobiça do setor privado. As pessoas nunca deixam de beber água, cozinhar ou ir ao banheiro. E quase sempre pagam a conta. Lucro garantido. Mas a que custo?

Resta-nos, à todos uma certeza, público ou privado, o saneamento básico universal ainda é um sonho distante.

  • Gilmar Cardoso é advogado, poeta, membro da Academia Mourãoense de Letras – AML e do Centro de Letras do Paraná.
As Últimas Notícias, Brasil, Destaques, Geral, Justiça, Política,

Projeto de lei no Senado suspende mensalidades do Minha Casa, Minha Vida durante pandemia do Coronavírus

O pagamento das parcelas de financiamentos do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, com efeito retroativo a fevereiro de 2020, será suspenso enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da covid-19, de acordo com projeto apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O objetivo do PL 2575/2020 é complementar os efeitos da possibilidade, já anunciada pela Caixa Econômica Federal, de suspensão do pagamento de financiamento imobiliário durante a emergência do coronavírus. A medida da Caixa, no entanto, não incluiu os contratos que envolvam recursos do FGTS, como é o caso do Minha Casa, Minha Vida.

“Apresentamos o presente projeto de lei a fim de proteger os direitos dos beneficiários à habitação durante a emergência em saúde pública, determinando a interrupção da exigência de pagamentos prestações dos financiamentos imobiliários do programa”, justifica o senador, lembrando que os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida correspondem à parcela mais pobre da população.

Rogério também comentou a proposição no Twitter: “Apresentamos projeto para ajudar na renda das famílias brasileiras neste momento difícil. O Estado tem que ser parceiro dos brasileiros e não inimigo. Garantir a suspensão das parcelas do Minha Casa, Minha Vida neste período é garantir comida na mesa da nossa gente”.

Fonte: Agência Senado

As Últimas Notícias, Brasil, Destaques, Economia, Política,

Mais categorias do setor público são excluídas do congelamento de salários

O Senado concluiu, nesta quarta-feira (6), a votação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prevê o repasse emergencial de recursos aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o combate à pandemia de covid-19.

Os senadores aprovaram a ampliação do número de categorias do setor público que ficarão de fora do congelamento de salários. Esse congelamento é uma contrapartida pelo socorro financeiro da União aos entes federados. O texto segue para a sanção presidencial.

Entre outras medidas, o texto proíbe, até dezembro de 2021, reajustar salários, reestruturar carreiras, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas), realizar concursos e criar cargos.

Também ficam suspensos, até o término da vigência do estado de calamidade pública (fim de dezembro deste ano), os prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 20 de março de 2020.

Reajuste

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também foi relator da matéria, acolheu as alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados para incluir, entre as categorias que não terão os salários congelados, os trabalhadores da educação, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, os guardas municipais, os agentes socioeducativos, os profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários, da assistência social e os profissionais de saúde da União. Já estavam fora do congelamento de salários os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas.

A inclusão dos professores entre os servidores que poderão ter reajuste, anuênios e quinquênios garantidos foi elogiada pela maiores dos senadores.

— Ao incluir a categoria da educação (em que há vários professores em laboratórios buscando, neste momento, soluções da ciência e da tecnologia em vacinas, remédios, testes, dentro de hospitais universitários, professores treinando profissionais para poderem ir ao enfrentamento) demonstra-se o equilíbrio do texto que construímos sob a coordenação do presidente Davi Alcolumbre — destacou o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Jorginho Mello (PL-SC) manifestaram apoio aos funcionários da limpeza pública, também incluídos entre os servidores que não terão os salários congelados.

— Muitas vezes as pessoas não valorizam os garis que estão diariamente colocando sua vida em risco — ressaltou Izalci.

Para o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a inclusão da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no rol dos órgãos de segurança pública “corrigiu uma distorção” do texto anterior.

A pedido dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto recebeu uma emenda de redação para deixar mais explícito que, entre os profissionais da limpeza urbana, também se incluem os dos serviços funerários.

Discriminação

Um dos pontos mais discutidos nesta quarta-feira foi a manutenção da expressãodesde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da covid-19” para se referir a quais servidores deve ser concedida a exceção sobre o congelamento de salários. Para alguns senadores, essa restrição pode gerar uma discriminação entre trabalhadores de mesma categoria.

Nós vamos prejudicar, nós vamos criar distinções entre categorias. Vai haver, por exemplo, um grupo da segurança pública atendido e outro não argumentou Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Major Olimpio (PSL-SP) declarou que “todos que estão no serviço de segurança pública estão diretamente envolvidos; de uma forma ou de outra, estão envolvidos”.

Não façam isso [a diferenciação]. Isso não é economia. Isso é injustiça — protestou Major Olímpio.

Já Paulo Rocha (PT–PA) protestou contra o que considera o longo prazo estabelecido para que os servidores continuem a “pagar pela crise”.

Em resposta, Davi Alcolumbre voltou a lembrar que a proposta inicial do Executivo era promover um corte de 25% nos salários do setor público, o que, segundo o presidente do Senado, foi evitado no texto de consenso construído por ele com o governo e o Congresso.

Eu tenho que ouvir dizerem que estou sacrificando o servidor. A gente conseguiu protegê-los, todos eles. Não terão um centavo de redução na sua remuneração, mas eles vão contribuir apenas com a suspensão dos reajustes por 18 meses. Honestamente, vocês e o Brasil acham que, neste ano, algum prefeito ou algum governador ou o governo Federal iria dar 0,5% de aumento para alguém, num ano em que, pela primeira vez na história do país, o Congresso brasileiro decreta estado de calamidade? — questionou Davi.

Pós-pandemia

Na mesma linha de pensamento, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), saiu em defesa do acordo alcançado entre o Congresso e a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro. Ele afirmou que o texto foi a “proposta possível” no atual cenário.  

Diante do quadro gravíssimo em que estão as finanças públicas, a gente não pode falar de ajuste fiscal e agir no sentido oposto. A gente tem de falar e tem de entender que há o pós-pandemia. Qual é o Brasil que a gente vai ter após a pandemia? A gente está endividando o nosso país em quase R$ 1 trilhão — argumentou.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), no entanto, manifestou o temor de que o texto aprovado possa virar “um Frankenstein jurídico”.

— Nós estamos, primeiro, proibindo uma revisão geral anual para qualquer servidor público e, segundo, nós estamos entrando na ingerência da autonomia de estados e municípios. Nenhum governador tem condições de dar, e não vai dar, reajuste no ano que vem — disse ela.  

Fonte: Agência Senado

As Últimas Notícias, Cultura, Política,

Dário aprova convite a Regina Duarte para expor no Senado ações como secretária da Cultura

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado, aprovou nesta terça-feira (10), o requerimento de convite a secretária especial da Cultura, Regina Duarte, para expor na Comissão os programas e ações que pretende executar à frente da pasta.

O requerimento foi apresentado pelo presidente do colegiado, senador Dário Berger (MDB-SC), que ressaltou a relevância desse debate para a atuação dos senadores que integram a comissão.

“Convidamos a secretária para expor seus programas, projetos, ações e prioridades para a cultura, uma vez que esse tema é muito recorrente e muito caro para nós. Pretendo contribuir com o governo no que for possível nessa área que considero extremamente relevante para o Brasil”, pontuou Dário.

A atriz Regina Duarte assumiu o cargo, que é subordinado ao Ministério do Turismo, na semana passada, após 45 dias do convite feito pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Fonte: site Dário Berger

Brasil, Economia, Justiça, Paraná, Política,

Entidades municipalistas se unem contra extinção de 104 cidades do Paraná

Os representantes de diversas entidades municipalistas criticaram as propostas que tramitam no Senado que preveem a extinção de cidades com até cinco mil habitantes. As declarações foram feitas em audiência pública, proposta pelo deputado Romanelli (PSB), realizada nesta quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa.

O prefeito de Pérola e presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Darlan Scalco (PSDB), disse que a audiência demonstra a união dos prefeitos e deputados em torno de uma causa comum. “O que não concordamos é com um único critério que fará com que 82% dos municípios que não tem esse índice (10% de receita própria) sejam eliminados”, disse.

Para ele, os critérios devem ser mais bem debatidos. “Somos sim favoráveis a cortes, mas tem que cortar tudo: prefeitos, vereadores, deputados, senadores, Ministério Público, Judiciário. É isso que queremos. Entrar nessa discussão. Não é cortando a tia do café que vai consertar o resultado negativo da empresa, mas sim realizando um estudo e fazendo aquilo que é necessário”.

O deputado Vilmar Zanchin (MDB-RS), representou a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) no ato. “Quem fez esta proposta nunca pisou em um destes 1200 municípios do Brasil. Vamos marchar juntos até Brasília e derrotar esta proposta”.

O diretor financeiro da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Joarez Henrichs, disse que a entidade faz uma defesa enfática na permanência dos municípios. “Os prefeitos devem fazer o dever de casa, mas a qualidade de vida hoje está nos pequenos municípios, não está nos grandes. Por isso, que defendemos essa discussão”, explicou.

O assessor jurídico da Associação dos Vereadores do Paraná (Uvepar), Paulo Sergio Guedes, também participou do ato e criticou as propostas.

DEPUTADOS – O tema uniu também parlamentares que geralmente estão em lados opostos. É o caso do líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), e da Oposição, Professor Lemos (PT).

Para Bakri, a defesa dos municípios alcançou a unanimidade. “Não vamos mais apoiar deputados federais e senadores que defenderem a extinção dos municípios”, disse.

Lemos afirmou que o projeto não é de interesse público. “Aqui na Assembleia não tem um só deputado que é a favor dessa aberração”.

Presentes no encontro, os deputados Romanelli (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Alexandre Curi (PSB), Artagão Junior (PSB), Hussein Bakri (PSD), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT), Delegado Recalcatti (PSD), Tercílio Turini (Cidadania), Adilson Chiorato (PT), Subtenente Everton (PSL), Goura (PDT), Cobra Repórter (PSC), Anibelli Neto (MDB), Marcel Micheletto (PL), Dr. Batista (PMN), Tiago Amaral (PSB), Galo (Podemos), Luciana Rafagnin (PT), Gilson de Souza (PSC), Cristina Silvestri (Cidadania), Nelson Luersen (PDT), Evandro Araújo (PSC), Requião Filho (MDB), Paulo Litro (PSDB) e Reichembach (PSC).

Geral, Política,

DEM prepara chapa robusta e espera eleger três vereadores neste ano em Foz do Iguaçu

Lideranças participaram da primeira reunião do DEM em 2020 e mostraram confiança na eleição que se aproxima

A Comissão Executiva do DEM em Foz do Iguaçu tem como presidente o empresário Matheus Veloso Maria. Ele abriu a primeira reunião do ano conclamando filiados e simpatizantes para a formação de uma chapa de candidatos com musculatura para eleger, no mínimo, três vereadores, informa Adelino de Souza, no GDia.

Para prefeito, o partido deverá promover um amplo debate para ver se lança candidatura própria ou se apoiará candidato de outro partido. “Nesse momento, a nossa missão é buscar nomes fortes para disputar a Câmara de Vereadores. A candidatura majoritária será tema de novos debates e também vai seguir a orientação das diretorias estadual e federal”, disse Matheus.

O Democratas saiu fortalecido no cenário nacional com a eleição e posse de Jair Bolsonaro. O partido tem as presidências da Câmara (Rodrigo Maia) e do Senado (Davi Alcolumbre), além de comandar três ministérios de peso: Casa Civil, Saúde e Agricultura.
“Nosso partido está muito bem representado na Câmara dos Deputados, no Senado da República e no governo federal. Nós temos de fazer a nossa parte nos municípios, elegendo bancadas fortes nos Legislativos municipais, bem como prefeitos, para contribuir com a transformação do país, que já começou em nível federal”, comentou Matheus.

Em 2020 será a primeira vez que os partidos concorrerão isolados nas disputas para vereador, uma vez que estará em vigor o dispositivo da reforma eleitoral que veda as coligações proporcionais nas eleições municipais.

Chapa forte
Em Foz do Iguaçu, o Democratas tem um potencial muito grande para formar uma boa bancada na Câmara de Vereadores. “Eu vejo aqui nesta sala um grupo de lideranças muito forte, com capacidade para eleger de três a quatro vereadores. São companheiros valorosos, lideranças políticas, lideranças comunitárias, de bairros que farão a diferença nessa disputa, que será muito acirrada”, afirmou Matheus, durante a reunião.

Apesar de pertencer a esse grupo de jovens interessados nas mudanças, Matheus possui experiência política, seguindo a trilha do pai, o deputado federal Vermelho. Na última eleição, Matheus coordenou o PTB e conseguiu eleger dois vereadores. Faltaram apenas 1.200 votos para emplacar o terceiro.

Brasil, Destaques, Paraná, Política,

Alvaro diz que é incompreensível justificativa de Bolsonaro para não vetar fundão de R$ 2 bilhões. Na CabezaNEWS

“Incompreensível” O senador Alvaro Dias criticou a argumentação do presidente Jair Bolsonaro para não vetar o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões. O parlamentar disse ao blog O Antagonista que a justificativa de que o veto implicaria crime de responsabilidade é “descabida” e “incompreensível”.

Incompreensível II Líder do Podemos no Senado, Alvaro afirmou que “o Executivo é o principal proponente e a prerrogativa do veto é indiscutível. Não fosse cabível o veto, o Orçamento seria promulgado pelo Congresso Nacional, e não submetido ao chefe do Executivo.”

Incompreensível III O senador emendou: “Crime de responsabilidade se configura quando há descumprimento de normas orçamentárias, que só existem depois da sanção, com vetos ou sem eles. O veto antecede a vigência do Orçamento e, portanto, não implica crime de responsabilidade.”

Contexto Como se sabe, o partido de Alvaro ingressou com ação no STF para derrubar uma regra aprovada na lei eleitoral que alterou o limite dos recursos públicos que abastecem o fundo eleitoral. O caso está com o ministro Alexandre de Moraes.

Em Londrina O presidente estadual do MDB, João Arruda, tenta convencer a empresária Alessandra Vieira, filha do banqueiro, pecuarista e ex-senador Zé do Chapéu (José Eduardo Andrade Vieira), falecido em 2015, a se candidatar a prefeita de Londrina.

Londrina II Alessandra, informa Celso Nascimento no Contraponto, é conselheira do jornal Folha de Londrina. “É uma liderança, boa gestora e preparada para governar uma cidade do porte de Londrina”, disse João Arruda.

Abuso de autoridade A Lei sancionada por Bolsonaro em setembro entrou ontem (3) em vigor, mesmo sob protestos, tornando crime uma série de condutas por parte de policiais, juízes e promotores.

Abuso II Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao STF pedir liminar para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas.

Ronildo Pimentel
Editor

Brasil, Destaques, Geral, Justiça, Política,

Grupo protesta contra Dias Toffoli em Foz do Iguaçu e pede PEC para prisão em 2ª instância

Manifestantes trancaram uma das pistas da BR-469, no acesso ao local onde acontece o congresso dos TCEs

Um grupo de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) de Foz do Iguaçu protestou, no final da tarde desta segunda-feira (11), contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

O magistrado participou, ao lado do governador Ratinho Junior, da abertura do 1º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que vai até quinta-feira (14), anota Ronildo Pimentel, no GDia.

Os participantes do ato se concentraram às margens da BR-469 (Rodovia das Cataratas), próximo ao acesso do Hotel Bourbon, onde está acontecendo o congresso. A solenidade, era para contar com a participação dos presidentes da Câmara Federal e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, o que não aconteceu até o fechamento da reportagem, por volta das 20h.

“Nós estamos recebendo em Foz do Iguaçu os presidentes da Câmara, do Senado e do STF”, comentou o empresário Névio Rafagnin. “Nós iguaçuenses temos o dever de expressar nossa insatisfação por aquilo que o STF tem feito e aos presidentes (Câmara e Senado), nós queremos que eles levem à frente a reforma o mais rápido possível. É isto que a gente pensa”, afirmou.

Sessão polêmica
Na última semana, em uma sessão do STF, foi aprovada por 6 votos a 5 o fim da prisão após condenação em segunda instância, como prevê o artigo 5º da Constituição Federal. Além de protestar contra Toffoli, o grupo pede a aprovação de PEC prevendo a prisão em condenações após sentença de colegiado (segunda instância).

De acordo com Rafagnin, a convocação começou bem em cima da hora. “Ficamos sabendo hoje (ontem) pela manhã. Não teve liderança, um ou outro que se manifestou um pouco mais”, ressaltou ele.

Que completou: “A participação é de todos o segmentos sociais, que já participaram de outras mobilizações. Acho que é um dever, quando tem uma autoridade destas em nossa cidade, demonstrar nosso descontentamento”. Durante o ato, eles exibiram faixas e bandeiras do Brasil, bem como frases em apoio a Bolsonaro.

“Queremos demonstrar, com esta manifestações hoje em Foz do Iguaçu, nosso desejo pela aprovação da PEC 410, que garante a prisão de criminosos após condenação em 2ª instância”, disse o Cirurgião Dentista e Militar da Reserva do Exército Brasileiro, Ranieri Alberton Marchioro.

Debates
Dentro da sala de convenções do hotel, o governador Ratinho Junior abriu o congresso dando boas vindas ao ministro Dias Toffoli, que chegou ao local antes da mobilização. “Estamos garantindo, a nossa gestão, a transparência que os tribunais de contas exigem e como deve ser”, ressaltou.

O congresso dos TCSs, é resultado da parceria entre as principais entidades representativas do sistema brasileiro de controle externo: Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracon).

Logo após a abertura, Toffoli coordenou uma mesa redonda sobre o STF e as relações com os tribunais de contas. A solenidade contou ainda com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Xisto Pereira, do presidente do TC-PR Nestor Batista, do conselheiro Ivan Bonilha, autoridades e lideranças políticas e sociais.